Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1844293 AL 2019/0316642-0

1. o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos antecedentes penais do agravante, uma vez que o fundamento apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula n. 444/STJ. Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda corporal, pois verificou maior valor negativo à culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP. Ao final, não houve piora quantitativa na pena do réu.

2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório" ( HC 474.615/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.