jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1760178_29604.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1760178 - RS (2018/0206596-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE -RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

AGRAVADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) -RS102408

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

2. Além disso, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" ( AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).

3. No caso, a decisão agravada reconheceu corretamente a legitimidade passiva do consórcio, ora agravante – in status assertionis –, tendo em vista sua personalidade judiciária.

4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.178 - RS (2018/0206596-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

AGRAVADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/387) interposto contra decisão desta relatoria que

deu provimento ao recurso especial da agravada para declarar a legitimidade passiva do

agravante, bem como determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir

no julgamento.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 372/374).

Em suas razões, o agravante alega que "não seria caso sequer de

conhecimento, quiçá de provimento do recurso especial, visto que interposto unicamente com

amparo na alínea 'a' do art. 105, III, da CF, alegando violação à lei infraconstitucional e não

suscitando em momento algum divergência jurisprudencial, razão pela qual não poderia ser

analisando com enfoque em outras decisões a respeito do tema proferidas por este Egrégio

STJ" (e-STJ fl. 380).

Acrescenta que (e-STJ fl. 381):

[...] o recurso deveria ter sua análise voltada exclusivamente para a matéria que está contemplada em seu objeto, ou seja, a análise da legislação tida por violada, a saber arts. 37 7, § 6ºº, da CF F, 28 8, § 3ºº, e 34 4 do CDC C e 75 5, IX, do CPC/2015 5, os quais evidentemente não foram violados pela decisão proferida pela Corte estadual.

[...]

Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único do CPC e do art. 255, § I e 2 do Regimento Interno do STJ para ser conhecida deve trazer, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não foi realizado pelo ora agravante, que sequer postulou a análise recursal sobre tal enfoque.

Daí porque é descabida e merece reforma a decisão que dá provimento ao recurso especial, sob a alegação de que a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, cuio dissídio jurisprudencial sequer foi invocado pela parte e, tão grave quanto, sem fazer qualquer análise da legislação tida como violada pela recorrente, ora embargada.

No mérito, alega divergência interpretativa e ofensa aos arts. 278, § 1º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça

n. 6.404/1976, 265 do CC/2002, 30, parágrafo único, da Lei Municipal n. 8.133/1998 e 1º do Decreto Municipal n. 12.989/2000, pois o consórcio seria desprovido de personalidade jurídica, motivo por que não possuiria legitimidade para responder pelos danos alegados pela agravada.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 390/393).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.178 - RS (2018/0206596-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

AGRAVADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

2. Além disso, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" ( AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).

3. No caso, a decisão agravada reconheceu corretamente a legitimidade passiva do consórcio, ora agravante – in status assertionis –, tendo em vista sua personalidade judiciária.

4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.178 - RS (2018/0206596-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

AGRAVADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 359/361):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do contra do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 292):

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO.

A Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, não se sujeitando aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76.

Precedentes do 6º Grupo Cível.

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 308/317).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 321/326), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF, 28, § 3º, e 34 do CDC e 75, IX, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva de consórcio para responder em juízo por eventuais prejuízos causados aos consumidores pelas empresas integrantes deste.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 330/338).

É o relatório.

Decido.

Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 294/299):

Assim, a cidade foi dividida em 04 (quatro) bacias, vale dizer, a Carris, o Unibus (zona leste), o STS (Sistema de Transportes do Sul - Zona Sul) e o Conorte - Consórcio Operacional da Zona Norte. A informação pode ser confirmada no site da Prefeitura de Porto Alegre na internet (http://www2.portoalegre.rs.qov.br/eptc/default.php7p seção=155), no qual consta que "atualmente, o sistema ônibus é operado pela Cia Carris e por doze empresas privadas reunidas em três consórcios operacionais - STS, Conorte e Unibus - que atendem, respectivamente, as regiões sul, norte e leste da cidade".

GMACF 15.4

REsp 1760178 Petição : 682563/2018 C542560551458:1005<50<@ C584<5005<119032164074@

2018/0206596-9 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

E a Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, motivo pelo qual não se sujeita aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que assim dispõe:

(...)

Diante disso, tenho que é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do NCPC. A ilegitimidade passiva foi arguida na contestação (fls. 53/56), mas só foi apreciada na sentença.

Posto isso, voto pelo provimento da apelação da ré para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do NCPC, por ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise da apelação da autora.

A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, ao afirmar que (e-STJ fl. 295): "E a Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, motivo pelo qual não se sujeita aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76". A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.

2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. Precedentes.

3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no presente caso, imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo que ocasionou o dano é fato estranho à relação processual original. Súmula 7/STJ.

4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015.)

1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária.

2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07.

3. Recurso não conhecido.

( REsp 147.997/RJ, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/4/1999, DJ 17/5/1999, p. 223).

Superior Tribunal de Justiça

Além disso, conforme assentado pelo juiz singular, "Embora a Unibus de fato seja apenas um consórcio (fls. 71-80), tem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, tem uma administração escolhida pelas empresas consorciadas, de modo que inclusive outorga procurações, e participa das licitações para o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre. O logotipo da Unibus está estampado nos ônibus, o que impõe a permanência no polo passivo em razão da aparência" (e-STJ fl. 236).

Nesse mesmo sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida.

3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "Unimed" - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida.

7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

8. Recurso especial provido.

( REsp n. 1627881/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.)

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva do recorrido e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento no julgamento dos recursos apresentados pelas partes.

Publique-se e intimem-se.

De início, ressalto o entendimento consolidado na Súmula n. 568 desta Corte:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, não ocorreu exame de dissidio jurisprudencial para prover o recurso

especial da agravada. Em verdade, foi dado provimento ao recurso especial à luz do art. 932,

IV, do CPC/2015 e da Súmula n. 568/STJ (e-STJ fls. 1.135/1.140), o que se admite.

A propósito: "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do

CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso

inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a

Superior Tribunal de Justiça

possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de

ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).

De outro lado, a parte citou os arts. 30, parágrafo único, da Lei Municipal n.

8.133/1998 e 1º do Decreto Municipal n. 12.989/2000 para defender sua ilegitimidade passiva.

Por essa razão aplica-se a Súmula n. 280/STF.

Ressalte-se ainda ser inviável a análise de ofensa a decretos municipais em

sede de recurso especial, pois "o recurso especial destina-se à análise de contrariedade,

negativa de vigência ou violação a tratado ou lei federal" ( REsp n. 1.191.462/ES, Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010).

Quanto ao mérito, é de ver que "as condições da ação, incluindo a legitimidade

ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da

narrativa constante na petição inicial" ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 948.539/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 3/11/2016.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E II, E 458, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS DESDE LOGO ASSIM RECONHECIDAS PELA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE SE BENEFICIARAM DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BENS DA DE CUJUS E QUE SERÃO ATINGIDOS PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DOAÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO, FRAUDE, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO. ATOS DE DISPOSIÇÃO GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOAÇÃO POR MERA

Superior Tribunal de Justiça

LIBERALIDADE. PRÁTICA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE INCAPAZ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA.

(...)

6- A legitimidade de parte, que se afere in status assertionis, deriva da aptidão que a decisão judicial possui para atingir a esfera de bens e direitos da parte indicada na petição inicial, de modo que é legítima, para responder a ação de prestação de contas assentada em nulidade de doações, a parte que se beneficiou diretamente dos atos de disposição de bens e direitos de titularidade da civilmente incapaz.

(...)

10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

( REsp n. 1.480.810/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.)

Ademais, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que

não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária,

nos termos do artigo 12, VII, do CPC" ( AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).

No caso, a decisão agravada reconheceu corretamente a legitimidade passiva

do consórcio, ora agravante – in status assertionis –, tendo em vista sua personalidade

judiciária.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa do art. 1.021, § 4º, do

CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso

manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não ocorreu.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

GMACF 15.4

REsp 1760178 Petição : 682563/2018 C542560551458:1005<50<@ C584<5005<119032164074@

2018/0206596-9 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016.)

O ora agravante apenas exerceu seu direito de petição, visando à reforma de uma decisão desfavorável a seus interesses, não se evidenciando conduta maliciosa ou temerária, a ensejar a aplicação da mencionada sanção processual.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178 / RS

Número Registro: 2018/0206596-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70077918944 00090502420148213001 01246996320178217000 70073605842 03189049220178217000 70075547893 01571068820188217000 90502420148213001 1246996320178217000 3189049220178217000 1571068820188217000 111402201819 00111402201819

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408

RECORRIDO : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - TRANSPORTE DE

PESSOAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946

AGRAVADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374162/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1760178-rs-2018-0206596-9/inteiro-teor-856374172

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-92.2014.5.03.0100 MG 000XXXX-92.2014.5.03.0100

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954254 PR 2021/0064353-3

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-24.2015.8.07.0016 DF 072XXXX-24.2015.8.07.0016

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-54.2020.4.05.8100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 703654 MS 2015/0101452-7