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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0066717-86.2015.4.01.3400 DF 2019/0259532-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1835303_09283.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS §§ 2ºE DO ART. 85DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o deferimento de desaposentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a parte condenada em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, em via de embargos de declaração, a sentença foi reformada para fixar como condenação em honorários o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a sentença, mesmo que seja posteriormente reformada, inclusive no tocante à possibilidade de compensação de honorários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis: AgInt no REsp n. 1.428.443/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.
III - No caso concreto, verifica-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, razão pela qual os critérios de fixação da verba sucumbencial devem obedecer a legislação processual vigente.
IV - Diante disso, o STJ entende que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 somente poderia ser aplicado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. Confiram-se, in verbis: AgInt no REsp n. 1.736.151/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 6/11/2018 e REsp n. 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018.
V - In casu, constata-se, portanto, não ser esta a hipótese dos autos. O valor atribuído à causa, em novembro de 2015, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância das regras previstas nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.
VI - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária e restabeleceu a condenação em honorários advocatícios nos mesmos parâmetros anteriormente fixados em sentença de primeiro grau.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375071/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1835303-df-2019-0259532-3

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