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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000403-83.2009.4.05.8501 SE 2014/0180567-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1496544_a1018.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA.

1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
2. Caso concreto em que a tese de nulidade processual foi suscitada exclusivamente à luz de uma suposta violação ao art. , LIV e LV, da Constituição da República, o que importou o não conhecimento do apelo nobre, nesse ponto.
3. Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar a força da preclusão consumativa, não se mostra possível discutir, apenas ao ensejo do agravo interno, a tese de afronta aos arts. 236, § 1º, 237 e 552 do CPC/1973, porquanto não ventilada nas razões do antecedente recurso especial.
4. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os atos de improbidade que lhe foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de pagamento de serviços não executados -, para se alterar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. É inviável o acolhimento da tese de que a inexistência enriquecimento ilícito rechaça a configuração do ato de improbidade em tela, porquanto "os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente" (AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/3/2017).
6. Diante da gravidade da conduta do agravante, o parcial provimento do recurso especial do Parquet federal para majorar as sanções mostra-se adequado, na medida em que a ausência de outra condenação além da multa civil importaria em desatendimento aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Da mesma forma, uma vez verificado que a multa civil havia sido arbitrada em valores excessivos, mostra-se possível sua redução.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375531/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1496544-se-2014-0180567-5

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