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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_747474_RJ_1270854312468.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_747474_RJ_1270854312470.pdf
Relatório e VotoRESP_747474_RJ_1270854312469.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENTE : HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
ADVOGADO : GUILHERME STUSSI NEVES E OUTRO (S)
ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO (S)
ADVOGADA : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR E OUTRO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO. MORTE. DANO MORAL. FIXAÇAO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. PENSAO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

2. A redução do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso, tal como verificado no caso.

3. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$ 305.000,00), de modo a garantir aos lesados a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 desta Corte.

4. Verificar a alegação de que a vítima não contribuía para o sustento da família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Dr (a). BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA, pela parte RECORRENTE: HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
Brasília (DF), 02 de março de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENT E : HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
ADVOGADO : GUILHERME STUSSI NEVES E OUTRO (S)
ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Trata-se de ação indenizatória ajuizada CLÁUDIO SAMPAIO E OUTROS, contra HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, que busca o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão do acidente automobilístico, que causou a morte da mulher do primeiro recorrido - CLÁUDIO SAMPAIO, mãe dos demais recorridos - MARCELO DA COSTA ASSIS SAMPAIO e MARCELA DA COSTA ASSIS SAMPAIO, além de provocar danos estéticos em uma das autoras, que se encontrava na companhia da mãe no momento do sinistro.

O recorrente sustenta, em síntese, que é permitida a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais, em casos excepcionais, em que o mesmo se revele exorbitante em decorrência do seu fato gerador.

Aduz, ainda, que é indevida a pensão alimentícia, em face da ausência de comprovação da dependência financeira entre a falecida e os ora recorridos.

O douto magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fls. 609/624, condenando a Ré ao pagamento das seguintes verbas: pensão mensal, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 01 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinqüenta por cento) para o 1º autor e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos demais autores; a título de indenização por danos morais, 400 (quatrocentos) salários mínimos a cada um dos dois primeiros autores e 550 (quinhentos e cinqüenta) salários mínimos à 3ª autora e por fim, determina a constituição de capital cuja a renda assegure o cumprimento da pensão a que foi condenada a pagar.

Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação, que foram parcialmente providos, pela E. Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da seguinte ementa, verbis :

"DIREITO CIVIL.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL PROVENIENTE DE ATROPELAMENTO.
2. LESAO DA TERCEIRA AUTORA COM SEQÜELAS E MORTE DA ESPOSA E MAE DOS AUTORES.
3. CULPA IN ELEGENDO E CULPA IN VIGILANDO, QUE RESULTA DA ENTREGA, A DIRIGIR, DE CAMINHAO DE SUA PROPRIEDADE, A QUEM LHE PRESTAVA SERVIÇO.
4. INDEMONSTRADO OS GANHOS DA VÍTIMA FATAL, ANTES PELO CONTRÁRIO, A SUA QUALIFICAÇAO O FOI COMO DO LAR, DE CONSEQÜÊNCIA, A SE CONCLUIR QUE A MESMA NAO CONCORRIA ECONOMICAMENTE PARA MANTENÇA DA FAMÍLIA.
5. IDADE DE PENSIONAMENTO ÀS MENORES BEM LIMITADA AOS VINTE E QUATRO ANOS, ONDE AS PESSOAS SE ACHAM PREPARADAS PARA A MISSAO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
6. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇAO DE GANHOS RESTAM BEM FIXADOS OS ALIMENTOS ÀS MENORES EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM PERCENTUAL DE 50% PARA CADA, EM VISTA DE QUE 1/3 DESTINAR-SE-IA À PRÓPRIA MANTENÇA DA FALECIDA.
7. LANÇANDO MAO DA BASE DOS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO, E, CONSIDERANDO, COMO JÁ POSTO A LIBERAÇAO DAS MENORES AOS VINTE E QUATRO ANOS, EM 50% DOS 2/3 OS OUTROS 50% PERDURARAO PARA O VIÚVO ATÉ A SOBREVIDA PROVÁVEL DA VÍTIMA BEM FIXADA EM 65 ANOS DE IDADE.
8. JUROS COMPOSTOS INCABÍVEIS EM VISTA MESMO DE NAO SE ESTAR RESPONSABILIZANDO O AUTOR DO ILÍCITO.
9. VERBAS BEM BALIZADAS DENTRO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DENTRO DO PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES.
10. HONORÁRIA BEM FIXADA.
11. ABATIMENTO A SER LEVADO A EFEITO NOS DEPÓSITOS JÁ CONSIGNADOS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Provimento parcial de ambos os recursos."(fls. 767/768)

As partes opuseram embargos de declaração (fls. 780/785 e 787/796), que restaram rejeitados.

Inconformado, Hortigil Comércio de Hortigranjeiros Ltda interpôs o presente Recurso Especial (fls. 809/827), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a " e "c ", da Constituição Federal, alegando, em suas razões, e em síntese, exorbitância do valor fixado a título de indenização pelos danos morais e ausência de comprovação de dependência financeira entre os recorridos e a falecida. Indica negativa de vigência dos arts. 927 e 944 do atual Código Civil e 333 do Código de Processo Civil. Colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões dos autores às fls. 834/836.

Parecer do Ministério Público Estadual, às fls. 839/840, opinando pelo seguimento do recurso.

A Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal a quo denegou seguimento ao apelo, conforme decisão às fls. 842/844.

A recorrente interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido (fls. 857). Contra essa decisão, Hortigil apresentou agravo regimental (fls. 860/866). Reconsiderando a decisão anterior, o em. Ministro Barros Monteiro determinou a subida do recurso especial (fls. 868).

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 940/943) opinando pelo provimento parcial do apelo, apenas no item que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, ao entendimento de que se mostra excessivo.

É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENT E : HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
ADVOGADO : GUILHERME STUSSI NEVES E OUTRO (S)
ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR E OUTRO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO. MORTE. DANO MORAL. FIXAÇAO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. PENSAO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

2. A redução do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso, tal como verificado no caso.

3. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$ 305.000,00), de modo a garantir aos lesados a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 desta Corte.

4. Verificar a alegação de que a vítima não contribuía para o sustento da família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

Sustenta o recorrente que "o valor da condenação em danos morais foi exorbitante (1.250 - um mil, duzentos e cinqüenta salários mínimos - 400 (quatrocentos) salários mínimos a cada um dos dois primeiros Recorridos 450 (quatrocentos e cinqüenta) salários mínimos à 3ª Recorrida), e totalmente contrário aos elementos dos autos, tais alegações foram (sic) sequer analisadas no v. acórdão de fls. e em total contradição com os elementos constantes dos autos, onde restou demonstrado que os Embargados (sic) são pessoas simples, não podendo a condenação ser fonte de enriquecimento ilícito. "(fl. 812)

Aponta violação aos arts. 927 e 944 do Código Civil. Colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

Com razão o recorrente.

Configurado o dissídio pretoriano suscitado e estando regularmente preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo nobre tão somente em face do pedido de redução do quantum indenizatório.

Esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando este se apresente, como na hipótese, em valor exorbitante.

Neste ponto é que merece reparo o v. Acórdão impugnado. No caso em análise, o Tribunal de origem condenou o réu ao pagamento de do valor equivalente a 1.250 salários mínimos (R$ 637.500,00, valor correspondente ao salário mínimo vigente na presente data).

Nos ensina o i. Des. Convocado Carlos Fernando Mathias, no autos do REsp XXXXX que:

"Deveras, é fato que se vive hoje um novo tempo no direito, quer com o reconhecimento (e mais do que isto, como garantia constitucional) da indenização por dano moral, quer - e aí com revelação de certa perplexidade - no concernente à sua fixação ou avaliação pecuniária, à míngua de indicadores concretos.
Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano em destaque, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima.
Como fixar a reparação?; quais os indicadores?
Por certo, devido à influência do direito norte-americano muitas vezes invoca-se pedido na linha ou princípio dos" punitive damages ".
" Punitive damages "(ao pé da letra, repita-se o óbvio, indenizações punitivas) diz-se da indenização por dano, em que é fixado valor com objetivo a um só tempo de desestimular o autor à prática de outros idênticos danos e a servir de exemplo para que outros também assim se conduzam.
Ainda que não muito farta a doutrina pátria no particular, têm-se designado as" punitive damages "como a " teoria do valor do desestímulo "posto que, repita-se, com outras palavras, a informar a indenização, está a intenção punitiva ao causador do dano e de modo que ninguém queira se expor a receber idêntica sanção.
No caso do dano moral, evidentemente, não é tão fácil apurá-lo.
Ressalte-se, outrossim, que a aplicação irrestrita das"punitive damages"encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002.
Assim, o critério que vem sendo utilizado por esta Corte na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.
Oportuno observar, ainda, que a Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo."

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal, quanto ao valor do dano moral, caminha, no sentido de que a intervenção só é possível para corrigir eventual abuso, excesso, exagero, valor exorbitante, ou mesmo irrisório, insignificante.

Com essa orientação, citam-se:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. SERASA. INSCRIÇAO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇAO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇAO.
...omissis...
II. Diante da reprovabilidade do ato, tem-se que o montante arbitrado nas instâncias ordinárias provoca o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, procedendo a pretensão do réu de discutir o tema em sede especial e justificando-se a excepcional intervenção do STJ a fim de reduzi-lo a patamar razoável.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (1006857, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 25.8.08)

Nesse mesmo sentido:

"AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. DEPÓSITO COM ATRASO DE CINCO DIAS EM CONTA CORRENTE REFERENTE A DÉBITO DE R$ 323,47. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO. INSCRIÇAO CONSIDERADA INDEVIDA. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 32.347,00 PARA R$ 7.000,00 (sete mil reais).
I - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp XXXXX, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJ de 23.10.08)

Feitas essas considerações, tenho que assiste razão ao recorrente, pois o valor equivalente a 1.250 salários mínimos, revela-se exorbitante ante a gravidade do dano causado, merecendo, assim, reparos, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DEVER DE VIGILÂNCIA DANO MATERIAL SÚMULA 282/STF DANO MORAL AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇAO.
...omissis...
2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir.
3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido." ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006 p. 248)
"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL. MONTANTE ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ.
1. Somente se admite a revisão, em sede de recurso especial, dos valores fixados a título de reparação por danos morais quando se tratar de valores excessivos ou irrisórios. Excepcionalidade não configurada.
2. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada um dos pais e de R$ 50.000,00 para cada um dos três irmãos não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e irmã menor, atingida por disparo de arma de fogo deflagrado por policial militar que, em serviço, deveria garantir a segurança da população, e não atentar contra ela.
3." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 7/STJ).
4." Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"(Súmula 326/STJ).
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido." ( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007 p. 220)

Como dito alhures, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir.

No entanto, considerando-se que a dor causada pela morte da esposa e mãe dos recorridos, acompanhará os autores por toda sua vida, a indenização há de ser justa, porém arbitrada com observância dos princípios já referenciados, razão pela qual se me apresenta razoável que a sua fixação, pelo evento morte, o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais em valores atuais), divididos em partes iguais para cada um dos autores.

Marcela da Costa Assis Sampaio, por ter sofrido com as seqüelas marcantes, conforme consignado no acórdão recorrido, às fls. 773, caberá, ainda, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Os valores serão acrescidos de juros desde o evento danoso (enunciado 54, da Súmula do STJ), como abaixo explicitado, e corrigida monetariamente a partir deste julgado até o real pagamento.

Outro ponto de irresignação do recorrente refere-se à condenação ao pagamento de pensão alimentícia aos recorridos, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, divididos da seguinte maneira: 50% (cinqüenta por cento) para o marido e 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho, até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos.

Sustenta Hortigil que a pensão é indevida, pois os autores "não produziram nenhuma prova no sentido de comprovar a "suposta"relação de subsistência perante a de cujus. "(fl. 816)

Aduzem violação ao art. 333 do CPC, haja vista que competia aos ora recorridos o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus esse do qual não se desincumbiram, pois não demonstraram, de forma inequívoca, que eram dependentes economicamente da falecida. Colacionam arestos para configuração do dissídio pretoriano.

Nenhuma razão lhe assiste.

Verificar as alegações do recorrente no sentido de que a vítima era do lar e portanto não auferia renda, não contribuindo no sustento da família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu.

Da simples leitura dos autos, repete-se, verifica-se a inexistência de similitude fática entre a decisão recorrida e os arestos apontados como paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇAO DA SÚMULA 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO À ESPÉCIE - DISSÍDIO NAO COMPROVADO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada não restou demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 541 parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, não se verifica, dos precedentes citados, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal já decidiu que:" Distintas as bases fáticas enfocadas no julgado recorrido, de um lado, e dos arestos paradigmas, de outro, não se aperfeiçoa o conflito interpretativo"(REsp. n. 226.107/MG, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 27.9.2004). Assim sendo, nega-se provimento ao agravo, nos termos do RISTJ, artigo 34, incisos VII e XVIII.” (Ag. 836.455/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ 01/08/2007) (grifou-se.)”.

Destarte, não há falar-se em dissenso pretoriano apto a ensejar o conhecimento do recurso especial, no que tange a condenação ao pagamento de pensão alimentícia.

Ante os fundamentos expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO com fundamento na letra “c” permissivo constitucional e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR E QUANTIFICAR A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL em R$(trezentos e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão, acrescida, ainda, de juros desde o evento danoso (enunciado 54, da Súmula do STJ), a razão de 0,5% (meio) por cento ao mês até a data de vigência do Código Civil em 11/01/03 e, a partir desta data, no percentual de 1% (um) por cento ao mês até o real pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando cada parte com os honorários de seu patrono. Com relação aos autores, beneficiários da gratuidade de justiça, observar-se-a o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2005/XXXXX-4 REsp XXXXX / RJ
Números Origem: XXXXX 200401828280 200413508662 30234
PAUTA: 02/03/2010 JULGADO: 02/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
ADVOGADO : GUILHERME STUSSI NEVES E OUTRO (S)
ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO (S)
ADVOGADA : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA, pela parte RECORRENTE: HORTIGIL COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 02 de março de 2010
ROMILDO LUIZ LANGAMER
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8562463/recurso-especial-resp-747474-rj-2005-0074322-4/inteiro-teor-13666922

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