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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1464848_25ab6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1464848 - SP (2014/0147247-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO MONTE

AGRAVADO : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE E OUTRO (S)

AGRAVADO : AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP189340 FLAVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : MILTON LUIZ DE LIMA

AGRAVADO : MARIA JOSÉ MARTINE

ADVOGADO : FLÁVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : GESSY MARTINS DE FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AO CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.

2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

3. O Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do revendedor de combustível pela comercialização de gasolina adulterada, a partir da análise da Portaria ANP nº 248/00, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.848 - SP (2014/0147247-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO MONTE

AGRAVADO : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE E OUTRO (S)

AGRAVADO : AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP189340 FLAVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : MILTON LUIZ DE LIMA

AGRAVADO : MARIA JOSÉ MARTINE

ADVOGADO : GUSTAVO MOURA TAVARES - SP122475

AGRAVADO : GESSY MARTINS DE FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis - ANP , desafiando decisão que conheceu em parte do apelo nobre e, na parte

conhecida, negou-lhe provimento, em razão de não estar configurada a alegada negativa de

prestação jurisdicional pela Corte de origem, bem como devido à impossibilidade de exame de

norma infralegal em sede de recurso especial.

A parte agravante sustenta, em resumo, ter ocorrido a efetiva ofensa ao art. 535,

II, do CPC/73, uma vez que o Tribunal a quo teria se omitido "sobre questões fundamentais,

sobre as quais, era fundamental seu pronunciamento - responsabilidade solidária e objetiva

entre a Distribuidora e o Posto Revendedor" (fl. 727).

Aduz, também, que "não há necessidade de interpretação da Portaria n.º

248/00 da ANP para concluir-se que o acórdão recorrido violou os dispositivos legais

apontados", tendo havido"violação direta e frontal ao artigo 18 da Lei n.º 9.847/99, que

estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia nacional de

combustíveis"(fl. 728), além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Superior Tribunal de Justiça

Requer, desse modo, a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

Impugnação às fls. 742/752.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.848 - SP (2014/0147247-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO MONTE

AGRAVADO : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE E OUTRO (S)

AGRAVADO : AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP189340 FLAVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : MILTON LUIZ DE LIMA

AGRAVADO : MARIA JOSÉ MARTINE

ADVOGADO : GUSTAVO MOURA TAVARES - SP122475

AGRAVADO : GESSY MARTINS DE FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AO CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.

2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. O Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do revendedor de combustível pela comercialização de gasolina adulterada, a partir da análise da Portaria ANP nº 248/00, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o que não se afigura

Superior Tribunal de Justiça

cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem os argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Com efeito, conforme constou no decisum ora guerreado, inexiste a suscitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, uma vez que fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.

Dessarte, diante da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 582/585), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 614/616), verifica-se que a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

A propósito, confiram-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME

REsp 1464848 Petição : 29671/2020 C542452515821245<50434@ C584047=40047032560113@

2014/0147247-4 Documento Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]

V - No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente.

VI - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico (REsp n. 1.665.273/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). [...]

XI - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.745.777/MG , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]

2. As recorrentes pleiteiam unicamente a nulidade do acórdão recorrido alegando deficiência na prestação jurisdicional (artigo 1.022, II, e parágrafo único, combinado com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sob o pretexto de que a Turma julgadora teria deixado de apreciar o segundo pedido da ação que consiste na condenação do ente público por perdas e danos.

3. Ocorre que o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, foi cristalino no sentido de que "o fundamento adotado pelo acórdão, por razões lógicas, repele o pedido de perdas e danos".

4. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o Tribunal local enfrentou expressamente todas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

5. Recurso especial não provido.

( REsp 1.636.253/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 20/2/2018)

Por sua vez, a questão de fundo trazida à discussão restou assim decidida pela

Corte de origem (fls. 583/584):

A solução da controvérsia se resume em saber se há ou não responsabilidade solidária entre o distribuidor e o revendedor de combustível pela sua comercialização fora dos padrões fixados pela ANP.

A Lei nº 9.847/99 estabelece o seguinte no caput do seu art. 18:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Por sua vez, a Portaria ANP nº 248/00 , editada com base no permissivo do inciso I do art. 8º da Lei nº 9.478/97, estabelece, em seus artigos , § 3º e 4º, que:

Art. 3º. O Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque cujos compartimentos estejam com as análises descritas no Regulamento Técnico em anexo, ressalvado o disposto no art. 4º desta Portaria.

(...)

§ 3º O Revendedor Varejista fica obrigado a recusar o recebimento do produto caso apure qualquer não conformidade nas análises referidas no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à ANP através de carta, fac-simile ou correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se somente os dias úteis.

Art. 4º. O Revendedor Varejista poderá não efetuar as análises citadas no art. 3 desta Portaria, desde que preencha o Registro das Análises de Qualidade com os doados enviados pelo Distribuidor de quem adquiriu o produto, tornando-se responsável pelo mesmo .

Ou seja, ou o posto revendedor coleta amostras do caminhão tanque em todos os seus compartimentos e realiza análises, recusando produto inadequado, ou se torna unicamente responsável pelo produto por ele disponibilizado para consumo.

Ora, o posto réu não adotou as cautelas necessárias a fim de efetuar o controle de qualidade do combustível que recebia da distribuidora, assumindo, em face de tal desídia, integral responsabilidade pela procedência da gasolina e exonerando a distribuidora do ônus de responder pelo produto impropriamente comercializado.

Ressalte-se, oportunamente, que o Auto Posto Santa Carolina não comprovou o por ele alegado em sede de contestação, no sentido de ter sido realizado teste no próprio posto revendedor, ao receber o carregamento de combustíveis, de modo que não há como, no caso em tela, se pretender responsabilizar, solidariamente, a distribuidora pela gasolina adulterada, comercializada pelo revendedor sem que tenha este observado o seu dever de cuidado.

Denota-se, pois, que o Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do

revendedor de combustível pela comercialização de gasolina adulterada, a partir da análise da

Superior Tribunal de Justiça

Portaria ANP nº 248/00, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da

referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o que não se afigura cabível no

âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da

jurisprudência deste Sodalício.

Nesse sentido, vejam-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADORREVENDEDOR-RETALHISTA. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO RESOLUÇÃO ANP 08/2007. ATO INFRALEGAL NÃO SUJEITO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO RARO. RECURSO INTERNO QUE APONTA ALGUNS JULGADOS DA 2a. TURMA DESTE STJ ENFRENTANDO O MÉRITO DA QUESTÃO. VÍCIO INARREDÁVEL. AGRAVO INTERNO DA ANP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Tendo o julgado regional sido fundamentado na interpretação da Resolução ANP 8/2007, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda, necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal.

2. A existência de alguns poucos julgados que tiveram seu mérito apreciado, oriundos da egrégia 2a. Turma, não implica, obrigatoriamente, o dever de enfrentamento do questão principal, porquanto o óbice apontado referente ao ato infralegal é irrefutável.

3. Agravo Interno da ANP a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.474.361/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DA PORTARIA 164/2014 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

IV. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Na hipótese, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Portaria 164/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, atendido ao que determina a Portaria 164/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a apólice constituirá garantia idônea, ainda que tenha prazo de validade, cabendo ao juízo originário o exame desses requisitos, quando de sua apresentação nos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.716.772/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.464.848 / SP

Número Registro: 2014/0147247-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200461050095207 95204120044036105 1458015 134004001166200321 134001003736200185

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO MONTE

RECORRIDO : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE E OUTRO (S)

RECORRIDO : AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP189340 FLAVIO SARTORI - SP024628

RECORRIDO : MILTON LUIZ DE LIMA

RECORRIDO : MARIA JOSÉ MARTINE

ADVOGADO : FLÁVIO SARTORI - SP024628

RECORRIDO : GESSY MARTINS DE FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - FISCALIZAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO MONTE

AGRAVADO : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE E OUTRO (S)

AGRAVADO : AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP189340 FLAVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : MILTON LUIZ DE LIMA

AGRAVADO : MARIA JOSÉ MARTINE

ADVOGADO : FLÁVIO SARTORI - SP024628

AGRAVADO : GESSY MARTINS DE FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 20 de abril de 2020

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