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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2020
Julgamento
13 de Abril de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_62791_ed174.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62791 - RJ

(2020/0015357-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : G A F & I C E

OUTRO NOME : G A P E

AGRAVANTE : R A F & I C L

OUTRO NOME : R - A P E

AGRAVANTE : R P A F & I C L

ADVOGADOS : ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847

OUTRO NOME : R P A P E

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. MAGISTRADO NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES. FUNDAMENTOS E MOTIVOS TOTALMENTE SUFICIENTES A AFASTAR A ILEGALIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II – "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)" (RMS n. 29.759/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 13/11/2009).

III - "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no HC n. 536.335/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 26/02/2020).

IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 13 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Felix Fischer

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.791 - RJ

(2020/0015357-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : G A F & I C E

OUTRO NOME : G A P E

AGRAVANTE : R A F & I C L

OUTRO NOME : R - A P E

AGRAVANTE : R P A F & I C L

ADVOGADOS : ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847

OUTRO NOME : R P A P E

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental, interposto por G A F & I C E e outros , em face de decisão proferida, às fls. 914-933, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança .

No presente recurso, os agravantes reiteram os argumentos lançados na inicial. Também aduzem que a decisão recorrida padeceu de fundamentação (apenas repetiu o v. acórdão em mandado de segurança); que ato coator não respeita o contraditório, é desproporcional, ultrapassa a pessoa do investigado, não demonstra nexo de causalidade (art. 126 do CPP), possui desvio de finalidade, é teratológico e não fez qualquer referência ao art. 301 do CPC e art. do CPP.

Sustentam que "em nenhum momento o juiz de primeiro grau ponderou se o afastamento de R C dos S da direção das empresas seria medida adequada e suficiente para os fins do art. 282, I, do CPP. Muito pelo contrário. Sem exercer qualquer juízo de proporcionalidade, a autoridade coatora ordenou a suspensão das atividades e interdição das pessoas jurídicas, e ainda por tempo indeterminado, causando o fechamento das empresas e a demissão imediata de 400 funcionários [...] Ora, o art. 319, VI, do CPP não pode restringir direitos de pessoas jurídicas, tendo em vista o princípio da legalidade estrita (CF, art. , II), de modo que a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica

Superior Tribunal de Justiça

ou financeira há de se limitar à pessoa física do investigado ou do acusado [...]" (fl. 943).

Requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida - verbis : "(1) a concessão de efeito ativo ao recurso para ordenar o levantamento do sequestro, tendo em vista o não oferecimento de denúncia no prazo do art. 131, I, do CPP; (2) a reconsideração da decisão agravada para declarar a nulidade da decisão coatora e de todos os atos que dela dependerem, assegurando-se aos recorrentes o exercício das atividades das pessoas jurídicas e o desbloqueio dos automóveis e dos valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes; (3) o provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão coatora e de todos os atos que dela dependerem, assegurando-se aos recorrentes o exercício das atividades das pessoas jurídicas e o desbloqueio dos automóveis e dos valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes" (fl. 951).

Embargos de declaração rejeitados (fls. 993-1000 e 1038-1039).

O d. Ministério Público Federal, às fls. 1005-1019, se manifestou pelo desprovimento do recurso em questão.

Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.791 - RJ

(2020/0015357-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : G A F & I C E

OUTRO NOME : G A P E

AGRAVANTE : R A F & I C L

OUTRO NOME : R - A P E

AGRAVANTE : R P A F & I C L

ADVOGADOS : ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847

OUTRO NOME : R P A P E

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. MAGISTRADO NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES. FUNDAMENTOS E MOTIVOS TOTALMENTE SUFICIENTES A AFASTAR A ILEGALIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II – "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)" (RMS 29.759/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 13/11/2009).

III - "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no HC 536.335/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 26/02/2020).

IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o

Superior Tribunal de Justiça

que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.

No presente recurso, os agravantes reiteram os argumentos lançados na inicial. Também aduzem que a decisão recorrida padeceu de fundamentação (apenas repetiu o v. acórdão em mandado de segurança); que ato coator não respeita o contraditório, é desproporcional, ultrapassa a pessoa do investigado, não demonstra nexo de causalidade (art. 126 do CPP), possui desvio de finalidade, é teratológico e não fez qualquer referência ao art. 301 do CPC e art. do CPP.

Sustentam que "em nenhum momento o juiz de primeiro grau ponderou se o afastamento de R C dos S da direção das empresas seria medida adequada e suficiente para os fins do art. 282, I, do CPP. Muito pelo contrário. Sem exercer qualquer juízo de proporcionalidade, a autoridade coatora ordenou a suspensão das atividades e interdição das pessoas jurídicas, e ainda por tempo indeterminado, causando o fechamento das empresas e a demissão imediata de 400 funcionários [...] Ora, o art. 319, VI, do CPP não pode restringir direitos de pessoas jurídicas, tendo em vista o princípio da legalidade estrita (CF, art. , II), de modo que a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira há de se limitar à pessoa física do investigado ou do acusado [...]" (fl. 943).

Requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado

Superior Tribunal de Justiça

o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de

impetração concedida - verbis : "(1) a concessão de efeito ativo ao recurso para

ordenar o levantamento do sequestro, tendo em vista o não oferecimento de

denúncia no prazo do art. 131, I, do CPP; (2) a reconsideração da decisão

agravada para declarar a nulidade da decisão coatora e de todos os atos que dela

dependerem, assegurando-se aos recorrentes o exercício das atividades das

pessoas jurídicas e o desbloqueio dos automóveis e dos valores existentes em contas

bancárias de titularidade dos agravantes; (3) o provimento do agravo para

declarar a nulidade da decisão coatora e de todos os atos que dela dependerem,

assegurando-se aos recorrentes o exercício das atividades das pessoas jurídicas e o

desbloqueio dos automóveis e dos valores existentes em contas bancárias de

titularidade dos agravantes" (fl. 951).

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma

devidamente fundamentada os pontos apresentados.

Vejamos seus termos (fls. 914-933):

"Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por G A F & I C E e outros, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nestes termos ementado (fls. 224-244):

"MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA AS MEDIDAS QUE FORAM DECRETADAS, APRESENTANDO-SE O MESMO EIVADO DE TERATOLOGIA, PAUTANDO-SE PELA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA HIPÓTESE VERTENTE. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO DENEGADA A SEGURANÇA.

A apontada autoridade coatora, em 08/10/2019, proferiu decisão na qual impôs medidas cautelares assecuratórias, em desfavor dos impetrantes, consistentes no bloqueio de bens e de suas contas bancárias e valores, o sequestro de bens imóveis, restrições de alienações de automóveis e embarcações, além da suspensão das atividades das pessoas jurídicas, bem como a interdição de seus estabelecimentos.

No que tange ao pleito de concessão da segurança, cabe ser observado, ab initio, que a presente ação não pode ser utilizada como meio substitutivo a recurso próprio, consoante se extrai do verbete sumular nº 267 da

Superior Tribunal de Justiça

Súmula de jurisprudência do STF.

Desta forma, impende enfatizar que, o bloqueio de bens, o bloqueio de contas bancárias e valores; o sequestro de bens imóveis; a restrição de alienação de automóveis e embarcações existentes em nomes dos indiciados, além da suspensão das atividades das pessoas jurídicas e interdição de seus estabelecimentos, como versa o caso dos autos, consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, ou seja, assecuratória, as quais têm previsão em diversas leis especiais e no artigo 301 do Código de Processo Civil/2015.

Inobstante o Código de Processo Penal em vigor não contenha dispositivo legal com redação idêntica ao artigo 301 do novel CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), inexiste óbice legal para que se o aplique no quadrante do processo penal, haja vista o permissivo inserto no artigo da lei processual penal.

Não se pode olvidar, outrossim, que o Código de Processo Penal ao disciplinar as Medidas Assecuratórias, no Livro I, Título VI, que dispõe 'Das Questões e Processos Incidentes', hospedadas tais medidas nos artigos 125 a 144-A, não esgotou o rol das mesmas, sendo estas meramente exemplificativas, portanto, em numerus appertus, podendo, destarte, o julgador determinar outras que entender necessárias e adequadas, antes ou depois de instaurada a ação penal, ou seja, na fase do inquérito policial ou após o recebimento da peça acusatória.

Imperioso frisar que, o Código de Processo Penal, apesar de ser da década de 1940, arrola diversas medidas cautelares assecuratórias, o que indubitavelmente, leva à inferência de que inexiste um elenco taxativo de tais medidas, mas sim, meramente exemplificativo, a serem encontradas, inclusive, em legislações esparsas, podendo ser citado, como exemplo, o artigo 4º, caput, parágrafos 1º a 4º da Lei nº 9.613, de 03.03.1998, que possibilitam ao julgador, de ofício, a requerimento do órgão ministerial ou representação do delegado de polícia decretar medidas assecuratórias, ouvido o Parquet, havendo indícios suficientes de infração penal.

Quanto à prova pré-constituída, apta a comprovar a liquidez e a certeza do direito, pode-se extrair da doutrina e jurisprudência pátrias que, deve haver demonstração prévia das situações e fatos, que alicercem o mesmo, considerando a não previsão de instrução probatória na ação de mandado de segurança, mas tão só a solicitação de informações à autoridade impetrada e a posterior manifestação do órgão ministerial.

Assim, examinando-se, em cognição sumária, a decisão alvejada, não se vislumbra violação ao inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Isto porque, decisão concisa/sucinta e sem menção a dispositivos legais não significa ser a mesma desfundamentada, tampouco com inidoneidade de fundamentação, e, muito menos ainda, eivada de ilegalidade.

Outrossim, também não há se cogitar de teratologia na decisão vergastada, ou seja, não se apresenta a mesma em sentido figurativo, com descrição de fatos espantosos ou monstruosos, não se traduzindo em nenhuma aberração.

À toda evidência, não se extrai da decisão combatida idêntica conclusão a que chegaram os impetrantes, de que a mesma se apresentaria desfundamentada ou com fundamentação inidônea, sendo ilegal, além de prolatada com abuso de poder, caracterizando-se pela teratologia.

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Nos pontos, o fato de o decisum se pautar pela concisão, sendo sucinta e sem menção a dispositivos legais, que prevejam todas as medidas cautelares assecuratórias, que foram decretadas acima referenciadas, não torna o mesmo desfundamentado, nem inidônea a fundamentação, e, muito menos, ainda, com pecha de ilegalidade, considerando que o ordenamento jurídico pátrio, em várias espécies legislativas, estas contemplam as medidas ordenadas, e levadas a efeito, não havendo óbice a que o julgador se utilize da integração da norma jurídica para tanto.

De outro vértice, o fato de as empresas impetrantes terem CNPJ/MF para fins tributários, de estarem legalizadas e registradas, tal demonstra, apenas, que estas possuem personalidade jurídica (por ficção legal, aplicando-se a teoria da realidade técnica (teoria da fixação + teoria da realidade orgânica), nos termos dos artigos 45 e 46 do Código Civil e Lei nº 8.934, de 18.11.1994 (arts. 32, II, ‘a’ e 34 a 40), e pelo fato de ostentarem os formatos de EIRELI (Cód. Civil, art. 980-A e §§ 1º a 6º), tal não as desobrigam dos atos praticados por seus administradores, nos limites dos poderes definidos nos instrumentos de suas constituições, aplicando-se-lhes a teoria da aparência (Cód. Civil, art. 47).

Não é ocioso anotar que, o fato da decisão de bloqueio de contas bancárias e de valores incidir em contas de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Código Civil, artigo 980 – A, §§ 1º a 6º), pessoa jurídica de direito privado, cuja origem é a 12ª Diretiva da Comunidade Econômica Europeia, e que se caracteriza por ser uma sociedade unipessoal (ou ente personificado), constituída por uma só pessoa física, com capital totalmente integralizado, tal não exclui a responsabilidade penal que venha a recair, exclusivamente, sobre o exercente da atividade empresarial, qual seja, o próprio titular de tal tipo societário.

O fato de haver controvérsia se tal tipo de sociedade é uma empresa unipessoal ou um novo ente personificado, é despiciendo haja vista que a mesma só pode ser constituída por pessoa natural (Cód. Civil, art. 980-A), cabendo, inclusive, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica de tal tipo societário, a teor dos artigos 50 do Código Civil; Lei nº 8.078/1990, artigo 28; CLT, artigo , § 2º; Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 135 e incisos, 136 a 138; Lei nº 6.404/1976, artigos 115, 117 e 118 (por analogia); Lei nº 9.605/1998, artigo ; Lei nº 12.529/2011, artigo 34; Lei nº 12.486/2013, artigo 4, e etc.

Nenhum destes fatos alegados, e mencionados anteriormente, têm o condão de cercear/obstaculizar a investigação criminal (Lei nº 12.830, de 20.06.2013) ou a instrução processual, haja vista a ressalva constitucional contida no artigo , inciso XII da CRFB/1988, e os poderes institucionais do Ministério Público, explicitados no artigo 125 e incisos da Carta Magna, e, muito menos, ainda, serem utilizados como argumentos ou escudos para atrapalhar o desenvolvimento da atividade jurisdicional, considerando os interesses público e social, na apuração e na solução dos ilícitos penais, porventura praticados, em tese, pelos titulares (pessoas físicas) de tais tipos societários, que se utilizariam de suas personalidades jurídicas como “biombos”.

Da mesma forma, os fatos aduzidos pelos impetrantes, de que as empresas têm cerca de 400 funcionários, com encargos de pessoal e fiscais vencidos

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e vencendo, não são argumentos bastantes, de molde a obstar e embaraçar a apuração dos fatos, levada a efeito pela investigação criminal, e, tampouco dificultar a atividade jurisdicional, tendo em vista os mesmos interesses acima citados (social e público).

Ad argumentandum, não se desconhece que qualquer ato de constrição cautelar acarrete, em tese, transtornos derivados da indisponibilidade patrimonial, ainda que provisória.

Contudo, por certo, que tal ato se justifica, se adequado e necessário à apuração de infração penal, em havendo nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade, com vias a garantir eventual e futuro arbitramento pelo juiz criminal, de valor mínimo, a título de reparação de danos causados pelo ilícito penal, considerando os eventuais prejuízos que forem ocasionados às pessoas lesadas/ofendidas, na hipótese de condenação, haja vista as normas do artigo 140 e do inciso IV do art. 387, ambos do CPP, este com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008.

No caso vertente, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, os documentos adunados pelos mesmos, com a petição inicial, não traduzem em prova pré-constituída, até porque ausentes a liquidez e a certeza do alegado direito. Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO do presente mandamus e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da segurança."(grifei)

Daí o presente recurso (fls. 283-313), no qual a d. Defesa, em suma, tenta afastar a existência de indícios de ilicitude na aquisição dos bens sob restrição cautelar judicial, bem como na efetiva utilização das pessoas jurídicas para o cometimento de crimes.

Argumenta que a legislação penal não prevê a medida decretada.

Relata que a r. decisão atacada carece de fundamentação e ostenta teratologia.

Informa que as pessoas jurídicas investigadas possuem regularidade fiscal e jurídica.

Ademais, que" as empresas têm cerca de 400 funcionários, com encargos de pessoal e fiscais vencidos e vencendo, não são argumentos bastantes, de molde a obstar e embaraçar a apuração dos fatos, levada a efeito pela investigação criminal, e, tampouco dificultar a atividade jurisdicional, tendo em vista os mesmos interesses acima citados (social e público) "(fl. 296).

Assere que a impetração não foi utilizada em lugar do recurso próprio, apresenta prova pré-constituída e a ilegalidade é manifesta.

Requer, inclusive LIMINARMENTE,"suspender os efeitos da decisão do Juízo de Direito da 33º Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que decretou o bloqueio de bens, contas bancárias e valores do paciente e de empresas, o sequestro de bens imóveis, de restrição de alienação de automóveis e embarcações do paciente e de empresas e a suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos das pessoas jurídicas GLD Assistência Pessoal Eireli (GOLD), RC Assistência Pessoal Eireli, Reali Promotora Assistência Pessoal Eireli e Fênix Eireli, com fulcro no art. 300, do CPC; [...] o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, reformando o acórdão recorrido, para concessão da segurança, a fim de anular a decisão do Juízo de Direito da 33a Vara Criminal da

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Comarca do Rio de Janeiro/RJ que decretou o bloqueio de bens, contas bancárias e valores das empresas Impetrantes e aqui Recorrentes, o sequestro de bens imóveis, de restrição de alienação de automóveis e embarcações das empresas e a suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos das pessoas jurídicas GLD Assistência Pessoal Eireli (GOLD), RC Assistência Pessoal Eireli, Reali Promotora Assistência Pessoal Eireli e Fênix Eireli, comunicando a decisão ao Tribunal de Ju Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de Direito da 33' Vara Criminal da Comarca do Janeiro, para que lhe dêem imediato cumprimento"(fls. 312-313).

Intimado, o d. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 336-350).

Liminar indeferida (fl. 814).

Juntada de documentos referentes à Pet n. 13.203/RJ (fls. 817-908).

O d. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em r. parecer assim ementado (fls. 911-912):

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A ECONOMIA POPULAR, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DE BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS E CONTAS BANCÁRIAS, DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS E DE INTERDIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES QUE ENCONTRAM AMPARO NO ART. 301 DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3º DO CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Pelo não provimento do recurso ordinário."

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Conforme se apreende, o presente se volta à r. decisão proferida pelo d. Juízo de Primeiro Grau, que, acolhendo os pedidos da d. autoridade policial, após oitiva do d. Parquet, determinou o bloqueio/sequestro de bens e a suspensão/ interdição das atividades das pessoas jurídicas investigadas e de seus estabelecimentos.

Inicialmente, para delimitar a quaestio, transcrevo trechos do v. acórdão recorrido (fls. 224-244):

"Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, impetrado pelas empresas [...] contra a decisão proferida, em 08/10/2019, pelo Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que apontam como autoridade coatora.

Inicialmente, cabe ser dito que, no tocante às decisões proferidas por juiz singular, pertinentes a questões e processos incidentes, no caso, relativas a medidas cautelares assecuratórias, com previsão no Código de Processo Penal, nos artigos 125 a 144-A e outros dispositivos esparsos, e, ainda em leis especiais, cediço é que o recurso cabível é a apelação, a teor do artigo 593, inciso II do mesmo diploma legal.

É intuitivo que, a ação de Mandado de Segurança, não pode ser utilizada como meio substitutivo a recurso próprio, consoante se extrai do verbete sumular nº 267 da Súmula de jurisprudência do STF, ora copiado, in litteris: 'Não

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cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

A ação constitucional de Mandado de Segurança, de natureza civil, com previsão no artigo , inciso LXIX da CRFB/1988, está disciplinada pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009, a qual em seu artigo , incisos I e II, prevê as hipóteses em que não se concederá o mandado de segurança, que ora se transcreve: [...]

Convém, fazer-se, aqui, um parêntesis, para assinalar que apenas em alguns poucos casos se admite a impetração de ação de mandado de segurança, [...].

Quanto ao não cabimento do mandado de Segurança, contra ato judicial de constrição de bens, o entendimento jurisprudencial: [...]

Seguindo a mesma esteira: STJ – 3ª T., RMS 36.370 – Ag. Rg. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2012, DJ 31.08.2012.

A propósito, importa mencionar o Enunciado de nº 3, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em Brasília/DF, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob as coordenações dos Ministros do STJ, Mauro Campbel Marques e Raul Araújo, in verbis: [...]

Registre-se que, a LINDB (Dec. Lei nº 4.657, de 04.09.1942) se aplica a todos os ramos do direito, sendo que, em seu artigo 4º consagra os meios de integração da norma jurídica, dispondo in expressis: [...]

Neste contexto, impende enfatizar que, o bloqueio de bens, o bloqueio de contas bancárias e valores; o sequestro de bens imóveis; a restrição de alienação de automóveis e embarcações existentes em nomes dos indiciados, além da suspensão das atividades das pessoas jurídicas e interdição de seus estabelecimentos, como versa o caso dos autos, consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, ou seja, assecuratória, a qual tem previsão no artigo 301 do Código de Processo Civil/2015, que ora se traslada: [...]

Inobstante o Código de Processo Penal em vigor não contenha dispositivo legal com redação idêntica ao artigo 301 do novel CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), inexiste óbice legal para que se o aplique no quadrante do processo penal, haja vista o permissivo inserto no artigo da lei processual penal.

Não se pode olvidar, outrossim, que o Código de Processo Penal ao disciplinar as Medidas Assecuratórias, no Livro I, Título VI, que dispõe 'Das Questões e Processos Incidentes', hospedadas tais medidas nos artigos 125 a 144-A, não esgotou o rol das mesmas, sendo estas meramente exemplificativas, portanto, em numerus appertus, podendo, destarte, o julgador determinar outras que entender necessárias e adequadas, antes ou depois de instaurada a ação penal, ou seja, na fase do inquérito policial ou após o recebimento da peça acusatória.

Imperioso frisar que, o Código de Processo Penal, apesar de ser da década de 1940, arrola como medidas cautelares assecuratórias, além do sequestro de bens imóveis (CPP, art. 125), o sequestro (rectius: arresto) de bens móveis (CPP, art. 126 e 132), a hipoteca legal (CPP, art. 134), e outras mencionadas em dispositivos esparsos, como verbi gratia, a penhora (CPP, art. 137) a indisponibilidade de dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos (CPP, art. 144-A, § 4º); o depósito e administração de bens arrestados (CPP, art. 139); a alienação antecipada de bens (CPP, art.

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144-A), a alienação de veículos, embarcações ou aeronaves (CPP, artigo 144-A, § 5º); a busca e apreensão (CPP, art. 240, § 1º, alínea ‘a’ a ‘g’, e, arts. 257 e 530-B); a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (CPP, art. 319, VI), dentre outras, o que indubitavelmente, leva à inferência de que inexiste um elenco taxativo, mas sim, meramente exemplifica tivo.

É profícuo transcrever-se, por exemplo, o artigo 4º, caput, parágrafos 1º a 4º da Lei nº 9.613, de 03.03.1998, que possibilitam ao julgador, de ofício, a requerimento do órgão ministerial ou representação do delegado de polícia decretar medidas assecuratórias, ouvido o Parquet, havendo indícios suficientes de infração penal. Veja-se: [...]

No atinente às medidas cautelares, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, ad litteram: [...]

É oportuno trazer-se à baila o sempre atual conceito de direito líquido e certo, o qual no escólio do jurista HELY LOPES MEIRELLES [...]

Quanto à prova pré-constituída, apta a comprovar a liquidez e a certeza do direito, extrai-se das lições do administrativista apontado que, deve haver demonstração prévia das situações e fatos, que alicercem o mesmo, considerando a não previsão de instrução probatória na ação de mandado de segurança, mas tão só a solicitação de informações à autoridade impetrada e a posterior manifestação do órgão ministerial.

Acerca do conceito de 'direito líquido e certo', importante trazer-se à lume os seguintes arestos, in verbis: [...]

Examinando-se, em cognição sumária, a decisão alvejada, não se vislumbra violação ao inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Isto porque, decisão concisa/sucinta e sem menção a dispositivos legais não significa ser a mesma desfundamentada, tampouco com inidoneidade de fundamentação, e, muito menos ainda, eivada de ilegalidade. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do STJ, ad colorandum: [...]

Outrossim, também não há se cogitar de teratologia na decisão vergastada, ou seja, não se apresenta a mesma em sentido figurativo, com descrição de fatos espantosos ou monstruosos, não se traduzindo em nenhuma aberração. Aliás, a jurisprudência já se manifestou no sentido do que vem a ser decisão teratológica. Veja-se: [...]

Tampouco há se falar no gênero abuso de poder (ou abuso de autoridade), [...]

Ainda em análise à decisão atacada, repisa-se que, não se extrai desta idêntica conclusão a que chegaram os impetrantes, de que a mesma se apresentaria desfundamentada ou com fundamentação inidônea, sendo ilegal, além de prolatada com abuso de poder, caracterizando-se pela teratologia.

Nos pontos, o fato de o decisum se pautar pela concisão, sendo sucinta e sem menção a dispositivos legais, que prevejam todas as medidas cautelares assecuratórias, que foram decretadas acima referenciadas, não torna o mesmo desfundamentado, nem inidônea a fundamentação, e, muito menos, ainda, com pecha de ilegalidade, considerando que o ordenamento jurídico pátrio, em várias espécies legislativas, estas contemplam as medidas ordenadas, e levadas a efeito, não havendo óbice a que o julgador se utilize da integração da norma jurídica para

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tanto.

De outro vértice, o fato de as empresas acima nomeadas, terem CNPJ/MF para fins tributários, de estarem legalizadas e registradas, tal demonstra, apenas, que estas possuem personalidade jurídica (por ficção legal, aplicando-se a teoria da realidade técnica (teoria da fixação + teoria da realidade orgânica), nos termos dos artigos 45 e 46 do Código Civil e Lei nº 8.934, de 18.11.1994 (arts. 32, II, ‘a’ e 34 a 40), e pelo fato de ostentarem os formatos de EIRELI (Cód. Civil, art. 980-A e §§ 1º a 6º), tal não as desobrigam dos atos praticados por seus administradores, nos limites dos poderes definidos nos instrumentos de suas constituições, aplicando-se-lhes a teoria da aparência (Cód. Civil, art. 47).

Não é ocioso anotar que, o fato da decisão de bloqueio de contas bancárias e de valores incidir em contas de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Código Civil, artigo 980 – A, §§ 1º a 6º), pessoa jurídica de direito privado, cuja origem é a 12ª Diretiva da Comunidade Econômica Europeia, e que se caracteriza por ser uma sociedade unipessoal (ou ente personificado), constituída por uma só pessoa física, com capital totalmente integralizado, tal não exclui a responsabilidade penal que venha a recair, exclusivamente, sobre o exercente da atividade empresarial, qual seja, o próprio titular de tal tipo societário.

O fato de, haver controvérsia se tal tipo de sociedade é uma empresa unipessoal ou um novo ente personificado, é despiciendo haja vista que a mesma só pode ser constituída por pessoa natural (Cód. Civil, art. 980- A), cabendo, inclusive, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica de tal tipo societário, a teor dos artigos 50 do Código Civil; Lei nº 8.078/1990, artigo 28; CLT, artigo , § 2º; Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 135 e incisos, 136 a 138; Lei nº 6.404/1976, artigos 115, 117 e 118 (por analogia); Lei nº 9.605/1998, artigo ; Lei nº 12.529/2011, artigo 34; Lei nº 12.486/2013, artigo 4, e etc.

Nenhum destes fatos alegados, e mencionados nos parágrafos anteriores, têm o condão de cercear/obstaculizar a investigação criminal (Lei nº 12.830, de 20.06.2013) ou a instrução processual, haja vista a ressalva constitucional contida no artigo , inciso XII da CRFB/1988, e os poderes institucionais do Ministério Público, explicitados no artigo 125 e incisos da Carta Magna, e, muito menos, ainda, serem utilizados como argumentos ou escudos para atrapalhar o desenvolvimento da atividade jurisdicional, considerando os interesses público e social, na apuração e na solução dos ilícitos penais, porventura praticados, em tese, pelos titulares (pessoas físicas) de tais tipos societários, que se utilizariam de suas personalidades jurídicas como “biombos”.

Da mesma forma, os fatos aduzidos pelos impetrantes, de que as empresas têm cerca de 400 funcionários, com encargos de pessoal e fiscais vencidos e vencendo, não são argumentos bastantes, de molde a obstar e embaraçar a apuração dos fatos, levada a efeito pela investigação criminal, e, tampouco dificultar a atividade jurisdicional, tendo em vista os mesmos interesses acima citados (social e público).

Ad argumentandum, não se desconhece que qualquer ato de constrição cautelar acarrete, em tese, transtornos derivados da indisponibilidade patrimonial, ainda que provisória. Contudo, por certo, que tal ato se justifica, se adequado e

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necessário à apuração de infração penal, em havendo nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade, com vias a garantir eventual e futuro arbitramento pelo juiz criminal, de valor mínimo, a título de reparação de danos causados pelo ilícito penal, considerando os eventuais prejuízos que forem ocasionados às pessoas lesadas/ofendidas, na hipótese de condenação, haja vista as normas do artigo 140 e do inciso IV do art. 387, ambos do CPP, este com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008.

Por tais razões, é axiomático que, não há o alegado abuso de poder imputado ao julgador, em nenhum de suas espécies (excesso de poder ou desvio de finalidade), não tendo a apontada autoridade, tida como coatora pelos impetrantes, obrado fora dos limites de suas atribuições, nem se desviado das finalidades legais, inexistindo teratologia na decisão atacada.

Por certo, pode o juiz, eis que a lei o permite, determinar providências, no caso, decretar medidas cautelares assecuratórias que se fizerem pertinentes, tanto no curso da investigação criminal, como no transcorrer da instrução processual, seja por representação da autoridade policial, seja por requerimento do órgão ministerial, respectivamente, e, até mesmo de ofício (v.g. CPP, artigo 282, § 2º; Lei nº 9.613/1998, artigo 4º), sem que isto importe em violação a suposto direito líquido e certo.

Especificamente em se tratando da medida cautelar de sequestro, cita-se a jurisprudência, ad colorandum: [...]

Outrossim, vale colacionar, por importante, parte do parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça. Confira-se: [...]

No caso vertente, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, os documentos adunados pelos mesmos, com a petição inicial, não traduzem em prova pré-constituída, até porque ausentes a liquidez e a certeza do alegado direito, o que, por via de consequência, conduz à denegação da ordem de segurança.

Destarte, infere-se dos autos, que não se apresentam demonstradas a liquidez e a certeza necessárias, para a concessão da ordem do mandamus.

Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO da presente Ação de Mandado de Segurança, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM (segurança)."

Conforme se observa, o v. acórdão declarou a validade dos atos acautelatórios praticados no bojo da investigação criminal, os quais têm, bem verdade, previsão, especialmente, no art. 301 do novo Código de Processo Civil/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, tratando-se de mera disposição literal de lei.

O v. acórdão acima também destacou o óbvio: a regularidade jurídica e fiscal das pessoas jurídicas, seja qual for a sua natureza, não convalida as eventuais atuações fraudulentas/criminosas por elas praticadas.

Igualmente, que a quantidade de funcionários, ou qualquer outra demonstração de capacidade econômica/social, não possui o condão de tornar a pessoa jurídica imune à atuação cautelar judicial, se necessário o for.

No mais, confirmou a devida fundamentação da r. decisão atacada (art. 93, IX da CF/88)- o que será aqui mais bem demonstrado com a sua transcrição abaixo.

Por fim, consignou a redação do verbete sumular nº 267 da Súmula de

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jurisprudência do STF, tema já adiantado quando da análise da Pet n. 13.203/RJ, porém, aqui novamente debatido ao fim.

De pronto, a título de se afastar qualquer flagrante ilegalidade, citam-se as informações contidas, às fls. 60-66, prestadas pelo d. Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital do RJ:

"Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração da prática de supostos crimes de associação criminosa, contra as relações de consumo, contra a economia popular e lavagem de dinheiro.

A Autoridade Policial formulou requerimento a este Juízo de interceptação das comunicações telefônicas e de solicitação do RIF dos investigados, que, após parecer favorável do Ministério Público, foi deferido nos autos do processo de n.o 0200357-27.2019.8.19.0001, consoante decisão prolatada em 19 de agosto de 2019, que ora colaciono:

'Trata-se de inquérito policial destinado à apuração da prática de supostos crimes de associação criminosa, contra as relações de consumo, contra a economia popular e lavagem de dinheiro.

Como meio de permitir a continuidade das investigações, visando a robustecer a comprovação dos delitos e à apuração da autoria, representou o Dr. Delegado pela interceptação das comunicações telefônicas e solicitação do RIF dos investigados.

Ouvido, opinou o Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pleito da autoridade policial.

É o breve relatório. Decido.

A Constituição da República assegura, como direito fundamental e regra, a inviolabilidade do sigilo de comunicação, admitindo, excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual (artigo 50, XII). investigadas e da obtenção dos dados cadastrais vinculados % ei às companhias de telefonia.

Conforme ressaltado pela autoridade policial, as interceptações poderão auxiliar a identificação de outros autores e partícipes, na colheita de informações para individualização e identificação das condutas e elucidar pormenorizadamente o modus operandi adotado na prática dos delitos.

Dessa forma, a representação encontra-se amplamente fundamentada, com individualização dos números utilizados por supostos autores dos delitos investigados.

O deferimento da medida, portanto, torna-se imprescindível para a continuidade da apuração dos delitos cometidos, uma vez que permitirá o prosseguimento da identificação dos autores e atividades delituosas. A conclusão das investigações depende necessariamente das medidas ora pleiteadas.

Ademais, inegável a existência do fumus bani iuris, diante dos indícios apresentados da existência dos delitos, consubstanciada nos elementos colhidos em sede policial, notadamente, pelas interações in loco realizadas pelos agentes e pela colheita de dados cadastrais.

Nesse ponto, merece destaque a detalhada e bem elaborada representação.

Por outro lado, o periculum in mora repousa no fato de que não há

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outros meios de prosseguir com as investigações para elucidação das atividades delituosas, identificação de todos os autores e eventual localização dos produtos do delito, com possibilidade de perda das provas e produtos, agravada pela decorrência de sensível lapso temporal desde a prática dos fatos criminosos investigados.

Ressalta-se que a simples existência da investigação gera nos investigados o desejo natural de defender-se, propiciando a prática de atitudes capazes de obstar a produção de elementos de convicção necessários à realização da investigação e eventual instrução criminal.

No caso concreto, observa a autoridade policial que supostos autores simulam as supostas práticas criminosas com a prestação, pelas pessoas jurídicas, de negócio jurídico aparentemente regular, visando ludibriar as vítimas e impedir investigações.

Nesse sentido, em uma ponderação de valores constitucionalmente assegurados, conclui-se que a intimidade e a privacidade devem ceder em busca do interesse público e a garantia à vida e à dignidade das vítimas dos delitos.

Configurados, portanto, os requisitos previstos nos incisos do artigo 20 da Lei 9.296/1996, permitindo-se o deferimento do pedido.

Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade previstos em lei, DEFIRO A medida cautelar perseguida, nos termos da representação ofertada pela autoridade policial, para determinar e autorizar:

1. O Afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, autorizando expressamente a prorrogação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da escuta e interceptação das comunicações aos sistemas de localização dos aparemos interceptados, através de softwares próprios;

13. As operadoras deverão disponibilizar as informações solicitadas conforme o layout de dados do 5177EL em formato txt ou .xls, com os dados de hora, data, duração, terminal de origem, antena de origem, terminal de destino e antena de destino;

As respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas diretamente através do e-mail: nucleopcd@gmail.com, em caráter de urgência e reservado, diretamente aos cuidados da autoridade policial.

[...]

Atente-se ao sigilo atribuído à presente medida, o que deverá ser observado em todos os setores administrativos, inclusive neste Juízo.

Expeçam-se mandados de interceptação e quebra de sigilo de dados, bem como os competentes ofícios, nos exatos termos indicados pela E. Corregedoria-Geral de Justiça, determinando a efetivação das medidas no prazo de 24h (vinte e quatro) horas.

Fica expressamente vedada a interceptação de outras linhas não discriminadas na presente decisão, nos exatos termos do inciso V do artigo 10 da Resolução CNJ 59/2008.

Findo o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para a realização da escuta telefônica deferida, a autoridade policial deverá apresentar relatório circunstanciado, dando-se vista ao Ministério Público.

Da representação pela solicitação dos Relatórios de Inteligência

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Financeira dos investigados Preliminarmente, necessário destacar que a necessidade do requerimento decorre da cautela da ilustre autoridade policial em razão da recente decisão do 57F, que determinou a suspensão de inquéritos e ações penais em que não houvesse prévia autorização judicial do compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização e controle.

Assim, como forma de resguardara estrita legalidade dos atos investigativos, entendeu o delegado pela oportunidade de requerer autorização judicial para solicitar à COAF os RIFs dos investigados. Admissível, portanto, a representação, impondo-se a análise do requerimento.

A Constituição da República tutela a inviolabilidade de dados fiscais e bancários, colocando-os ao abrigo das ações que de forma injustificada atentam contra a intimidade e vida privada, consoante dispõe o artigo 50, incisos X e XII, da Constituição da República.

[...]

Promovida a expedição de ofícios, bem como as diligências acima determinadas, remetam-se os autos à delegacia de origem, para prosseguimento das investigações.'

Realizadas as diligências e colhidos novos elementos probatórios, a autoridade policial representou pela prisão temporária de seis suspeitos, pela busca e apreensão em endereços de supostos envolvidos, pelo bloqueio e sequestro de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas e pela suspensão cautelar de atividades com interdição dos estabelecimentos de pessoas jurídicas. Após oitiva do Ministério Público, o referido requerimento foi apreciado por este magistrado, em 08 de outubro de 2019, nos termos que seguem:

'Trata-se de inquérito policial destinado à apuração da prática de supostos crimes de associação criminosa, contra as relações de consumo, contra a economia popular e lavagem de dinheiro.

Como meio de permitir a continuidade das investigações, visando a robustecer a comprovação dos delitos e à apuração da autoria, representou o Dr. Delegado pela interceptação das comunicações telefônicas e solicitação do RIF dos investigados.

Ouvido, opinou o Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pleito da autoridade policial.

Proferida decisão, nos autos do apenso, deferindo a representação policial.

Realizadas as diligências e comidos novos elementos probatórios, representa a autoridade policial pela prisão temporária de seis suspeitos, pela busca e apreensão em endereços de supostos envolvidos, pelo bloqueio e sequestro de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas e pela suspensão cautelar de atividades com interdição dos estabelecimentos de pessoas jurídicas Ouvido, o Ministério Público apresentou promoção (fis. 232/259) favorável às medidas cautelares requeridas.

É o breve relatório.

Decido.

1 - Representação por prisão cautelar temporária valores movimentados em suas contas correntes e o estilo de vida ostentado.

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Dessa forma, como bem salientado pelo Delegado de Polícia responsável e pelo douto promotor de justiça, as investigações iniciadas lograram êxito em obter informações sobre a forma de atuação dos possíveis envolvidos e o modus operandi das supostas condutas criminosas, valendo ressaltar as bem elaboradas representação policial e promoção ministerial.

Ademais, a efetivação das diligências anteriormente deferidas colaborou efetiva e satisfatoriamente na investigação dos fatos apurados, permitindo a colheita de indícios de autoria.

A análise dos contratos sociais das pessoas jurídicas investigadas, dos relatórios de inteligência financeira e dos conteúdos das interceptações telefônicas possibilitou identificar as pessoas físicas envolvidas e beneficiadas com as movimentações financeiras, aparentemente autoras do delito.

As investigações apontam, ainda, os indivíduos que seriam os principais mentores e executores das empreitadas criminosas, cujas prisões temporárias são requeridas.

Sustenta a autoridade policial, corroborada pela manifestação do Ministério Público, que a segregação cautelar se mostraria imprescindível para o prosseguimento e conclusão das investigações do inquérito policial.

Com efeito, ainda existem diligências necessárias para a conclusão do inquérito, como a oitiva dos envolvidos, das supostas vítimas e a efetivação das buscas e apreensões requeridas, que se mostram relevantes à continuidade das investigações, para a formação da justa causa e eventual propositura de ação penal.

Assim, a liberdade poderia obstar a realização de diligências, principalmente das buscas e apreensões, já que a simples existência da investigação gera nos investigados o desejo natural de defender-se, propiciando a prática de atitudes capazes de obstar a produção de elementos de convicção necessários à eventual instrução criminal.

Além disso, a liberdade facilitaria a ocultação dos produtos do delito, o prosseguimento das atividades delituosas e a dilapidação patrimonial, inviabilizando o posterior ressarcimento dos ofendidos.

A prisão estimulará, ainda, a identificação e comparecimento das possíveis vítimas, sem que se sintam receosas e temerosas de prestar depoimentos sobre os fatos investigados.

Presentes, portanto, razões jurídicas autorizadoras da decretação excepcional da prisão temporária dos suspeitos relacionados.

Ante o exposto, defiro a representação para DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DE [...], pelo prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no artigo 10, incisos I e III, e no artigo , ambos da Lei 7960/89.

Autorizo ainda que a autoridade policial forneça ao investigados, mediante requerimento e às custas desses, cópias dos documentos ou arquivos eletrônicos arrecadados.

Nomeio como depositários os possuidores dos veículos e obras de artes apreendidas.

Na representação foi requerida a quebra dos sigilos cadastrais dos aparemos eletrônicos apreendidos, abaixo deferida.

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Dessa forma, expeçam-se os mandados de busca e apreensão, constando expressamente a autorização para que agentes policiais e peritos do ICCE acessem os dados e o conteúdo dos computadores, dos arquivos eletrônicos, dos celulares apreendidos e todos os dados armazenados em nuvens relacionadas a serviços vinculados aos aparelhos.

2.1. Requerimento de quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos A Constituição Federal assegura como direito fundamental a proteção do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas, excepcionando a interceptação para fins de investigação criminal ou instrução processual.

Não se verifica, no requerimento, a pretensão de interceptação de dados, mas somente o acesso àqueles armazenados nos aparemos apreendidos.

In casu, não se caracteriza uma dinâmica de dados, fluxo que precise ser interceptado, a fim de que se promova a colheita de maiores elementos probatórios. Há, ao contrário, solicitação de acesso a conteúdo armazenado, para fins da investigação que ora se desenvolve.

Assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal sobre essa hipótese:

'Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparemos celulares apreendidos. Não ocorrência. Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do art. 50, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registrai. A proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados.

Art. 60 do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal.

Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). [...I"(HC 91.867, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-4-2012, Segunda Turma, DJE de 20-9- 2012) (grifei) E bem sintetizou a questão o Ministro Sepúlveda Pertence:

"Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação 'de dados; e não os 'dados; o que Dessa forma, o bloqueio das contas possibilita a apuração , apreensão dos eventuais produtos dos delitos, impedindo sua ''"`"--"dilapidação e visando à sua preservação para eventual perdimento e ressarcimentos dos lesados.

Presentes, portanto, os requisitos legais previstos no artigo 126 do Código de Processo Penal, defiro a representação policial para determinar o bloqueio de automóveis e dos valores existentes em contas bancárias de titularidade dos investigados, elencados às fis. 172/174.

Procedam-se às ordens de bloqueio pelo sistema BACEN-JUD, limitando-se ao valor total de R$ 49.258.329,00 (quarenta e nove milhões, duzentos

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e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais).

Determino que sejam inseridas, por meio do sistema Renajud ordens de restrição de alienação nos veículos cadastrados em nome dos investigados.

Ressalta-se que, para bloqueio de imóveis, seria imprescindível a prévia obtenção da prova da propriedade, por meio de certidão imobiliária.

4. Suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos das pessoas jurídicas Tendo em vista que os elementos informativos indiciam a criação e utilização das pessoas jurídicas investigadas para a exclusiva e reiterada prática de ilícitos patrimoniais, em beneficio de integrantes de organização criminosa, entende-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da cautelar requerida.

Com efeito, preenchidos fumus comissi delicti e o periculum in mora, na forma fundamentada nos capítulos anteriores.

A permanência do funcionamento e manutenção das atividades das pessoas jurídicas permitiria a continuidade dos delitos patrimoniais, com proliferação das vítimas e fortalecimento da associação criminosa.

Impositivo que se determine, portanto, a suspensão das atividades das empresas denunciadas e a interdição dos respectivos estabelecimentos, Dessa forma, determino a SUSPENSÃO TOTAL das atividades e a interdição dos estabelecimentos das investigadas [...]

Promovida a expedição de oficios, bem como as diligências acima determinadas, remetam-se os autos à delegacia de origem, para prosseguimento das investigações.' [...]" (grifei)

Nos autos da Pet n. 13.203/RJ, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. Rodolfo Tigre Maia, Subprocurador-Geral da República, havia se manifestado nos seguintes termos:

"No particular, embora os requerentes tenham demonstrado o periculum in mora, não houve comprovação do fumus boni iuris. Com efeito, o próprio Tribunal acertadamente concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança ao caso: [...]

De fato, verifica-se que o recurso em mandado de segurança é inadmissível, nos termos da Súmula 267/STF, que consigna o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, inclusive, à míngua de evidente teratologia que o legitime. Confira-se: [...]

Por essa razão, de plano, se afasta a demonstração de alta probabilidade de êxito do recurso, pois o mandado de segurança sequer é o remédio cabível. Destarte, não foram preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Além disso, das informações apresentadas pelo Juízo ao Tribunal de origem, infere-se que as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas: [...]

A decisão está, portanto, em consonância com a jurisprudência desa Corte. Confira-se, e.g.: [...]

Por todos os motivos apresentados, não há como ser reconhecida a verossimilhança da alegação dos requerentes, que está em franca contradição com

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a jurisprudência dessa Corte. Ressalte-se, também, que as teses defensivas apresentadas relacionam-se ao mérito do julgamento do mandado de segurança e, portanto, inviáveis de apreciação. Destaca-se, ainda, que sequer seria possível a análise do pleito no presente momento pela falta de documentos relevantes, como a decisão do Juízo que decretou as medidas cautelares (a parte juntou apenas informações do Juízo, e não a decisão em si) ou mesmo a representação da autoridade policial e o pedido do Ministério Público, que são citados diversas vezes pelo Juízo de origem per relationem.

Nestes termos, opina-se pelo indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança." (grifei)

No presente RMS n. 62.791/RJ, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer do Dr. Durval Tadeu Guimarães, Subprocurador-Geral da República, assim se pronunciou (fls. 911-912): "No mérito, contata-se que as alegações recursais foram objeto de acurada análise no acórdão recorrido, que, de forma sobejamente fundamentada, deu correta solução à causa, devendo, pois, ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do judicioso voto proferido no julgamento do mandado de segurança, que, por estar devidamente encartado nos autos (fls. 230/244), carece de transcrição. Portanto, pelo não provimento do recurso ordinário".

No mesmo sentido, as contrarrazões do Dr. ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL, Procurador de Justiça Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (fl. 347): "O emprego de mandado segurança em substituição ao recurso próprio é vedado por nossos Tribunais Superiores, tendo a matéria ensejado a súmula n.º 267 do STF [...] na hipótese vertente, a r. decisão que determinou o bloqueio de bens dos impetrantes revestiu-se de fundamentação consistente e idônea, porquanto restou indicada a presença de indícios do envolvimento do investigado R C dos S em crimes gravíssimos, tais como associação criminosa contra as relações de consumo, a economia popular e lavagem de dinheiro".

Portanto, conforme se extrai do v. acórdão e das transcrições acima, não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que a r. decisão judicial foi devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos de provas (aliás, colhidos em uma longa e complexa investigação, sempre, sob o crivo judiciário), demonstrando, a cada passo, a finalidade, a essencialidade e a utilidade das medidas cautelares deferidas.

No mais, conforme já adiantado quando da análise da Pet n. 13.203/RJ, esta eg. Corte Superior entende que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação também dispensa instrução probatória.

Aqui, a Súmula n. 267 do col. Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

No mesmo sentido: "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de

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plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo" (AgInt no MS 24.230/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/09/2018).

Não bastasse, ir além do debatido no eg. Tribunal de origem, demandaria necessariamente o amplo revolvimento fático-probatório, o que, à toda evidência não é autorizado na via eleita, claro, igualmente lembrando que a d. Defesa, de plano, não foi capaz de demonstrar a ilegalidade patente ou mesmo a teratologia do ato judicial atacado.

Verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (AgInt no REsp 1599180/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/12/2019, grifei).

Corroborando, julgado de minha relatoria nesta eg. Quinta Turma:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. INCABÍVEL. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como 'direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.' (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - Nos termos da Lei n. 12.016/09, art. , II,"Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.", III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

IV - Ainda que a jurisprudência desta eg. Corte afaste, em hipóteses excepcionais, a aplicação do Enunciado sumular n. 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais, esse não é o caso dos autos.

V - Conforme asseverado pelo eg. Tribunal a quo,"foram apresentados indícios de participação da impetrante no esquema de lavagem de dinheiro mediante execução simulada de dívidas, além da indicação de transações imobiliárias suspeitas, tendo a autoridade policial listado centenas de negócios suspeitos, (...). Com isso, não se sustenta a alegação da impetrante de que não teriam sido indicados os bens, pois foram indicados ativos financeiros, bem como imóveis vinculados a negócios jurídicos suspeitos, além de uma aeronave, o que basta para a concretização da medida assecuratória".

VI - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias e afastar a conclusão de que não foram indicados os bens e valores a serem constrictos, nos moldes do que alega a recorrente, seria necessário o amplo e profundo

Superior Tribunal de Justiça

revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 60.967/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 22/10/2019, grifei)

Assim, novamente, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou ação própria, mesmo quando a perda de bens se dá em prejuízo de terceiros:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de" abuso de autoridade ", não é substitutivo da ação de" embargos de terceiro ", cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie.

2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o manejo de embargos de terceiro, remédio processual adequado quando necessária ampla dilação probatória (Precedentes do STJ: AgRg no RMS 32.420/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 22.09.2010; AgRg no RMS 28.664/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 04.02.2010; AgRg no RMS 27.942/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01.10.2009, DJe 18.11.2009; e RMS 27.503/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 01.09.2009, DJe 14.09.2009). [...]

4. Recurso ordinário desprovido." (RMS 24.487/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/12/2010, grifei)

Diante de tudo, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.

Razões pelas quais, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. No mérito, no entanto, nego o seu provimento."

Os recursos de embargos de declaração foram rejeitados (fls.

993-1000 e 1038-1039).

Pois bem.

Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram

devidamente analisados , não havendo falar em constrangimento ilegal, em

especial, porque este eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento

Superior Tribunal de Justiça

consolidado de que"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível

de recurso ou correição (Súmula 267/STF)"(RMS 29.759/RS, Segunda Turma,

Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 13/11/2009).

Em especial, sobre a suposta ausência de fundamentação na decisão

agora recorrida , tem-se que"O julgador não é obrigado a se manifestar sobre

todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento,

desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que

justificaram suas razões de decidir. Precedentes"(EDcl no HC 536.335/TO, Quinta

Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 26/02/2020).

Dignas de nota as considerações tecidas pelo Dr. RODOLFO TIGRE

MAIA , na qualidade de Subprocurador-Geral da República , às fls. 1005-1019:

"1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

2. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, em razão de representação da autoridade policial, determinou a interdição das empresas recorrentes, bem como sequestro de bens e bloqueio de valores. Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo ao Tribunal de origem o seguinte (fl. 68/81):

[...]

3. Buscando a liberação dos valores e dos bens, bem como a retomada da atividade empresarial, foi impetrado mandado de segurança perante o Tribunal de origem (fls. 1/51), que, no entanto, denegou a segurança, restando assim ementado o acórdão (fls. 224/244):

[...]

4. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário, com os seguintes fundamentos: falta de demonstração de justa causa para as medidas cautelares; fundamentação inidônea em relação ao receio de reiteração delitiva; falta de proporcionalidade na medida; ausência de contraditório prévio; necessidade de diferenciação da personalidade jurídica das empresas e de seu sócio representante. Os recorrentes pleiteiam, portanto, a reforma da decisão do Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que decretou o bloqueio de bens, contas bancárias e valores dos recorrentes, o sequestro de bens imóveis, a restrição de alienação de automóveis e embarcações dos impetrantes e a suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos das pessoas jurídicas (fls.

284/313).

5. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 336/350.

6. Tendo em vista o julgamento da Petição nº 13.203/RJ, na qual foi

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indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao mandado de segurança, o Ministro Presidente do STJ não apreciou o requerimento de liminar do recurso ordinário (fl. 814). Parecer do Ministério Público Federal (fls.

911/912).

7. O Ex. Min. Relator negou provimento ao recurso (fls. 914/933), o que ensejou a interposição do presente agravo regimental (fls. 936/952). Em suas razões, os recorrentes alegam: (i) ausência de motivação da decisão; (ii) impossibilidade de o Tribunal suprir decisão do Juízo de origem; (iii) ausência de motivação idônea no ato coator; (iv) desvio de finalidade na imposição das medidas; (v) ausência de nexo causal no sequestro de bens; (vi) impossibilidade de suspensão das atividades das pessoas jurídicas; (vii) falta de proporcionalidade na suspensão das atividades; (viii) ausência de contraditório prévio; (ix) necessidade de levantamento do sequestro em decorrência do exaurimento do prazo de 60 dias.

8. Aberta vista ao Ministério Público Federal para apresentação de contrarrazões, os recorrentes pleitearam novamente a concessão de efeito ativo ao recurso para o desbloqueio dos valores (fls. 966/967), o que foi desprovido (fls. 971/972). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 974/990), ainda não julgados, que não convidam provimento por consubstanciarem mero inconformismo com o decisum guerreado, não se enquadrando dentre as hipóteses legais cabíveis para tal recurso.

9. Não obstante os argumentos defensivos, o recurso deve ser desprovido.

10. Consoante pacífica jurisprudência dessa Corte, acolhida na decisão ora guerreada, o mandado de segurança é incabível no presente caso. A Súmula 267/STF consigna o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, à míngua de evidente teratologia que o legitime. Confira-se:

[...]

11. Neste diapasão, a decisão impugnada demonstra a inexistência de teratologia no decisum que decretou o sequestro de bens e a suspensão das atividades empresariais. Apesar de a defesa afirmar que (i) a decisão monocrática de fls. 914/933, não está devidamente fundamentada, é certo que a decisão demonstrou, com fundamento na jurisprudência hegemônica, o não cabimento do mandado de segurança na espécie. De fato, não há necessidade de serem analisadas todas as teses apresentadas pela parte se o fundamento da decisão for suficiente para afastar os argumentos defensivos, como no presente caso, no qual as demais teses sustentadas não tem o condão de infirmar tal alicerce decisório. A propósito, e.g.:

[...]

12. No que diz respeito ao argumento de (ii) impossibilidade de o Tribunal suprir decisão do Juízo de origem, os recorrentes sustentam que “[o] ato coator não fez qualquer referência aos arts. 301 do CPC/2015 e 3º do CPP. Pelo contrário. No capítulo relativo ao bloqueio de contas e automóveis, o juiz de primeiro grau invocou o art. 126 do CPP: ‘Presentes, portanto, os requisitos legais previstos no artigo 126 do Código de Processo Penal, defiro a representação policial para determinar o bloqueio de automóveis e dos valores existentes em

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contas bancárias’.(e-STJ fl. 363)”. Com a vênia cabível, não há impedimento na validação do decisum originário com o emprego de outros dispositivos legais aplicáveis ao caso. É de fácil constatação que não houve nenhum acréscimo argumentativo ao ato impugnado, apenas verificação de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico – atividade intrínseca ao mister jurisdicional – o que reforça a inexistência de ilegalidade.

13. A tese de (iii) ausência de motivação idônea no ato coator foi afastada pelo decisum impugnado diante do não cabimento de mandado de segurança ao caso e na impossibilidade de revolvimento probatório nesta sede. Com efeito, os argumentos da defesa se centram na análise do mérito da decisão que decretou o sequestro de bens e a suspensão das atividades da empresa, o que não é passível de análise na via do mandado de segurança, por demandar inviável reexame de fatos e provas.

Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, o mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo – no dizer de um mestre, “que é sobranceiro a qualquer dúvida razoável e maior que qualquer controvérsia sensata”, afastando “a alta indagação de fatos intricados, complexos ou duvidosos” – requisito que a toda evidência não se constata na presente impetração.

Com efeito, daí decorre, inclusive, a inadmissibilidade de aprofundado revolvimento fático-jurídico nesta sede. Confira-se, e.g.:

[...]

14. Devem ser igualmente afastados os argumentos de (iv) desvio de finalidade na imposição das medidas, (v) ausência de nexo causal no sequestro de bens, (vi) impossibilidade de suspensão das atividades das pessoas jurídicas e (vii) falta de proporcionalidade na suspensão das atividades, já que também demandam o revolvimento de fatos e provas.

De toda forma, para além do óbice formal apontado, no plano da substancialidade, a decisão do Juízo de origem está devidamente fundamentada, pois apresentados indícios de utilização das empresas para a prática criminosa e a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio (fl. 363/364). Foi realizada, outrossim, a minudente análise das movimentações financeiras da empresa e há suspeita de que a própria atividade empresarial é ilegal, verbis (fls. 354/356, destaques adicionados):

[...]

15. Especialmente em relação à legalidade da medida de interdição da empresa, essa Corte já se manifestou pela possibilidade, consoante seguinte julgado:

[...]

16. No que diz respeito à (viii) ausência de contraditório prévio, para além de a defesa fundamentar o pleito em artigo do CPP relativo a medidas cautelares pessoais (art. 282, § 3º), e, portanto, por sua natureza jurídica, inaplicável ao caso, é evidente que a realização do contraditório prévio frustraria a medida, especialmente se considerado o risco de dilapidação do patrimônio. Neste sentido, leciona a melhor doutrina que “É dizer: nas hipóteses em que houver que se decretar uma medida cautelar sob o fundamento de risco à investigação e/ou à

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instrução, de receio quanto à destruição de elementos de prova ou, de qualquer modo, de perturbação e obstrução das aludidas fases (de investigação ou de processo), deve-se evitar a instauração do contraditório prévio, sob pena de risco à eficácia da cautelar” 1 . Confira-se julgado no mesmo sentido:

[...]

17. Por fim, melhor sorte não se alvitra aos recorrentes quanto ao pleito de (ix) necessidade de levantamento do sequestro em decorrência do exaurimento do prazo de 60 dias, já que se trata de indevida inovação recursal, cujo sopesamento por esta Corte consubstanciaria inequívoca supressão de instância. A propósito, e.g.:

[...]

18. Em resumo, não houve demonstração de qualquer teratologia ou violação a direito líquido e certo, o que impõe o desprovimento do recurso.

Nesses termos, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do agravo."

No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar os argumentos iniciais,

deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso

em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte :

"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os

fundamentos da decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto,

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no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/11/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.

2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.

3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A

Superior Tribunal de Justiça

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).

2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29/08/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.

3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/06/2018).

Afinal, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu

qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser

mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.

Superior Tribunal de Justiça

AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.

2. No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, a qual, em virtude da ausência de debate da controvérsia pelo Tribunal a quo, reconheceu a impossibilidade de análise do mandamus, sob pena de supressão de instância.

3. No acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, constata-se que a tese referente à ilegalidade da transferência dos recorrentes de estabelecimento prisional não foi debatida, em virtude do reconhecimento da ausência dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para o conhecimento do agravo em execução interposto.

4. Ademais, o decisum impugnado também entendeu ser impossível a análise do habeas corpus impetrado, ante a inexistência de individualização da situação específica de cada condenado,

5. Nos termos do artigo 654, § 1º, alínea a do Código de Processo Penal, seguido pela jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível habeas corpus coletivo sem a devida identificação do paciente que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção. Precedentes.

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão. 7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09/08/2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de

Superior Tribunal de Justiça

agravo regimental.

[...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/09/2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no RMS 62.791 / RJ

Número Registro: 2020/001535-72 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

0069828-20.2019.8.19.0000 00698282020198190000 02499546220198190001 201914100910 698282020198190000

Sessão Virtual de 07/04/2020 a 13/04/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : G A F & I C E

OUTRO NOME : G A P E

RECORRENTE : R A F & I C L

OUTRO NOME : R - A P E

RECORRENTE : R P A F & I C L

ADVOGADOS : ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847

OUTRO NOME : R P A P E

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : G A F & I C E

OUTRO :

NOME G A P E

AGRAVANTE : R A F & I C L

OUTRO :

NOME R - A P E

AGRAVANTE : R P A F & I C L

ADVOGADOS : ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR - DF016771 WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847

OUTRO :

NOME R P A P E

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 14 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374871/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-62791-rj-2020-0015357-2/inteiro-teor-856374876