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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0068881-59.2010.8.16.0001 PR 2019/0328262-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1846655_9ef01.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFENSA AO ART. 535DO CPC/73 (ART. 1.022DO NCPC). NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS TESES DEFENDIDAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRUPAMENTO DE AÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A suposta afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC, não subsiste, uma vez que, no acórdão recorrido, foi solucionada a quaestio juris de maneira clara e coerente, ocasião em que apresentadas todas as razões que firmaram o convencimento do julgador.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. No que tange ao agrupamento de ações, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o quantitativo de ações relativo a companhia sucessora será calculado levando-se em conta o número de ações apurado com base no balancete mensal (Súmula nº 371 do STJ), multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o grupamento de ações (REsp nº 1.387.249/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 10/3/2014).
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000371
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375549/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1846655-pr-2019-0328262-0

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