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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1842341_da022.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1842341 - SP (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 TALYTA GABRIELLY POSTIGO DOS SANTOS -SP320741 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA -SP178268

AGRAVADO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997

INTERES. : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.

2. De fato, caracterizado o inadimplemento contratual do alienante fiduciário, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte, segundo a qual a aplicação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 ocorre quando "o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" ( AgRg no Ag n. 550.820/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.341 - SP (2019/XXXXX-1)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. (em recuperação judicial) contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 786):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 211 DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada repisando para tanto que: a) inexistiu mora de sua parte, mas tão somente um eventual lapso temporal decorrente de fato de terceiro, não havendo falar em rescisão contratual com base em suposto inadimplemento; b) tendo em vista tratar-se de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, em razão da aplicação da Lei n. 9.514/1997, nas hipóteses de extinção do contrato por inadimplemento da parte autora, não cabe a rescisão contratual com devolução integral das parcelas, na medida em que não há purgação da mora, devendo ocorrer a consolidação da propriedade em seu nome; c) ausência de responsabilidade no atraso da entrega do imóvel e de inadimplência contratual, pois as obras de infraestrutura foram totalmente concluídas dentro do prazo legal; e d) afastamento da condenação por lucros cessantes, por falta de comprovação nos autos, ou alternativamente que sejam reduzidos para o percentual de 0,3% sobre o valor da contratação.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.341 - SP (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 TALYTA GABRIELLY POSTIGO DOS SANTOS - SP320741 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

AGRAVADO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997

INTERES. : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.

2. De fato, caracterizado o inadimplemento contratual do alienante fiduciário, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte, segundo a qual a aplicação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 ocorre quando "o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" ( AgRg no Ag n. 550.820/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento.

Na deliberação unipessoal, este signatário assentou a incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Todavia, no presente agravo interno, a recorrente descurou-se de refutar o óbice das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, permanecendo, nesse ponto, incólume a decisão agravada, o que torna impositiva a incidência do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Ademais, em que pese às alegações deduzidas pela agravante, conforme foi consignado na decisão agravada, estando caracterizado o inadimplemento contratual do alienante fiduciário, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte, segundo a qual a aplicação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 ocorre quando "o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" ( AgRg no Ag n. 550.820/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.829/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 3/10/2017.

Desse modo, inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, conforme o que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.842.341 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178260292 20190000165153

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 TALYTA GABRIELLY POSTIGO DOS SANTOS - SP320741 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

RECORRENTE : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361

RECORRIDO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997

AGRAVANTE : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361

AGRAVADO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

AGRAVO INTERNO

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

AGRAVADO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997

INTERES. : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 30 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374383/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1842341-sp-2019-0302352-1/inteiro-teor-856374393

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