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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0919774-80.2003.8.13.0702 MG 2016/0273373-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1632673_70c34.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a efetiva compra e venda das mercadorias e prestação dos serviços pela recorrida, inclusive com os comprovantes de recebimento devidamente assinados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374544/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1632673-mg-2016-0273373-0

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