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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1131805_SC_1270849311048.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1131805_SC_1270849311050.pdf
Relatório e VotoRESP_1131805_SC_1270849311049.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/XXXXX-5 REsp XXXXX / SC
Números Origem: XXXXX XXXXX19733000200 23020425440
PAUTA: 03/03/2010 JULGADO: 03/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FUNDIÇAO ÍCARO LTDA
ADVOGADO : ÉDSON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : REGINA HELENA DE ABREU BRASIL E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Anulação de Débito Fiscal
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 03 de março de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
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