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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1131805_SC_1270849311048.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1131805_SC_1270849311050.pdf
Relatório e VotoRESP_1131805_SC_1270849311049.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por FUNDIÇAO ÍCARO LTDA., com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa restou assim vazada:
"PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇAO DE SENTENÇA - INCORREÇAO DO NÚMERO DE REGISTRO DA OAB - NOME COMPLETO E CORRETO DO PROCURADOR - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇAO - VALIDADE DO ATO.
" O erro de imprensa, que não torne irreconhecível o nome divulgado nem cause confusão entre dois nomes distintos, não constitui causa para a invalidade da publicação "(EGAS MONIZ DE ARAGAO, in" Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 7ª edição, 1991, págs. 330/331) "(REsp n. 487.091, Min. Denise Arruda)."
Noticiam os autos que FUNDIÇAO ÍCARO LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória , proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, que indeferiu pedido de declaração de nulidade da intimação da prolação da sentença, com a conseqüente devolução do prazo recursal . A aludida decisão agravada ostenta o seguinte teor:
"Vistos, etc. Estive afastado deste juízo em face da designação para assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça; apenas retornei dia 1º de março. Daí o atraso. Rejeitou o pedido para efetivação de nova publicação. Em primeiro lugar, creio que a cientificação atingiu o objetivo, pois constou adequadamente o nome do causídico, a inclusão do número da inscrição perante a OAB não é requisito legal (art. 236, , do CPC). Como segundo argumento, relembrou que o prazo recursal passou a correr desde o momento em que foi revelado conhecimento quanto ao teor da intimação - no caso, a petição que denuncia a invalidade:"Se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal (STJ, REsp 245.647-SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Assim, a decisão transitou em julgado. Ciente a autora, ao Estado, para requerer, querendo, a execução."
Em suas razões de agravar, sustentou a empresa que:
"... houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador da Agravante, ou seja, constou a OAB/RS sob o nº 29.949, ao invés da OAB/RS sob o nº 22.136.
Muito embora o Magistrado a quo mencione que o número de registro do causídico não seja requisito legal, constou o mesmo na referida publicação, acarretando a falta de processamento da intimação junto a PROCERGS .
Contudo, o artigo 236, do Código de Processo Civil, prevê que a publicação das intimações devam conter de forma "suficiente" a identificação das partes e de seus advogados.
(...)
Ademais, é fato incontroverso que o cartório errou quando da atribuição de número de registro diverso ao Dr. Édison Freitas de Siqueira, sendo este motivo suficiente para a republicação da nota de expediente, mesmo não levando em consideração todos os efeitos advindos deste ato, que causaram danos de grande monta a ora agravante.
Inclusive, para comprovar que não há exigência de formalismo exagerado, instar mencionar que há outro advogado neste mesmo Estado do Rio Grande do Sul, cujo nome é Édison Tadeu Freitas de Siqueira, ou seja, a simples inversão do número da OAB pode acarretar o descumprimento de norma vigente (art. 236, do CPC).
Outrossim, também prevê o artigo 244, do CPC, que não haverá nulidade se o ato realizado alcançar sua finalidade. Contudo, conforme amplamente referido, o resultado final do ato de intimação da sentença não foi alcançado, acarretando inclusive diversos efeitos que prejudicaram demasiadamente a ora agravante.
(...)
Desta forma, conforme já mencionado, face o trânsito em julgado da ação em 23 de outubro de 2006, não houve interposição de recurso pela ora agravante contra a sentença, acarretando a condenação da mesma em custas e honorários em valores altíssimos, além da improcedência de todos os seus pedidos.
Assim, tal equívoco cartorário acarretou evidente cerceamento de defesa e de amplo contraditório, ...
(...)
Diante do exposto, no caso presente, necessário se faz a reabertura do prazo para interposição de recurso de Apelação em face da decisão improcedente da demanda, pois há flagrante equívoco na publicação da nota de expediente, não causado pela ora agravante, sendo que a mesma não pode ser penalizada, com a preclusão do prazo para interposição de recurso de Apelação, impondo-se, assim, o seu reinício, a partir da republicação em comento, a fim de evitar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa."
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa anteriormente transcrita. Na oportunidade, restou assente, no voto-condutor, que:
"Com fulcro no que dispõe o art. 236, , do Código de Processo Civil, a intimação a que o autor visa anular está perfectibilizada, pois cumpriu os ditames legais para a realização do referido ato processual. A alegação de nulidade pela ausência de qualquer outro dado adentraria na seara do formalismo exarcerbado, de há muito rechaçado pelo ordenamento pátrio.
Em que pese o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil do causídico que patrocina o feito estar errado, é evidente a validade do ato em que consta o nome correto e completo daquele - além do número do processo e o tipo de ação -, pois suficiente para seu real conhecimento.
Cumprido o requisito legal de existência de dados suficientes a permitir a inequívoca identificação, é de ser afastada a alegada nulidade da intimação.
Impende ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja, tornasse impossível ao destinatário a ciência da intimação publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu.
Não se pode permitir a utilização do Poder Judiciário para chancelar a reabertura de prazos preclusivos com fundamento em manifesto formalismo processual em prejuízo do princípio finalístico do processo."
O Juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do CPC.
Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 236 e 244, do CPC, reiterando as razões ventiladas no agravo de instrumento. Ao final, requereu seja integralmente provido o recurso especial, face o flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinado nova intimação ao procurador da recorrente Dr. ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA, OAB/RS sob o nº 22.136, culminando com a determinação de nova intimação correspondente a sentença da ação ordinária, bem como a anulação de todos os efeitos advindos posteriormente a este ato .
Apresentadas contra-razões ao recurso especial, inadmitido na origem.
Os autos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravo de instrumento.
Em 17.09.2009, por decisão monocrática desta relatoria , o presente recurso especial foi submetido ao regime dos"recursos representativos de controvérsia"(artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Corte Especial (artigo 2º, caput , da Res. STJ 8/2008).
O parquet federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos:
"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, estando correto o nome do advogado, o número do processo e das partes, não há necessidade de constar o número de inscrição na OAB para validade da intimação, uma vez que não há exigência legal neste sentido.
(...)
Assim, se a ausência do número da inscrição da OAB do advogado não gera nulidade da intimação da sentença, a aposição equivocada deste número tampouco macula esse ato, ainda mais na hipótese, em que, conforme se depreende dos autos, o nome das partes e o nome do advogado foram publicados corretamente, dados suficientes a ensejar a ciência do decisum e a possibilidade de seu questionamento.
Note-se, ainda, que na conformidade da jurisprudência desta Corte, "não causa nulidade na publicação o mero erro de imprensa que não torne irreconhecível o nome do patrono da parte" (AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009)."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. INTIMAÇAO. NÚMERO DE INSCRIÇAO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, , DO CPC. ALEGADA HOMONÍMIA NAO CONFIRMADA PELO ACÓRDAO REGIONAL.
1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236, 1º, do CPC).
2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença , máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda (Precedentes do STJ: REsp 1.113.196/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 28.09.2009; AgRg no Ag 984.266/SP , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 30.06.2008; e AgRg no REsp 1.005.971/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 05.03.2008).
3. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
4. Contudo, a alegação do recorrente, no sentido da existência de advogado homônimo, não restou corroborada pelo Tribunal do origem, segundo o qual:
" Em que pese o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil do causídico que patrocina o feito estar errado, é evidente a validade do ato em que consta o nome correto e completo daquele - além do número do processo e o tipo de ação -, pois suficiente para seu real conhecimento.
Cumprido o requisito legal de existência de dados suficientes a permitir a inequívoca identificação, é de ser afastada a alegada nulidade da intimação.
Impende ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja, tornasse impossível ao destinatário a ciência da intimação publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu."
5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do recurso especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
A presente controvérsia cinge-se à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB .
Deveras, como cediço, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236, 1º, do CPC).
A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença , máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados deste sodalício:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. OMISSAO NAO CONFIGURADA. INOVAÇAO RECURSAL. INTIMAÇAO VIA PUBLICAÇAO. NÚMERO DA INSCRIÇAO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. NULIDADE NAO RECONHECIDA.
1. Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa.
2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento oportuno, por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo a alegação em sede de embargos declaratórios considerada inovação recursal.
3. A recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, porquanto o acórdão apontado como paradigma não guarda similitude fática com o decisum impugnado. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido discute, de forma genérica, a necessidade de que conste o número da OAB do advogado constituído nos autos da intimação via publicação; o paradigma apontado (REsp 168.091-MG) trata de hipótese peculiar, ocorrida no estado de Minas Gerais, onde, de acordo com o que foi assentado à época, as publicações eram indicadas por meio de índices dos quais apenas constavam os números de inscrição dos advogados na OAB. Recurso especial não conhecido, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4. Para que a intimação realizada via publicação seja considerada válida, o parágrafo primeiro do artigo 236 do CPC impõe ser indispensável que dela constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
5. Não há como considerar nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência não acarreta nulidade . Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/5/2008, DJe 30/6/2008; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2008, DJe 5/3/2008; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 18/4/2005.
6. Recurso especial não provido."(REsp 1.113.196/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 28.09.2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇAO. NÚMERO DE INSCRIÇAO NA OAB. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB .
II. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 984.266/SP , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 30.06.2008)
"PROCESSO CIVIL. INTIMAÇAO. NÚMERO DE INSCRIÇAO. INCLUSAO DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE.
1. Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes.
2. Da mesma forma, não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. Precedente .
3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.005.971/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 05.03.2008)
Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Contudo, a alegação do recorrente, no sentido da existência de advogado homônimo, não restou corroborada pelo Tribunal do origem, segundo o qual:
" Em que pese o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil do causídico que patrocina o feito estar errado, é evidente a validade do ato em que consta o nome correto e completo daquele - além do número do processo e o tipo de ação -, pois suficiente para seu real conhecimento.
Cumprido o requisito legal de existência de dados suficientes a permitir a inequívoca identificação, é de ser afastada a alegada nulidade da intimação.
Impende ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja, tornasse impossível ao destinatário a ciência da intimação publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu."
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência e aos demais Ministros do STJ, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça Estaduais, com fins de cumprimento do disposto no 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos , II, e , da Resolução 08/2008).

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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