jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1324123_29e75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1324123 - MS

(2018/0169903-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MAITÊ NASCIMENTO LIMA - MS022855

AGRAVADO : RONALDO RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVADO : JORGE MENACIO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO PRADO

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

INTERES. : SHOPPING BOSQUE DOS IPES

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Precedentes.

2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de

Superior Tribunal de Justiça

exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.123 - MS (2018/0169903-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MAITÊ NASCIMENTO LIMA - MS022855

AGRAVADO : RONALDO RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVADO : JORGE MENACIO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO PRADO

INTERES. : SHOPPING BOSQUE DOS IPES

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por CALILA ADMINISTRAÇÃO E

COMÉRCIO S.A contra a decisão monocrática de fls. 293/298, e-STJ, da lavra deste

signatário, em que se negou provimento ao agravo (art. 1042 do NCPC).

O apelo extremo (art. 105, inc. III, a, da CF/88), a seu turno, fora

deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 173, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. MÉRITO - ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SHOPPING - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTIFICAÇÃO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

Como os fatos narrados ocorrem no estabelecimento do shopping, ainda que realizados por policiais militares que ali estavam, há pertinência com o direito supostamente violado, não havendo falar-se em ilegitimidade passiva. O estabelecimento requerido, que admitiu ter abordado os autores no interior e exterior do shopping, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não expôs a demandante a situação vexatória.

É presumido o dano moral decorrente de abordagem indevida.

Levando-se em consideração a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, aliado às demais provas dos autos, pautado pelos princípios da

Superior Tribunal de Justiça

razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de indenização pelo dano moral deve ser suficiente para atender satisfatoriamente aos interesses das vítimas, compensando-lhes os prejuízos e constrangimentos, representando desestímulo aos autores do dano.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os §§ 2 o e 3 o do art. 85 do CPC.

Opostos embargos de declaração (fls. 199/202, e-STJ), esses foram rejeitados.

Nas razões do especial (fls. 224/242, e-STJ), a ora agravante apontou violação aos artigos 373, 489, IV, 489, § 1º e 1.022, II do Código de Processo Civil/15; 186 e 927 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação à solicitação da polícia para comparecer ao shopping e realizar a abordagem nos agravados; ii) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não agiu ativamente para nenhum dos acontecimentos; iii) a necessidade de afastar ou reduzir a indenização arbitrada a título de dano moral, uma vez que não houve conduta culposa da agravante que ensejasse o dever de indenizar.

Contrarrazões às fls. 250/259, e-STJ.

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 261/266, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) de ausência da Súmula 7 do STJ.

Daí o agravo (fls. 268/278, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 281/287, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 293/298, e-STJ), este signatário negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Daí o agravo interno (fls. 302/312, e-STJ), no qual a insurgente reitera os fundamentos lançados nas razões do apelo extremo, insiste na tese de omissão e refuta a aplicação do óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte.

Pleiteia, por fim, a reforma da decisão atacada.

Impugnação às fls. 315/323, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.123 - MS (2018/0169903-2)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Precedentes.

2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão impugnado, visto que todas questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de piso de forma suficientemente ampla e fundamentada, portanto não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

No ponto, a insurgente sustentou a existência de omissão em relação à solicitação da polícia para comparecer ao shopping e realizar a abordagem nos agravados.

Todavia, a referida questão fora analisada e decidida pela Corte local, de forma fundamentada, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 217, e-STJ):

Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, pois o julgado analisou suficientemente as alegações formuladas na apelação interposta pela embargante-requerida, reconhecendo sua legitimidade, já que havia pertinência com os serviços prestados e o direito violado dos autores, notadamente que os fatos narrados nos autos ocorreram no estabelecimento da embargante. Ademais, há informação nos autos de que os policiais militares foram acionados pela segurança da requerida-embargante.

Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente.

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

Nesse sentido, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

[...]

(AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas

em inconformidade da parte com a decisão contrária aos seus interesses.

2. Quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam, não merece reparo

a decisão singular que aplicou o teor da Súmula 7/STJ à hipótese.

A respeito, assim decidiu o Tribunal local (fls. 184/185, e-STJ):

Na hipótese, a requerida-recorrente sustenta não ter legitimidade para figurar no polo passivo do feito, pois os requerentes foram abordados por policiais militares e não por seus prepostos.

Ocorre que os fatos narrados na inicial se deram no estabelecimento da recorrente, ainda que realizados por policiais militares que ali estavam, razão pela qual, como prestadora de serviços, há pertinência com o direito supostamente violado.

O órgão julgador, analisando o acervo fático-probatório acostado aos

autos, concluiu pela legitimidade passiva ad causam da agravante. Nos termos do

entendimento firmado por esta Corte, a alteração de tais conclusões demandaria o

reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

(...)

2. Tendo o acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluído pela legitimidade passiva da agravante, a pretensão recursal encontra óbice nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1680099/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)

Superior Tribunal de Justiça

3. Com amparo no acervo fático-probatório constante dos autos, a Corte

Estadual concluiu pela ocorrência do dano moral, fixando uma indenização de R$

30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos recorridos.

Recorreu a demandada, alegando que houve equivocada valoração das

provas constantes dos autos, bem como frisou que a indenização foi arbitrada em

valor excessivo.

O acórdão recorrido delimitou e decidiu a controvérsia nos seguintes

termos (fls. 186/187, e-STJ):

Na espécie, evidente o defeito no serviço prestado pela recorrente-requerida, notadamente porque, em seu estabelecimento, permitiu que os recorridos-requerentes passassem, injustificadamente, por situação vexatória.

Com efeito, os requerentes demonstraram que, na data dos fatos, objetivavam adquirir bilhete de loteria, a teor do documento de f. 33.

No áudio juntado à f. 88, embora com muito chiado e sons externos, é possível perceber a indignação dos requerentes que foram abordados por "não estarem bem trajados para o ambiente", uma vez que estavam de chinelos, bermudas e bonés.

(...)

Desse modo, cabia à apelada o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviços, pois não evitou que os requerentes passassem por situação vexatória em seu estabelecimento, notadamente que os requerentes trouxeram provas suficientes acerca dos fatos narrados na inicial.

In casu, o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos

autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelos danos, tendo em

vista a situação vexatória a que foram expostos no estabelecimento .

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, acerca dos elementos

ensejadores da responsabilidade civil e da ocorrência do dano moral, seria

imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente,

ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da

Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA DE ROUPA ESTABELECIDA EM SHOPPING. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Alegação genérica de vulneração do art. 535, II, do CPC/1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

GMMB-27

AREsp 1324123 Petição : 543064/2018 C54256051505<1319111:0@ C00;52452405<<41@

2018/0169903-2 Documento Página 6 de 9

Superior Tribunal de Justiça

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a abordagem das recorridas sob a acusação de furto de objeto foi além de mero aborrecimento ou fato comum à normalidade, causando dano moral, bem como a conclusão de que as autoras sofreram dano moral por condutas distintas (ainda que convergentes) praticadas pela gerente da loja e pelos seguranças do shopping, de modo a não restar configurada hipótese autorizadora de intervenção de terceiros, por demandar incursão na seara fático-probatória.

Incidência da súmula 7/STJ.

3. O termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual dá-se com a ocorrência do evento danoso.

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1616525/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017)

4. Insurge-se também a recorrente em relação ao valor fixado no acórdão

para a compensação dos danos morais.

O Tribunal Estadual fixou a indenização no total de R$ 30.000,00 (trinta

mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os recorridos, nos seguintes

termos (fls. 189/190, e-STJ):

A fixação do dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica ao arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo tão baixo a ponto de não servir de marco educador para o lesante, evitando novas condutas no mesmo sentido, nem tão elevado a ponto de valer como fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido.

Atualmente, tem prevalecido o posicionamento de se tratar de questão subjetiva que deve obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Também tem destaque o entendimento no sentido de que o valor do dano deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Vale registrar recentes julgados no TJMS em que referido entendimento foi externado:

(...)

Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, aliados a condição socioeconômica das partes, mantenho o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por ser proporcional e razoável.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de

Justiça, a revisão do valor da indenização por danos morais só é possível em

recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou

ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do

recurso.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi

Superior Tribunal de Justiça

realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível

sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente,

orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,

com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à

realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a

prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo

Teixeira, DJ de 27/11/2000).

Na espécie, a quantia fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga

pelo recorrente aos recorridos, não destoa dos parâmetros jurisprudenciais em

casos similares, ao contrário do alegado no recurso especial.

Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão

impugnado como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto

fático-probatório juntado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial

(Súmula 7 do STJ).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM INADEQUADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.

362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ.

1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral.

[...].

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1258882/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013 -indenização fixada em R$ 15.000,00)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL -ABORDAGEM DE CLIENTE SUSPEITO DE FURTO - ACUSAÇÃO INFUNDADA - REVISTA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR POLICIAIS - VALOR ARBITRADO MODESTAMENTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

1. Não caracteriza enriquecimento ilícito valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, para pessoa submetida a revista por policiais militares em situação vexatória e constrangedora em estabelecimento comercial.

2. Certamente tal valor representa quase nada na contabilidade de empresa nacional de grande porte. Contudo, para o ora agravado, simboliza a atenuação do seu sofrimento, bem como a certeza de que proceder da ora agravante merece repúdio social e jurídico.

3. Agravo regimental improvido.

GMMB-27

AREsp 1324123 Petição : 543064/2018 C54256051505<1319111:0@ C00;52452405<<41@

2018/0169903-2 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no Ag 1115991/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 15/03/2010)

Não merece reparos, portanto, a decisão agravada.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.324.123 / MS

Número Registro: 2018/0169903-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0834999452014812000150002 834999452014812000150002 08349994520148120001 8349994520148120001

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MAITÊ NASCIMENTO LIMA - MS022855

AGRAVADO : RONALDO RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVADO : JORGE MENACIO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO PRADO

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

INTERES. : SHOPPING BOSQUE DOS IPES

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MAITÊ NASCIMENTO LIMA - MS022855

AGRAVADO : RONALDO RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVADO : JORGE MENACIO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROGERIO PRADO

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

INTERES. : SHOPPING BOSQUE DOS IPES

ADVOGADO : RENATA ALVES AMORIM - MS019102

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375452/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1324123-ms-2018-0169903-2/inteiro-teor-856375462

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0834999-45.2014.8.12.0001 MS 2018/0169903-2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0834999-45.2014.8.12.0001 MS 0834999-45.2014.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. MÉRITO – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SHOPPING – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTIFICAÇÃO – …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0834999-45.2014.8.12.0001 MS 2018/0169903-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.123 - MS (2018/0169903-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MAITÊ NASCIMENTO LIMA - …