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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1632673_70c34.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL HORTA FRANKLIN - MG112877
AGRAVADO : AUTOMOTIVA PNEUS LTDA
ADVOGADO : JOEL ALVES MATOS - MG072245B
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a efetiva compra e venda das mercadorias e prestação dos serviços pela recorrida, inclusive com os comprovantes de recebimento devidamente assinados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL HORTA FRANKLIN - MG112877
AGRAVADO : AUTOMOTIVA PNEUS LTDA
ADVOGADO : JOEL ALVES MATOS - MG072245B
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, a agravante reitera a alegada violação dos arts. 128, 283, 460 e 515 do Código de Processo Civil⁄73 e artigo 60 da Lei no 5.474⁄68, sustentando, em síntese, que: 1) não houve a juntada com a inicial de documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, fornecida pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; 2) não foi celebrada nenhuma compra e venda mercantil ou prestação de serviço que correspondesse aos valores constantes dos títulos objeto da execução intentada; e 3) houve reformatio in pejus, uma vez que o acórdão piorou a condenação da recorrente no que tange aos honorários de sucumbência, sem que tenha havido recurso da parte contrária.
Defende que todos os dispositivos legais foram prequestionados e que não se aplica ao caso o óbice da Sumula 7⁄STJ, pois o que pretende é o reconhecimento da infringência à legislação federal.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 335).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL HORTA FRANKLIN - MG112877
AGRAVADO : AUTOMOTIVA PNEUS LTDA
ADVOGADO : JOEL ALVES MATOS - MG072245B
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar.

A recorrente alega, de início, que não houve a juntada com a inicial de documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, fornecida pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Sobre o tema, a Corte de origem decidiu:

"Não se sustentam as razões apresentadas no agravo retido, pois a falta de cópia da tabela de atualização monetária da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, não é documento indispensável à propositura da ação, e ademais, caso a agravante entenda que os indices apontados na inicial estejam equivocados, poderá juntar cópia da referida tabela e desconstituir a alegação do autor, ora agravado." (e-STJ, fl. 269)

O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual somente são indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais⁄essenciais à defesa os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284⁄STF. DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO TARDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgRg no Ag 1.361.333⁄PI, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe de 18.2.2011).
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ( CPC⁄73, art. 397), como ocorreu na presente hipótese.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1015714⁄SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 13⁄02⁄2019)

Quanto à alegação de que não foi celebrada nenhuma compra e venda mercantil ou prestação de serviço que correspondesse aos valores constantes dos títulos objeto da execução intentada, constou do acórdão:

"Compulsando os autos verifica-se a partir de notas fiscais (fls. 78⁄96 - autos em apenso) que houve a efetiva compra e venda das mercadorias e dos serviços prestados pela autora, inclusive com os comprovantes de recebimento devidamente assinados e a ausência de formalização do contrato não inviabiliza a cobrança dos serviços inadimplidos.
Releva assinalar, ainda, que o perito oficial na conclusão da prova pericial asseverou:
"Feita a análise no Livro Diário Geral do ano de 2001 da Embargada, constatou-se que todas as notas fiscais foram devidamente registradas como Receita, comprovando a operação de venda e de serviços e de mercadorias realizada em favor da Embargante, conforme cópias anexas ao laudo."
(...)
Nesse sentido, d emonstrada a existência do negócio através de notas fiscais e comprovada a entrega das mercadorias, bem como dos serviços prestados com os canhotos devidamente assinados , não há dúvida de que são exigíveis os títulos, mesmo que não conste o aceite da empresa sacada.
(...)
Cabia à apelante⁄embargante produzir prova a derruir os documentos juntados pela apelada, ora embargada, nos termos do art.
333, II do CPC, já que se trata de fato extintivo do direto da autora." (e-STJ, fls. 269⁄271).

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 489 CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE DO DÉBITO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489, do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 30⁄3⁄2016).
3. A revisão dos fundamentos acórdão estadual no tocante à responsabilidade da agravante pelo débito oriundo do título executado, exigiria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
5. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1445689⁄BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
Por fim, alega a recorrente que houve reformatio in pejus, uma vez que o acórdão piorou a condenação da recorrente no que tange aos honorários de sucumbência, sem que tenha havido recurso da parte contrária.
Contudo, o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre em relação ao tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 544.459⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 25⁄11⁄2014 )
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0273373-0
REsp 1.632.673 ⁄ MG
Números Origem: 09197748020038130702 10702030919774001 10702030919774002
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL HORTA FRANKLIN - MG112877
RECORRIDO : AUTOMOTIVA PNEUS LTDA
ADVOGADO : JOEL ALVES MATOS - MG072245B
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL HORTA FRANKLIN - MG112877
AGRAVADO : AUTOMOTIVA PNEUS LTDA
ADVOGADO : JOEL ALVES MATOS - MG072245B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1920812 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374544/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1632673-mg-2016-0273373-0/inteiro-teor-856374554

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