jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1621446_1d678.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621446 - RJ

(2019/0342073-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS -IPMDC

AGRAVADO : MARILU GERVASIO AUGUSTO

ADVOGADO : ARMANDO SOARES DOS SANTOS - RJ067516

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 300, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a parte autora, ora agravada, teria comprovado a união estável com o falecido servidor municipal, o que lhe assegurava o pagamento da pensão por morte.

3. Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de urgência demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.

4. Quanto a alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, em razão da irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência,

Superior Tribunal de Justiça

nota-se que referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.446 - RJ (2019/0342073-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

AGRAVADO : MARILU GERVASIO AUGUSTO

ADVOGADO : ARMANDO SOARES DOS SANTOS - RJ067516

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente às e-STJ fls. 132/134, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nas razões de agravo interno, o agravante alega, em síntese, que não seria aplicável o óbice previsto na Súmula nº 735/STF ao presente caso, pois "o STJ reconhece como exceção a possibilidade de interposição de recurso especial para discutir ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a concessão da antecipação de tutela" (e-STJ fls. 139).

Sustenta que "como já ressaltado no agravo em recurso especial, na decisão interlocutória de 1ª instância que concedeu a tutela de urgência antecipada consta expressamente que a concessão da liminar pode ocasionar “dano ao erário”, desta forma, está evidente a violação direta ao § 3º do art. 300 do CPC, não havendo necessidade de reanálise de provas, ou seja, pela simples leitura da decisão é possível constatar a violação ao referido dispositivo legal, o que impediria a concessão da liminar" (e-STJ fl. 139).

Por fim, aduz que também não incidiria a Súmula nº 211/STJ, pois a matéria referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, óbice para a concessão da antecipação da tutela previsto no art. 300, § 3º, do CPC/2015, foi suscitada no agravo de instrumento e nos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, devendo ser reconhecido o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do

Superior Tribunal de Justiça

presente recurso ao órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso especial.

Sem impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.446 - RJ (2019/0342073-6)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 300, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a parte autora, ora agravada, teria comprovado a união estável com o falecido servidor municipal, o que lhe assegurava o pagamento da pensão por morte.

3. Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de urgência demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.

4. Quanto a alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, em razão da irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, nota-se que referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.

6. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Razão não assiste ao agravante.

Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a

interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou

tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por

analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere

medida liminar".

Nesse sentido os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

1. Na origem, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para possibilitar a garantia do crédito tributário por meio de saldo em nome da autora no FIES.

2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.

3. Não se pode conhecer do recurso, porque o Tribunal a quo apenas examinou os requisitos da tutela de urgência pleiteada para concluir pela inexistência do perigo de dano e da probabilidade do direito.

Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub judice.

4. Com efeito, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(AREsp 1581846/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos.

2. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.

3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1407141/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Ademais, o Tribunal de origem entendeu que restaram preenchidos os requisitos para

a concessão da tutela de urgência, uma vez que a parte autora, ora agravada, teria comprovado

a união estável com o falecido servidor municipal, o que lhe assegurava o pagamento da pensão

por morte. Destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 31/32).

Alega o Agravante que a antecipação da tutela de urgência não poderia ter sido deferida por ser contra a lei e por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, eis que a Agravada não teria apresentado provas suficientes da união estável constituída após a sua separação consensual do falecido servidor municipal.

Outrossim, a caracterização da união estável, como entidade familiar, encontra previsão expressa no artigo 1.723 do Código Civil e pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal, consoante entendimento já pacificado, inclusive, pelo STJ. Confira-se:

[...]

Por outro lado, reconhecida a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida pelo artigo 14, I, e § 5º, da Lei 5.260/2008, cuidando-se de hipótese de presunção legal absoluta, sendo devida a pensão por morte do segurado desde o primeiro requerimento administrativo, nos limites do pedido, à luz do disposto na redação originária do art. 23 da Lei 5.260/2008.

Desta forma, verificando-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado pela Agravada e, por estarmos diante de uma verba de natureza alimentar, o periculum in mora, traduzida no dano irreparável é inconteste. Logo, é correta a decisão que concedeu a tutela antecipada à Agravada.

Superior Tribunal de Justiça

Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de urgência demandaria,

necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de

recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame

de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte

Superior:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. PRECEDENTES.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO QUE SE ORIGINA DE ATAQUE DE DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE TRANSBORDA OS REQUISITOS DO JUÍZO PERFUNCTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que negam a medida e às que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017.

2. A análise dos critérios adotados pela instância ordinária para a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios, o que, a princípio, não é possível em Recurso Especial.

3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1358118/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019)

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, no que tange a alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, em razão da

irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, nota-se que referida

matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de

declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial

quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo

Tribunal a quo."

Importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido

de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte

recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões

do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional,

pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e

proceder à supressão de grau. A propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARTS. 444, 792, II, E 828 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 do STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É inadmissível o recurso especial que ataca questão não prequestionada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.

3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se presta a comprovação da divergência jurisprudencial a indicação de Súmula desta Corte como paradigma, impondo-se a demonstração do dissenso com julgados que deram origem ao verbete indicado como divergente.

5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art.

Superior Tribunal de Justiça

1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1273667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO

CPC/2015. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.

1. Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo legal apontado como violado e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Logo, inexiste o óbice de não se conhecer do recurso especial ante a falta de prequestionamento na sistemática do Código de Processo Civil de 2015.

3. É firme o posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1314537/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE FEITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o

Superior Tribunal de Justiça

enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

3.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.025 DO CPC/15. NATUREZA FICTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SÚMULA Nº 282/STF. USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O prequestionamento é exigência constitucional, devendo ser observado quando da interposição de recurso especial.

2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado. Precedentes.

3. Verificar se caracterizado ou não o usucapião somente se processa mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1187992/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018)

In casu, o agravante não alegou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1022 do

CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, condição necessária para o reconhecimento

do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.621.446 / RJ

Número Registro: 2019/0342073-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00650819520178190000 0065081-95.2017.8.19.0000 650819520178190000 00103741720178190021

Sessão Virtual de 16/04/2020 a 22/04/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

AGRAVADO : MARILU GERVASIO AUGUSTO

ADVOGADO : ARMANDO SOARES DOS SANTOS - RJ067516

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO - RESTABELECIMENTO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

AGRAVADO : MARILU GERVASIO AUGUSTO

ADVOGADO : ARMANDO SOARES DOS SANTOS - RJ067516

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375234/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1621446-rj-2019-0342073-6/inteiro-teor-856375244

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0022015-06.2013.8.26.0002 SP 2018/0179845-8

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE FEITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065081-95.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Município de Duque de Caxias. Decisão agravada que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar o restabelecimento de pensão por morte de servidor público municipal. Agravada habilitada junto a autarquia previdenciária municipal na qualidade de ex-cônjuge e …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1000215-90.2015.8.26.0047 SP 2017/0268185-2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.025 DO CPC/15. NATUREZA FICTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SÚMULA Nº 282/STF. USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é …