Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1810727 SP 2019/0115012-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1810727 - SP (2019/0115012-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COSME AZAMBUJA CORREA

AGRAVANTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

AGRAVADO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

AGRAVADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP078997

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. PRECEDENTES.

1. Ação anulatória de doação inoficiosa.

2. Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.727 - SP (2019/0115012-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COSME AZAMBUJA CORREA

AGRAVANTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

AGRAVADO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

AGRAVADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP078997

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por COSME AZAMBUJA CORREA e

OUTROS contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para

negar-lhe provimento.

Ação: anulatória de doação inoficiosa ajuizada por COSME

AZAMBUJA CORREA e OUTROS em face de DAMIAO AZAMBUJA CORREA e

CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA na qual requer a anulação de doação feita

pelos pais das partes aos requeridos, que teria excedido a legítima,

configurando-se, a um só tempo, em ato nulo e simulado.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta por COSME

AZAMBUJA CORREA e OUTROS, nos termos da seguinte ementa:

"Ação anulatória de doação inoficiosa. Reconhecimento da consumação da prescrição vintenária.

Improcedência. Irresignação dos autores. Ingresso da ação após a ocorrência do prazo prescricional vintenário, a teor do art. 177 do CC/16. Doação realizada na vigência do CC/16, tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigência do CC/2002 (art. 2028). Termo a quo do prazo prescricional que deve corresponder à data do registro do ato, quando a ele se deu publicidade. Precedentes.

Doação registrada em 22/09/1983, de modo que a prescrição A26

REsp 1810727 Petição : 113102/2020 C54250651506551554201:@ C584=4005<407032245203@

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se consumou no ano de 2003. Ação anulatória proposta apenas no ano de 2017. Prescrição vintenária inequivocamente configurada. Sentença mantida quanto ao reconhecimento da prescrição, adequando-se, contudo, seu termo final (ano de 2003, ao invés de ano de 2006). Recurso não provido, com observação." (fl. 447, e-STJ).

Decisão monocrática: conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento em virtude da incidência da Súmula 568/STJ quanto à prescrição vintenária das ações de nulidade de doação inoficiosa possuir como termo inicial o registro da doação.

Agravo interno: alega, em síntese, a ofensa aos arts. 177 do CC/1916 e 2.028 do CC, porquanto defende que nas ações de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir da sucessão.

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.727 - SP (2019/0115012-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COSME AZAMBUJA CORREA

AGRAVANTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

AGRAVADO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

AGRAVADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP078997 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. PRECEDENTES. 1. Ação anulatória de doação inoficiosa. 2. Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.727 - SP (2019/0115012-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE : COSME AZAMBUJA CORREA

AGRAVANTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

AGRAVADO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

AGRAVADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP078997

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento em virtude da incidência da Súmula 568/STJ quanto à prescrição vintenária das ações de nulidade de doação inoficiosa possuir como termo inicial o registro da doação.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Do termo inicial do prazo prescricional da doação inoficiosa (Súmula 568/STJ)

Confirma-se a assertiva de que, apesar de entender que a doação inoficiosa é uma hipótese de nulidade absoluta, sobre a qual não incide prazo prescricional, sendo impossível sua convalidação pela passagem do tempo ( REsp 1755379/RJ, 3ª Turma, DJe 10/10/2019), as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que na hipótese de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, o TJ/SP, ao entender que o termo inicial do prazo prescricional vintenário das ações anulatórias de doação inoficiosa corresponde à data do registro do ato, alinhou-se ao atual entendimento do STJ.

A propósito, nesse sentido: REsp 1755379/RJ, 3ª Turma, DJe 10/10/2019; AgInt no AREsp 626.370/DF, 4ª Turma, DJe 21/08/2018; AgInt no AREsp 1196862/SP, 4ª Turma, DJe 19/04/2018; AgInt no AREsp 960.549/PR, 3ª Turma, DJe 27/02/2018; AgRg no AREsp 332.566/PR, 4ª Turma, DJe 24/09/2014.

Mantém-se, portanto, a incidência da Súmula 568/STJ no particular.

Logo, a decisão agravada não merece reforma.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.810.727 / SP

Número Registro: 2019/0115012-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1000818602017826057690000 10008186020178260576

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COSME AZAMBUJA CORREA

RECORRENTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

RECORRENTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

RECORRIDO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

RECORRIDO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA - SP078997

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO,

NULIDADE OU ANULAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COSME AZAMBUJA CORREA

AGRAVANTE : MARGARETH ROSE CORREA ELIAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO

AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA CORREA ROSA PIRES

ADVOGADO : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802

AGRAVADO : DAMIAO AZAMBUJA CORREA

AGRAVADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA

ADVOGADO : CYNTHIA MARIA AZAMBUJA CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP078997

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de abril de 2020