jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1844293 AL 2019/0316642-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1844293_633f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 444/STJ. EXASPERAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos antecedentes penais do agravante, uma vez que o fundamento apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula n. 444/STJ. Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda corporal, pois verificou maior valor negativo à culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP. Ao final, não houve piora quantitativa na pena do réu.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório" ( HC 474.615/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374560/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1844293-al-2019-0316642-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0038396-44.2017.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008729-05.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0008729-05.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4001245-95.2021.8.16.0009 * Não definida 4001245-95.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001636-42.2020.8.16.0078 Curiúva 0001636-42.2020.8.16.0078 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0001203-10.2022.8.16.0000 * Não definida 0001203-10.2022.8.16.0000 (Acórdão)