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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1558621_e2d64.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1558621 - RS

(2019/0230347-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO

DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Identificada omissão acerca do pedido de fixação de multa, em face do suposto caráter protelatório do agravo interno.

3. A simples interposição de agravo interno, pela parte recorrente, como direito legítimo de petição, não evidencia o intuito manifestamente protelatório, para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 80, VII, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.621 - RS

(2019/0230347-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fl. 333) opostos por IVONE TREICHEL KOHLS.

A embargante alega que o acórdão embargado foi omisso. Sustenta que

(e-STJ fl. 333):

Conforme consta no relatório da decisão ora embargada, “A impugnação foi apresentada com pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 80, VII, do CPC/2015 (e-STJ fls. 313/317)”. Grifo nosso.

Porém, não há manifestação/julgamento sobre o citado pedido, o que torna a decisão omissa nesse ponto.

Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício

apontado.

A embargada apresentou impugnação (e-STJ fl. 336).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.621 - RS

(2019/0230347-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Identificada omissão acerca do pedido de fixação de multa, em face do suposto caráter protelatório do agravo interno.

3. A simples interposição de agravo interno, pela parte recorrente, como direito legítimo de petição, não evidencia o intuito manifestamente protelatório, para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 80, VII, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.621 - RS

(2019/0230347-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Os

embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade,

contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

No caso dos autos, de fato, não foi apreciado o pedido de fixação da multa

prevista no art. 80, VII, do CPC/2015.

Tal pedido entretanto, não procede.

Com efeito, é descabida referida multa, uma vez que a parte ora embargada

apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção

processual prevista no referido dispositivo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 80, VII, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em vícios no julgado.

2. A revisão das conclusões estaduais quanto à impossibilidade da compensação de valores demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando portanto prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. A multa do art. 80, VII, do CPC/2015, pleiteada pelo agravado, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do recurso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.536.773/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.)

Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar

Superior Tribunal de Justiça

a omissão, nos moldes explicitados, mantendo a conclusão do acórdão embargado.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.558.621 / RS

Número Registro: 2019/0230347-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70082018680 XXXXX20108210022 XXXXX20188217000 70078959343 XXXXX20198217000 70080430267 XXXXX20198217000 70081294183 XXXXX20198217000 XXXXX20108210022 XXXXX20188217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870

AGRAVADO : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : IVONE TREICHEL KOHLS

ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA - RS073086

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277

LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856372292/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1558621-rs-2019-0230347-9/inteiro-teor-856372301

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