Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1427426 - SC

(2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC034862B

AGRAVADO : MGCOLOR PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) - SC031952 ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.426 - SC

(2019/XXXXX-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S.A., em recuperação judicial, contra decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, negou provimento a agravo em recurso especial.

Afirma que há decisão em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada e que "é preciso que este Tribunal Superior passe, mesmo que tangencialmente, sob o conjunto probatório produzido nos autos, com o intuito de verificar se na técnica de subsunção do fato à norma foi adequadamente empregada, ou se há falar efetivamente em violação ao direito"(e-STJ, fl. 291), razão pela qual não deveria incidir o disposto nom verbetem n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.

Defende, ainda, que "agravante indicou com clareza e objetividade que o art. 13 da Lei das Duplicatas, de 18.07.68, foi violado, chegando, inclusive, a fazer referência a paradigma do Tribunal do Rio Grande do Sul. Portanto, não se verifica que o recurso foi manejado com tese genérica e ou que não infirmou todos os argumentos da decisão recorrida" (e-STJ, fl. 292), o que afastaria a incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Pede o provimento do recurso.

Impugnação da parte agravada pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, o que traria a aplicação do verbete n. 182 da Súmula desta Casa.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.426 - SC

(2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -SC034862B

AGRAVADO : MGCOLOR PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) -SC031952 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR.

1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo

não merece acolhida.

A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 19-5-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

VERBERADA NULIDADE DOS PROTESTOS DE DIVERSAS DUPLICATAS VIRTUAIS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE: A) OFENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA O APONTAMENTO A PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE POR FALTA DE PAGAMENTO, E B) A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DOS PRODUTOS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS MAGNÉTICAS INSTRUMENTALIZADAS POR BOLETOS BANCÁRIOS DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E/OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXEQUENTE QUE AJOUJOU OS BOLETOS BANCÁRIOS LASTREADOS EM DUPLICATAS VIRTUAIS, QUE FORAM PROTESTADOS POR INDICAÇÃO E COM A INFORMAÇÃO DE FALTA DE ACEITE, ACOBERTADOS, AINDA, PELA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) DANDO CONTA DO EFETIVO FORNECIMENTO DE CORANTES. EVIDENTE RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC.

Superior Tribunal de Justiça

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA IMPROVIDA.

Alegou, na ocasião, violação do artigo 13 da Lei 5.474/68, haja vista que o protesto da duplicata deveria se dar por falta de aceite e não de pagamento, a par de não se ter demonstrado relação negocial entre as partes.

O Tribunal local, diante das alegações da própria recorrente, que inclusive reconhece atraso no pagamento, e das demais provas, consignou que "a origem dos títulos é incontroversa, ficando a contenda limitada à questão da legalidade do protesto das duplicatas virtuais acima especificadas" (e-STJ, fl. 159).

No que toca ao protesto da duplicata por falta de pagamento e não de aceite, já decidiu esta Corte que não há ilicitude no ato.

Assim:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR.

1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias.

2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7 desta Corte.

3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o

Superior Tribunal de Justiça

fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 646.570/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO E COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.

1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução.

2. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da produção dos documentos necessários à atribuição de exigibilidade ao título executivo extrajudicial demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 697.460/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)

Inquestionável a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É com voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.427.426 / SC

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX24007550001 XXXXX24007550001 XXXXX20148240075

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC034862B

AGRAVADO : MGCOLOR PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) - SC031952

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC034862B

AGRAVADO : MGCOLOR PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) - SC031952 ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de março de 2020