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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_164833_949cb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164833 - RJ (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUCIANO LUCI

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO -DF026930

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO

RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO

REGIONAL III DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 90.160/RJ , da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009.

2. Agravo interno desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 31 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.833 - RJ (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUCIANO LUCI

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO

REGIONAL III DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANO LUCI em face da decisão de fls. 200-204 (e-STJ), da lavra deste signatário que conheceu do conflito suscitado, e declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, juízo da recuperação, para a prática de atos constritivos relacionados ao Cumprimento de Sentença n.º XXXXX-18.2018.8.26.0003, que move contra a agravada.

Em suas razões recursais (fls. 252-299, e-STJ), o agravante sustenta a competência do juízo da execução individual - Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP - pois "(...) a condenação das Suscitantes não se deu por conta do reconhecimento de sucessão empresarial, mas em razão da apuração de sua própria responsabilidade", tendo em vista que pleiteiaram indenização pois "(...) o interessado e sua família NÃO conseguiram realizar os vôos que haviam comprado para os dias 17, 20, 25 e 30 de dezembro de 2006, datas nas quais as Suscitantes já deveriam estar operando os trechos da empresa arrematada." (fl. 258-259).

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.833 - RJ

(2019/XXXXX-4)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 90.160/RJ , da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009.

2. Agravo interno desprovido .

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

A irresignação não merece acolhida.

1. Como visto, resume-se a controvérsia em saber a quem compete

decidir sobre execução de valores a que fora condenada a suscitante, tendo em

vista o trâmite de ação de recuperação judicial da sociedade empresária.

A questão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de

Justiça , que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o

competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da

empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda

que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo,

portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação.

No caso, há de se atentar para o fato de que: i) o processo de

recuperação judicial em que se encontra a Varig S.A. faz com que o juízo universal

seja o competente para apreciar a indenização ventilada nos autos; ii) o

cumprimento de sentença foi movido em face da falida consoante fls. 174 dos

presentes autos.

Nesse sentido, vale trazer a lume ementa exarada na decisão do CC

90.160/RJ , da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha , cuja matéria, ali

versada, revela identidade com a espécie ora em apreço:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n.

11.101/05.

Superior Tribunal de Justiça

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).

(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009)

Assim, diante das regras estabelecidas no art. 60, parágrafo único, e no art. 141, ambos da Lei n.º 11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida.

Nesse contexto, depreende-se que, apesar do esforço do agravante, não há razão para modificação da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Fica, pois, prejudicado o exame do pedido de tutela provisória formulado às fls. 316/369.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt no CC 164.833 / RJ

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260003 XXXXX20188260003 20050010728877 XXXXX20108190001 XXXXX20108190001 Sessão Virtual de 25/03/2020 a 31/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA -SÃO PAULO - SP

INTERES. : LUCIANO LUCI

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO LUCI

ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 ISABELA DELMANTO PRADO - SP332378

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA -SÃO PAULO - SP

TERMO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 31 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856374984/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-164833-rj-2019-0092603-4/inteiro-teor-856374994

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