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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1761156_5ad26.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1761156 - MT (2018/0212618-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES -SP098709 PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

AGRAVADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

AGRAVADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

AGRAVADO : NEWTON FERREIRA

AGRAVADO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando, assim, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do

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reconhecimento da preclusão.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.156 - MT (2018/0212618-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

ADVOGADA : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

AGRAVADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

AGRAVADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

AGRAVADO : NEWTON FERREIRA

AGRAVADO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. (GRECOVEL), BENEDITO CLÁUDIO MEIRELES, NEWTON FERRIRA e DIRCEU NUNES ajuizaram ação revisional de contrato contra o BANCO BAMERINDUS S.A. (e-STJ, fls. 63/70).

Julgados procedentes os pedidos e reconhecida a existência de crédito em favor dos autores, GRECOVEL deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando o recebimento de R$ 9.710.049,84 (nove milhões, setecentos e dez mil, quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Aos 19/11/2014, o Magistrado de primeiro grau, acolhendo pedido da GRECOVEL, determinou o redirecionamento do cumprimento de sentença ao HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC), na condição de sucessor do BAMERINDUS. Também consta dos autos que o HSBC foi intimado dessa decisão e deixou transcorrer in albis o prazo recursal (e-STJ, fl. 240).

Posteriormente, o HSBC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e também exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva. Em primeiro grau de jurisdição, essa exceção foi rejeitada sob o entendimento de que a responsabilidade do HSBC pelas dívidas do BAMERINDUS constituiria questão preclusa nos autos (e-STJ, fls. 239/240).

Contra essa decisão, o HSBC interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 9/62) desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em acórdão assim ementado:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O executado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação,

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pelo fato de ter assumido parte do ativo e do passivo do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sob intervenção, sem expressa exclusão do débito reivindicado.

É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15 (e-STJ, fl. 1.335).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.389/1.398). Irresignado, o KIRTON BANK S.A., atual denominação do HSBC, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 1.0222 doNCPCC, porque o TJMT não teria se manifestado acerca (1.a) da não incidência de preclusão sobre matérias de ordem pública, como a da legitimidade passiva; e (1.b) da inexistência de título executivo fixando sua legitimidade passiva; (2)4855,§ 3ºº, e5077 doNCPCC, porque inexistente preclusão no caso concreto, uma vez que (2.a) não proferida nenhuma decisão anterior acerca de sua legitimidade passiva; e (2.b) matérias de ordem pública não estariam sujeitas à preclusão, mesmo que já apreciadas; e (3) 6º, I e II, da Lei nº9.44777/97, pois não caracterizada sucessão empresarial capaz de justificar sua responsabilidade pelas dívidas do BAMERINDUS.

Apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

Distribuído o recurso, proferi decisão monocrática suspendendo o processo e determinando o retorno dos autos à origem, porque a responsabilidade solidária do HSBC pelas dívidas do BANERINDUS constituiria objeto de recurso especial repetitivo ainda pendente de julgamento (e-STJ, fl. 1.655/1.657).

Contra essa decisão, o KIRTON BANK opôs embargos de declaração, sustentando que a discussão travada nos autos não estaria relacionada a expurgos inflacionários (e-STJ, fls. 1.660/1.667).

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes em decisão monocrática assim sintetizada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CANCELADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.680).

Superior Tribunal de Justiça

No presente agravo interno, o KIRTON BANK alegou (1) que houve efetivamente ofensa ao art. 1.0222 doNCPCC, porque o TJMT não se manifestou sobre (1.a) a não incidência de preclusão sobre matérias de ordem pública, como a da legitimidade passiva; e (1.b) a inexistência de título executivo fixando sua legitimidade passiva; (2) a alegação de que não houve preclusão que pode ser examinada sem necessidade de revolver fatos e provas, inclusive porque, na linha dos precedentes do do STJ, matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão; e (3) não pode responder pela condenação imposta ao BAMERINDUS, o qual continua a existir sob a denominação de BANCO SISTEMA, inclusive com o mesmo CNPJ.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.737/1.750).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.156 - MT (2018/0212618-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

ADVOGADA : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

AGRAVADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

AGRAVADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

AGRAVADO : NEWTON FERREIRA

AGRAVADO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando, assim, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do reconhecimento da preclusão.

6. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.156 - MT (2018/0212618-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

ADVOGADA : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

AGRAVADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

AGRAVADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

AGRAVADO : NEWTON FERREIRA

AGRAVADO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Negativa de prestação jurisdicional

O KIRTON BANK, atual denominação do HSBC, alegou que, ao contrário do que consignado da decisão agravada, o TJMT teria incorrido em efetiva ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porque, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre (1.a) a inexistência de preclusão quanto a matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva; e (1.b) a inexistência de título executivo fixando sua legitimidade passiva.

Não há como reconhecer omissão no tocante ao item 1.a , porque o acórdão estadual afirmou, de forma expressa, que questão relativa a legitimidade passiva do HSBC, mesmo sendo de ordem pública, estava coberta pela preclusão em razão de já haver sido decidida anteriormente no mesmo processo.

Tampouco é possível vislumbrar omissão do acórdão no tocante a alegada inexistência de título executivo, item 1.b , porque o reconhecimento de que existe decisão preclusa imputando ao HSBC a obrigação de pagar a dívida estampada no título executivo torna-se desinfluente verificar se, naquele título, foi reconhecida a responsabilidade do HSBC.

Superior Tribunal de Justiça

(2) Preclusão

Nas razões do recurso especial, o KIRTON BANK sustentou que estariam violados os arts. 485, § 3º, e 507 do NCPC, pois impossível cogitar de preclusão no caso concreto. Isso porque (2.a) não foi proferida nenhuma decisão anterior acerca de sua legitimidade passiva; e (2.b) matérias de ordem pública não estariam sujeitas à preclusão, mesmo que já apreciadas.

A decisão agravada assinalou que, com relação a existência ou inexistência de decisão anterior examinando a legitimidade passiva do HSBC ( item 2.a ), a pretensão recursal conflitava abertamente com a moldura fática adotada pelo TJSP, que, expressamente, afirmou ter havido decisão anterior coberta pela preclusão.

Essa circunstância atrairia a incidência da Súmula nº 7 do STJ, especialmente porque o agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso não veio instruído com todas as peças dos autos.

Nas razões do agravo interno, o KIRTON BANK, sustentou que o exame do tema dispensava a análise de matéria fático-probatória, mas não demonstrou de que forma seria possível aferir, a partir das peças colacionadas aos autos, que o TJMT se equivocou ao mencionar a existência de uma decisão anterior reconhecendo a legitimidade passiva do HSBC.

Para afirmar com segurança se houve ou não preclusão seria preciso compulsar detidamente os autos do processo original a fim de verificar se o HSBC foi regularmente intimado da decisão do juízo da execução que deferiu a sua inclusão no polo passivo da demanda e, bem assim, se deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Como não foi juntada cópia das peças processuais que poderiam esclarecer essa circunstância, é imperioso concluir que o exame do tema esbarra, de fato, na Súmula nº 7 do STJ.

Com relação ao item 2.b supra, observa-se que o TJMT, ao afirmar que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação MR 43

REsp 1761156 Petição : 32851/2020 C5425605510565<0047<14@ C584830029908032425191@

2018/0212618-0 Documento Página 6 de 8

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da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 489.029/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 17/6/2014)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011.

2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.415.942/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

[...]

2.- Não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação da discussão em embargos do devedor, por ocorrência da preclusão consumativa.

[...]

5.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.098.487/ES, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 9/9/2011)

(3) Legitimidade passiva do HSBC (KIRTON BANK)

De acordo com as razões recursais, o TJMT teria violado o 6º, I e II, da

Lei nº 9.447/97, pois não caracterizada sucessão empresarial capaz de justificar a

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responsabilidade do HSBC pelas dívidas do BAMERINDUS, o qual continua a existir sob a denominação de BANCO SISTEMA, inclusive com o mesmo CNPJ.

A análise do tema fica prejudicada, todavia, porque não superado o fundamento do acórdão recorrido de que essa questão está coberta pela preclusão.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.761.156 / MT

Número Registro: 2018/0212618-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10072899120178110000 121253119998110041 3142000 489799

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

RECORRIDO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

RECORRIDO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

RECORRIDO : NEWTON FERREIRA

RECORRIDO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383

AGRAVADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA

AGRAVADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES

AGRAVADO : NEWTON FERREIRA

AGRAVADO : DIRCEU NUNES

ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 20 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856375595/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1761156-mt-2018-0212618-0/inteiro-teor-856375605

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