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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1554884_b3e2e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554884 - SP

(2019/0232852-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : NELSON DIAS DE SOUZA

ADVOGADO : THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO -SP338308

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.

3. Na hipótese, reverter a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.884 - SP (2019/0232852-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : NELSON DIAS DE SOUZA

ADVOGADO : THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE

SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS contra a decisão que conheceu do agravo para

negar provimento ao recurso especial (fls. 334/337 e-STJ).

Em suas razões, a agravante sustenta que

"(...) o recorrido não merece razão em seu pleito, vez que as empresas de planos de saúde não podem ser tolhidas de agir nos moldes contidos na legislação em vigor, visto que se assim for, estar-se-ia violando, certamente, o princípio da legalidade, posto que se estará impondo o dever de não fazer sem que exista dispositivo legal para tanto" (fl. 346 e-STJ).

Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do

feito ao órgão julgador colegiado.

Sem impugnação (fl. 364 e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.884 - SP (2019/0232852-6)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.

3. Na hipótese, reverter a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece acolhida.

Na hipótese em tela, o tribunal local assim consignou:

"(...)

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor explicita que em maio de 2016, foi diagnosticado com câncer de próstata, CID 61.9, tendo sido requisitado por sua médica, Dra. Marcela Sônia Rivera Cutolo, CRN 107473, a realização do exame PET-TC corpo inteiro, para verificar a existência de metástases. Sua solicitação foi negada pelo plano de saúde réu.

A médica de confiança do apelado, credenciada ao plano de saúde, solicitou a realização do exame 'PET TC corpo inteiro' em razão de suspeita de metástase de seu câncer de próstata (fls. 23/24).

O relatório médico supracitado não deixou dúvidas acerca da adequação do exame para o esclarecimento da suspeita de metástase levantada.

A falta de previsão do exame PET TC para as hipóteses de câncer de próstata nos parâmetros da Diretriz de Utilização da ANS não o desobriga a cobertura, de modo que a tese defendida não convence. Importa frisar estar explícito no relatório médico que tal exame foi solicitado para o diagnóstico de eventual metástase óssea, e não do câncer de próstata, que já foi diagnosticado e está sendo tratado.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, os parâmetros da Diretriz de Utilização da ANS não limitam quanto à obrigação de cobertura do plano de saúde quando há indicação médica expressa, como in casu, pela melhor adequação da técnica e sua imprescindibilidade para o sucesso da cura ou melhora, a despeito do procedimento tido como padrão. E se pudesse remanescer ainda alguma dúvida a respeito, esta Corte, por seu C. Órgão Especial aprovou a Súmula nº 96, de seguinte teor: 'Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento'.

Assim, havendo cobertura expressa para tratamento da doença que acomete o segurado, demonstrada a existência do problema, não pode o convênio impor limitação ao tratamento prescrito.

(...)

Agiu com o mesmo acerto a r. sentença em relação aos danos morais. Considerando se tratar de consumidor, diagnosticado com câncer de próstata e necessitando com urgência de realizar o exame PET TC a fim de esclarecer a existência ou não de metástase óssea, agiu com o mesmo acerto a r. sentença em relação aos danos morais, já que a aludida negativa revestiu-se de iniludível carga negativa, causadora de angústia espiritual intolerável e justificadora da sanção pecuniária que foi imposta na sentença" (fls. 277/279 e-STJ).

Observa-se, assim, que a condenação por danos morais não se pautou

apenas pela recusa de fornecimento de cobertura, mas também por sua abusividade e

injusta recusa, o que ampara a reparação a tal título.

A propósito:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA. PROGRESSIVA REDUÇÃO DO SERVIÇO EM CONTRAPOSIÇÃO À EVOLUÇÃO DA PATOLOGIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de manutenção da cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da

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seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Acórdão recorrido em consonância com este entendimento. Súmula nº 568 do STJ.

(...)

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" ( AgInt no AREsp 1.169.303/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).

Registra-se, ainda, que reverter a conclusão do tribunal local para acolher a

pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a

natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso

especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.

(...)

- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.

Recurso especial não conhecido"

( REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006).

Assim, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os

fundamentos da decisão atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.554.884 / SP

Número Registro: 2019/0232852-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10346823420178260562

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : NELSON DIAS DE SOUZA

ADVOGADO : THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : NELSON DIAS DE SOUZA

ADVOGADO : THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374079/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1554884-sp-2019-0232852-6/inteiro-teor-856374089

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