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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1160403_ES_1270855841312.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1160403_ES_1270855841314.pdf
Relatório e VotoRESP_1160403_ES_1270855841313.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GISLANNE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO DE INDENIZAÇAO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADA VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO (SÚMULA 284/STF) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 211/STJ) PRESCRIÇAO NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECRETO2091000/32 REVISAO DO QUANTUM FIXADO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ)
1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
2. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.
3. A prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, rege-se pelo Decreto 20.910/32.
4. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 09 de março de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GISLANNE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Na origem, cuida-se de ação de indenização proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DO CARMO, SHEIANNE OLIVEIRA DO CARMO, GISLANNE OLIVEIRA DO CARMO E SHEILA OLIVEIRA DO CARMO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o ressarcimento pelos danos morais sofridos em razão do falecimento de Antônio Veríssimo do Carmo, esposa da primeira autora e genitor das demais, vítima de acidente automobilístico, ocorrido em 27 de fevereiro de 1987 , motivado por preposto do réu, no exercício de suas funções.
O juiz de 1º grau, acolhendo a preliminar de mérito relativa à prescrição, declarou extinto o processo, com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação a todas as autoras, exceto quanto à SHEIANNE OLIVEIRA DO CARMO, e condenou o Estado a pagar a esta autora, a título de danos morais, o valor de R$(dezessete mil e quinhentos reais) e honorários, a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (f. 185/186)
Essa decisão ensejou a interposição de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo por parte do Estado e de recurso adesivo por parte das autoras atingidas pela prescrição. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA : AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - APELAÇAO PRINCIPAL - MATÉRIA NAO VENTILADA OPORTUNAMENTE - NAO CONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SATISFATÓRIO - APELAÇAO ADESIVA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA.
1). Não se pode conhecer no juízo de apelação, de matéria que não foi ventilada, oportunamente no juízo de piso, uma vez que se estaria infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição. 2). O valor fixado levou em consideração as condições pessoais das partes, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não enriqueceu ilicitamente o ofendido, mas é suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. 3). Em que pese o art. do Decreto Federal nº 20.910/32 dispor que qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, tal prazo não deve ser observado quando se tratar a lide de direitos não patrimoniais.
(f. 236)
Opostos embargos declaratórios pelo Estado, foi-lhes negado provimento (f.286).
Irresignado, recorre o ente público, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando, além de dissídio jurisprudencial, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC, sob o argumento de omissão.
No mérito, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 171 e 176 do CC, 333, I, 201, 884 e 885 do CC e art. 1º do DL 20.910/32. Alega, em síntese, que:
a) prescreve em 5 (cinco) anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou, a teor do que dispõe o art. do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, cita precedentes desta Corte;
b) as ações de indenização por dano moral têm caráter patrimonial;
c) consoante prevê o art. 201 do CC, a suspensão da prescrição só favorece credores solidários se a obrigação for indivisível, o que não ocorre nesta hipótese. O Código Civil anterior, nos arts. 171 e 176, também trazia disposições semelhantes, "aplicáveis ao caso em vista do tempo, na abordagem correta da sentença. "(f. 306);
d) inexiste nexo de causalidade que enseje direito à reparação dos danos. O motorista do caminhão que se envolveu no acidente não era funcionário do Estado e não ficou provado que tenha agido na qualidade de agente público. Decorre daí que o evento se deu por fato exclusivo de terceiro;
e) houve erro de procedimento, ensejando cerceamento de defesa. E isso porque o Juiz de 1º grau oportunizou a produção de prova, tendo o réu protestado pelos meios necessários à garantia de seu direito, mas em seguida foi julgada antecipadamente a lide. Afirma, ainda, que isso violou a Constituição Federal;
f) as ações de reparação de danos morais não devem servir para o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra (arts. 884 e 885 do CC);
g) o sofrimento emocional, causado pelo impacto da morte, tem que ser contemporâneo ao fato. Em favor de sua tese, cita precedentes de outros tribunais;
h) se esse não for o entendimento, o valor da condenação deve ser reduzido, pois a única beneficiária da sentença era apenas um bebê quando do acidente. Ressalta que, segundo a experiência geral, bebês não têm capacidade de discernimento quanto a fatos, ainda que tão trágicos, mostrando-se desproporcional o valor fixado de indenização;
i) foram violados os princípios constitucionais da legalidade, da propriedade e do devido processo legal;
j) as alegações do recorrido deveriam ter sido provadas em Juízo, de forma imparcial (art. 333, I, do CPC); e
k) os honorários deveriam ter sido fixados de forma equitativa, atentando para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pede seja conferido efeito suspensivo ao especial, com fundamento nos arts. 521, II, 527, III, e 555 do CPC, e requer seja:
a) provido o seu especial para julgar improcedentes os pedidos;
b) provido parcialmente o recurso do Estado, declarando-se a culpa exclusiva da vítima ou a concorrente, com redução das verbas condenatórias;
c) negado provimento ao recurso adesivo por afrontar a lei e a jurisprudência dominante (Súmula 85/STJ);
d) em atenção ao princípio da eventualidade, sejam divididos os ônus processuais, à vista da sucumbência recíproca;
e) se mantida a sentença, sejam reduzidos os honorários, para 5% do valor da condenação, e reduzido o valor dos danos morais; e
f) se mantida a condenação, seja mantida a decretação da prescrição quanto às autoras não albergadas pela lei.
Sem contrarrazões (f. 340), admitido o especial, subiram os autos.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GISLANNE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Preliminarmente, no tocante ao cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifico que não foram atendidas as exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação da legislação federal.
No que se refere à alegada infringência do art. 535 do CPC, não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação nesse ponto, aplico o teor da Súmula 284/STF.
Advirto, ainda, que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar violação a dispositivo ou a princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88.
Quanto aos arts. 171 e 176 do CC/1916; 201 do atual CC e 333, I, do CPC, constato que a Corte de origem, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, não emitiu qualquer juízo de valor em torno desses dispositivos, para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que impede a sua análise pelo STJ, dada a ausência de prequestionamento. Aplico, no particular, o enunciado n.º 211 da Súmula do STJ.
Ultrapassados esses pontos, prequestionada a matéria restante, em relação à prescrição, esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar a respeito em diversas oportunidades, firmando o entendimento de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, rege-se pelo Decreto 20.910/32, como espelhado nas seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO 20.910/1932. PENSAO MENSAL. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO.
1. O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".
2. No que tange à pensão mensal, a hipótese em tela não evidencia relação jurídica de trato sucessivo, porquanto esta exige, consoante jurisprudência do STJ, que o direito já se encontre reconhecido, tendo apenas deixado de ser exercido.
3. In casu, o próprio fundo de direito foi fulminado pela prescrição qüinqüenal, uma vez que decorreram quase 10 (dez) anos entre a data do evento danoso (22.4.1988) e a do ajuizamento da ação indenizatória (26.3.1998).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.117.531/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 11/12/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇAO. DIES AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇAO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. PLAUSIBILIDADE NA APLICAÇAO DA LEI PROCESSUAL.
1. Tratam os autos de ação de indenização por danos decorrentes de acidente com veículo ajuizada por Alessandro de Souza contra o Município de Itajaí, que foi julgada extinta em primeiro grau ante o reconhecimento de prescrição. Apelação do autor foi parcialmente provida pelo TJSC, que afastou a ocorrência do lapso prescricional e determinou o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória. Recurso especial do Município indicando violação dos arts. do Decreto 20.910/32, 132 do Código Civil e 175 e 184 do CPC. Sustenta que: a) as ações propostas após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do evento danoso, encontram-se prescritas, o que se enquadra no caso dos autos, pois houve o ajuizamento da demanda dois dias após o qüinqüênio legal; b) não há que se aplicar o disposto nos arts. 175 e 184 do CPC (prorrogação do prazo para o primeiro dia útil). Contra-razões oferecidas.
2. O caso revela que o evento danoso ocorreu em 08/06/1997 e a ação foi ajuizada em 10/06/2002, uma segunda-feira. Considerou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, como o dies ad quem do prazo se deu num domingo (09/06/2002), não pode ser considerada extemporânea a demanda aforada no primeiro dia útil subseqüente (10/06/2002 - segunda-feira), aplicando-se-lhe, pois, as regras insculpidas nos arts. 175 e 184 do CPC, bem como do art. 132 do CC.
3. Nenhuma censura deve sofrer o acórdão recorrido, merecendo prestígio a afirmativa de que as regras processuais aplicáveis ao cálculo dos prazos recursais servem de supedâneo aos prazos estabelecidos em lei específica.
4. Recurso especial conhecido e não-provido.
( REsp 969.529/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DESASTRE AÉREO.
1. Correto o acórdão que, no trato de ação de responsabilidade civil contra a União, aplicou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do evento danoso, nos termos estabelecidos pelo art. do Decreto 20.910/32.
2. O fato de, por justificação judicial, em razão do corpo do falecido não ter sido encontrado, ter-se determinado o registro do óbito em data posterior ao acidente, não conduz a se considerar que o evento danoso tenha ocorrido nesta data. O certo é que inexistiu dúvida de que o dano foi decorrente do desastre aéreo.
3. Não corre prazo prescricional contra as pessoas incapazes.
4. Valores indenizatórios fixados de modo razoável e proporcional: R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 1.500,00 de pensionamento.
5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Na espécie, o valor indenizatório foi fixado de forma atualizada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
( REsp 912.984/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇAO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇAO DECRETO20.9100/32 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Embora equivocada a decisão que não conheceu do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, considerando que restaram atendidos os requisitos do art. 255 do RISTJ, inexistiu prejuízo para o recorrente, porquanto a mesma tese foi analisada com amparo na alínea a.
2. Correta a decisão agravada que adotou entendimento pacificado quanto ao prazo prescricional das ações por responsabilidade civil do Estado, concluindo pela aplicação do Decreto 20.910/32.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 915.808/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 308)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENSAO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇAO DO ART. DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
1."As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"(Decreto 20.910/32, art. ).
2. A prescrição, no caso, não atingiu apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), mas fulminou toda a pretensão condenatória (seja a indenização por danos morais, materiais e estéticos, seja a pensão mensal vitalícia), porque decorreram mais de quinze (15) anos entre a data da ciência da incapacidade laboral absoluta e irreversível com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em 3 de janeiro de 1986 e o ajuizamento da ação condenatória, ocorrido somente em 8 de junho de 2001.
3. Recurso especial provido, para se reconhecer a prescrição e decretar a extinção do processo com resolução de mérito.
( REsp 652.551/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006 p. 312)
ADMINISTRATIVO - AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇAO QUINQÜENAL.
Assim como o Estado dispõe do prazo de cinco anos para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmo tempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32.
Abrem-se duas exceções à regra: as situações excepcionais que impedem o início do lapso prescricional (a instalação do governo revolucionário no poder por, exemplo), as ações reivindicatórias cujo prazo prescricional é vintenário.
Admite-se modernamente a imprescritividade dos direitos fundamentais, mas não se pode estender o conceito a todos os direitos cruelmente agredidos, como o ato ilícito que ocasiona a perda de uma vista em uma criança, hipótese dos autos.
Prescrição quinqüenal, por não configurar hipótese excepcional.
Recurso especial improvido.
( REsp 313.888/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 30.05.2005 p. 269)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSAO. CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇAO. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL.
1. Não merece conhecimento o recurso especial na parte em que veicula matéria apreciada em decisão interlocutória não impugnada. Ocorrência de preclusão.
2. O prazo prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais segue aquele previsto para pleitear a reparação dos prejuízos patrimoniais.
3. Sendo qüinqüenal o prazo para pleitear a indenização dos prejuízos materiais causados pela Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto n.º 20.910/32, qüinqüenal também será o lapso temporal para se demandar a compensação dos danos morais.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
( REsp 288.724/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.05.2002, DJ 01.07.2002 p. 292)
No presente caso, o ato ilícito ocorreu em 25/02/1987. O prazo prescricional, a princípio, findou em 25/02/1992, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Todavia, como Sheianne, Sheila e Gislanne eram menores nessa data e contavam, respectivamente, com 07 (sete) meses, 08 (oito) anos e 10 (dez) anos de idade, o prazo prescricional quinquenal, previsto no referido dispositivo, só foi deflagrado no momento em que elas completaram 16 anos de idade, a teor do disposto no art. 198, I, c/c o art. , I, do CC/2002, o que se verificou em 04/07/2002 (Sheianne), 08/10/1994 (Sheila) e em 19/03/1992 (Gislanne) (f. 177).
Como a ação só foi proposta em 13/08/2001 , os direitos de ação das menores Sheila e Gislanne foram atingidos pela prescrição.
No que se refere à assertiva de violação dos arts. 884 e 885 do CC, não merece acolhimento a pretensão de revisão do quantum fixado a título de indenização à autora Sheianne, pois é pacífico nesta Corte o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do Estado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.
2. Não há como conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Estando a decisão baseada no conjunto fático-probatório da causa para compor o quantum indenizatório, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação do pretendido dissenso dependeria do reexame da situação fática própria de cada julgamento, o que é inviável em sede de recurso especial 4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.
(AgRg no Ag 1.125.931/SP , Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PESSOA CAUSADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. APRESENTAÇAO DE RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO VALOR DA INDENIZAÇAO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STF. DECISAO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325 DO STJ.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Ademais, a ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
3. Não pode ser conhecido o recurso especial na parte que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Aplicável, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto no enunciado da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes : REsp XXXXX/RJ , 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag XXXXX/BA , Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é viável nas hipóteses em que o montante fixado pelas instâncias ordinárias for exorbitante ou irrisório.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor da verba honorária, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Por outro lado, qualquer conclusão contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, no sentido de que a condenação mostrava-se exorbitante, ensejaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 07 desta Corte. Em matéria de prova, as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo o STJ, em recurso especial, apreciar tais questões.
7. De acordo com o art. 475 do CPC, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Correta a apreciação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto fixado contra o Estado. Súmula 325 do STJ.
8. Recurso especial do Rio Grande do Norte não conhecido.
9. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
( REsp 956.037/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de danos morais decorrentes da negligência na realização de procedimento cirúrgico, o que teria acarretado exagerado sofrimento físico. A pretensão do recorrente, amparada na suposta violação do art. 159 do CC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Para se entender não caracterizado o dano moral ou se alterar o valor da indenização por serem exorbitantes as cifras fixadas, necessário o reexame do arcabouço fático dos autos, o que é vedado na instância especial.
2. A fixação do montante indenizável em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi estabelecida mediante exame de provas e análises específicas do caso. Esta Corte, em determinadas circunstâncias, tem mitigado a aplicação da Súmula 7/STJ quando a indenização for fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 657.967/RJ , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 307)
Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, dar parcial provimento para apenas reconhecer a prescrição do direito de ação das autoras/recorridas Gislanne Oliveira do Carmo e Sheila Oliveira do Carmo.
Como se restabeleceu o entendimento da sentença de 1º grau, restaura-se também os ônus sucumbenciais (f. 186).
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-6 REsp XXXXX / ES
Números Origem: XXXXX 47040041585001
PAUTA: 09/03/2010 JULGADO: 09/03/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GISLANNE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a).
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 09 de março de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8563413/recurso-especial-resp-1160403-es-2009-0189855-6/inteiro-teor-13667039

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