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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1023256_e5067.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1023256 - SP

(2016/0312058-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME -MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO -SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) -SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) -SP164447

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. CDC. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. É deficitária, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

3. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço" ( AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).

6. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.

7. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

8. No caso concreto a publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 4 de março de 2016, o que torna indevida a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais.

9. Agravo interno parcialmente provido, a fim de afastar os honorários recursais arbitrados monocraticamente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.256 - SP (2016/0312058-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 995/1.031) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, os agravantes alegam ofensa aos arts. 557 CPC/1973 e art. 932, IV, alíneas a, b e c, do CPC/2015, por faltarem os requisitos do julgamento monocrático do recurso.

No mérito, apontam afronta ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo que tomaram "todas as medidas necessárias ao prequestionamento da legislação federal violada, cumprindo, com a exigência jurisprudencial" (e-STJ fl. 1.015).

Nesse contexto, requerem "que esta Augusta Corte, quando da análise deste recurso especial, primeiramente declare ter a parte recorrente realizado o prequestionamento das normas da legislação federal violadas, a fim de que o presente recurso seja conhecido" (e-STJ fl. 1.016).

Aduzem negativa de vigência dos arts. 186 e 187 do CC/2002 – considerados prequestionados fictamente –, tendo em vista a existência de abuso de direito do agravado, devido à cobrança de encargos contratuais abusivos, bem como pelo bloqueio de valores da conta da empresa para quitar tais débitos, acarretando, desse modo, prejuízos a sua atividade negocial.

Apontam ofensa aos arts. , , § 2º, , V, 14 e 27 do CDC, argumentando incidir o CDC entre as partes, e por consequência, estar justificada a incidência da prescrição quinquenal do referido diploma legislativo.

Acrescentam que (e-STJ fls. 1.004/1.005 e 1.026):

[...] o dinheiro não pode ser confundido com insumo pois é natural se pensar que ninguém empresta dinheiro em Instituições Financeiras para guardá-lo consigo e, posteriormente, devolvê-lo acrescido de encargos e juros. Insumo é aquilo que com dinheiro se adquire para a fomentação do negócio, sendo isso muito distinto.

GMACF 15.4

AREsp 1023256 Petição : 493448/2017 C542425449056845074425@ C58450<902449032605182@

2016/0312058-3 Documento Página 1 de 14

Superior Tribunal de Justiça

[...]

os sócios, pessoas físicas, tiveram seus bons nomes maculados de modo que sobre eles se amoldam as regras que definem o consumidor por equiparação.

[...]

o juízo de primeira instância rejeitou alegação do agravado de exceção de incompetência fundamentando a decisão na regra do domicílio do consumidor. Desta decisão não recorreu a parte contrária de modo que houve estabilização nas regras de julgamento aplicáveis ao caso de modo que o magistrado não poderia, em de sentença, dizer não ser aplicável do CDC senão com grave violação ao dever de boa-fé objetiva.

[...]

havendo litisconsórcio entre pessoas físicas e jurídicas, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor!

Os Recorrentes pessoas naturais, Regina e José Antônio, marido e mulher e avalistas de todos os contratos, integraram o polo ativo porque o ilícito praticado pelo Recorrido findou por macular seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, sofrendo as conseqüências do ato ilícito praticado.

Suscitam contrariedade ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002, porque incidiria a

prescrição quinquenal nas pretensões reparatórias oriundas de ilícito contratual.

Indicam dissídio jurisprudencial e desrespeito aos arts. 202, VI, e 206, § 5º, I,

do CC/2002, sustentando que, em se tratando de infração contratual contínua, o termo inicial

da prescrição deve ser contado do último dia do ato violador – supostamente ocorrido em

18/3/2009 –, quando teria cessado o bloqueio da conta da pessoa jurídica.

Pugnam pelo afastamento dos honorários recursais, pois "na data da

interposição do agravo em recurso especial, não havia regra específica a este respeito"

(e-STJ fl. 1.004).

Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 1.034).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.256 - SP (2016/0312058-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. CDC. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. É deficitária, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

3. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço" ( AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).

6. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.

7. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, GMACF 15.4

AREsp 1023256 Petição : 493448/2017 C542425449056845074425@ C58450<902449032605182@

2016/0312058-3 Documento Página 3 de 14

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simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

8. No caso concreto a publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 4 de março de 2016, o que torna indevida a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais.

9. Agravo interno parcialmente provido, a fim de afastar os honorários recursais arbitrados monocraticamente.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.256 - SP (2016/0312058-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência merece parcial acolhida.

O agravo em recurso especial foi decidido nestes termos (e-STJ fls. 988/991):

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 908/909).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 781):

AÇÃO CONDENATÓRIA - Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Bloqueio de conta bancária - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Pretensão de que o reconhecimento da prescrição seja afastado. NÃO CABIMENTO: O inicio da contagem do prazo prescricional se dá com a violação do direito que, no caso em questão, coincide com a data do bloqueio da conta bancária. Foi consumada a prescrição, uma vez que entre a data do bloqueio da conta e a data da propositura da ação decorreu o prazo prescricional de 3 anos estabelecido no artigo 206, § 3 , inciso V do Código Civil. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida.

INOVAÇÃO PROCESSUAL - Preliminar arguida em contrarrazões. Pretensão do reconhecimento de inovação processual no recurso de apelação. PEDIDO PREJUDICADO: Diante da caracterização da prescrição e da manutenção da r. sentença, a questão de fundo da ação (sobre a qual foi arguida a inovação) não será apreciada. Questão prejudicada. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 802/808).

No especial (e-STJ fls. 324/338), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, as recorrentes alegaram ofensa ao art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional.

Apontaram, ainda afronta aos arts. 202, IV, e 206, § 5º, I, do CC/2002, sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado do último dia do ato violador, destacando que (e-STJ fl. 866):

Voltando a questão do bloqueio que, aliás, está plenamente evidenciado pelo documento de fls. 452, a cada dia que o Recorrido mantinha o bloqueio indevido da conta garantida, e a cada cobrança extemporânea dos juros e demais encargos, constituíram-se em violações ao direito, devendo ser esta última data, portanto, 18 de março de 2009, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de reparação dos danos.

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dos arts. , , § 2º, , V, 14 e 27 do CDC.

Alegou, ainda, contrariedade aos arts. 186 e 187 do CC/2002, argumentando que o recorrido cometeu ato ilícito ao violar o contrato e bloquear injustificadamente a conta da recorrente, acarretando-lhe sérios transtornos em sua atividade empresarial.

No agravo (e-STJ fls. 359/377), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pelo recorrido (e-STJ fls. 380/385).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contrariedade aos arts. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o conhecimento do recurso especial nessa parte.

No que diz respeito à aplicação do CDC, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 783/784):

De início, importa esclarecer que não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. do CDC, consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Deve ser ressaltado que de acordo com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Entretanto, resta configurada, no presente caso, a sua inaplicabilidade, porque a utilização da conta corrente da pessoa jurídica tinha o objetivo de aumentar a atividade negociai da empresa, cuidando-se de recurso para insumo e não para consumo, o que retira a qualidade de destinatária final da empresa contratante.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que"a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor"( REsp n. 1348081/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 21/6/2016.)

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária. Precedente.

3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n. 642.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016.)

Superior Tribunal de Justiça

Superada essa fase, observa-se que os autores, ora apelantes, afirmam que o suposto bloqueio indevido da conta bancária ocorreu em 17.10.2008 e perdurou até 18.03.2009 (fls. 06).

Logo, a pretensão dos autores é de reparação civil, cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil.

Dito isso, é sabido que o prazo prescricional tem inicio a partir da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil, que, no caso em questão, coincide com a data do bloqueio da conta bancária. Essa data deve ser considerada como termo inicial da fluência do prazo prescricional.

(...)

A ação foi distribuída apenas em 15.12.2011 (fls. 02).

Com efeito, o entendimento da Corte local não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL.

PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.

2. O termo"reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais.

3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual"o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual".

4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal.

5. Recurso especial improvido.

( REsp n. 1281594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016.)

Superior Tribunal de Justiça

INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA VIA ELEITA. SÚMULA STF/283. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS STJ/7, 211 E STF/284. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO.

1.- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

2.- O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito.

No caso, conforme entendeu o Tribunal de origem, o direito de ação só nasceu com o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo onde o dano se verificou.

(...)

7.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 166.950/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 09/05/2013)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM.

1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima.

(...)

6. Recurso especial provido.

( REsp n. 1168336/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 16/9/2011.)

Por fim, como foi reconhecida a prescrição, o conteúdo dos arts. 186 e 187 do CC/2002 não foi analisado pela Corte local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

De início, ressalto o entendimento consolidado na Súmula n. 568 desta Corte:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, parte das matérias nem sequer foram prequestionadas, além do que

as pretensões dos recorrentes não encontram amparo na jurisprudência dominante do STJ, o

que autorizou o julgamento monocrático do especial.

A propósito:"a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do

CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso

inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a

possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de

ofensa ao princípio da colegialidade"( AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).

Superior Tribunal de Justiça

Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 435.853/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

(...)

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.348.261/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019.)

Quanto à tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, é de ver que as

contradições, omissões e obscuridades que fundamentaram a alegação de negativa de

prestação jurisdicional sustentada pelos agravantes são genéricas, porque não descriminam a

forma em que o acórdão recorrido teria incorrido nos apontados vícios.

Confira-se, à propósito, a transcrição da petição do recurso especial nessa

parte (e-STJ fls. 862/863):

Da descrição dos fatos pela recorrente se extrai que ela tomou todas as medidas necessárias ao prequestionamento da legislação federal violada, cumprindo, com a exigência jurisprudencial.

Cabe ainda fazer menção às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como, trazer à colação a inteligência dos seguintes julgados:

(...)

Portanto, a violação ao artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil fica evidente na medida em que o prequestionamento é tido como condição de procedibilidade para o conhecimento de Recurso Especial.

Ante o exposto, fica desde já requerido que esta Augusta Corte, quando da análise deste Recurso Especial, primeiramente declare ter a Recorrente realizado o prequestionamento das normas da legislação federal violadas, a fim de que o presente recurso seja conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Sobre o tema:"a mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a

oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às questões postas constitui

alegação genérica de violação, caso em comento, configurando fundamentação deficiente a

atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF"( AgRg no AREsp n. 587.074/RJ, Relator

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).

De outro lado, o conteúdo jurídico dos arts. , § 2º, , V, e 14 do CDC e 186,

187, 202, VI, e 206, 5º, I, do CC/2002 não foi examinado pela Corte local, a despeito dos

aclaratórios opostos.

A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema

tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por

falta de prequestionamento.

Ressalte-se ainda que a inépcia da petição recursal em relação à ofensa ao art.

535 do CC/1973 justifica a manutenção do mencionado empecilho. A respeito:

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA.

FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Não há qualquer incongruência no fato de não se conhecer da alegativa de violação do art. 535 do CPC pela deficiência argumentativa e, ao mesmo, tempo concluir-se pela ausência de prequestionamento. Com efeito, a recorrente arca com o ônus de não ter suscitado o vício de fundamentação de maneira adequada.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp n. 1.353.026/RS, Relatora Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/03/2016, DJe 31/3/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. COROLÁRIO LÓGICO. SÚMULA 211/STJ. 3. LEGITIMIDADE. RECONHECIDA A PARTIR DE PECULIARIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece da violação do art. 535 do CPC na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

2. O Tribunal de origem, apesar de opostos os embargos declaratórios, não decidiu expressamente acerca dos arts. e da Lei n. 9.427/96; 29 da Lei n. 8.947/95 e 14 do CDC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial - decorrência lógica da deficitária alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp n. 819.556/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 30/8/2016.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

1. O recurso especial que indica violação ao artigo 535 do CPC/73, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento de preceitos legais tidos como violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211 do STJ.

(...)

7. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 130.910/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 17/8/2018.)

Ademais, é"inviável aplicar o disposto no art. 1.025 do CPC/15 quanto ao

prequestionamento ficto a recurso especial submetido ao CPC/1973"(AgInt no AREsp n.

1.097.602/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019,

DJe 3/2/2020), o que ocorreu no caso (e-STJ fls. 809 e 912).

Ainda nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

(...)

5. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi interposto quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a regra inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.819/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 4/3/2020.)

Aplicáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Quanto ao pedido de incidência do CDC, a decisão agravada decidiu a questão

de acordo com a jurisprudência do STJ de que,"a pessoa jurídica, na contratação de

negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o

destinatário final do serviço"( AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Relator Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe

27/09/2018)

Nesse aspecto:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade.

Precedente."( AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)

2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.505.226/BA, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.)

Inafastável, desse modo, a Súmula n. 83/STJ nessa parte.

Sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões dos agravantes fundadas no inadimplemento contratual do banco agravado, cabe destacar que o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não guarda pertinência com a discussão, tendo em vista incidir nas pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

Caso de aplicação da Súmula n. 284/STF.

Além disso, o afastamento da aplicação do CDC – pela incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 e 83 do STJ aqui referidas – prejudica a incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do referido diploma legislativo.

Quanto ao termo inicial da prescrição, registre-se que os agravantes apontaram ofensa aos arts. 202, IV, e 206, § 5º, I, do CC/2002, para defender que o termo a quo da pretensão indenizatória se contaria da data do desbloqueio de valores da conta da empresa, supostamente ocorrido em 18/3/2009.

Ocorre que os dispositivos legais mencionados não possuem o alcance normativo pretendido pela parte recorrente, a fim de sustentar suas alegações, porque não disciplinam especificamente o termo de início do prazo prescricional, tampouco a chamada teoria da atio nata.

Aplicável, desse modo, a Súmula n. 284/STF.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF), visto que os recorrentes não indicaram com clareza e precisão os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Além disso, não realizaram o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), uma vez que as razões recursais limitam-se à transcrição das ementas dos julgados comparados, o que não se revela suficiente para análise da divergência apontada.

Nesse contexto:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.395.824/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)

Portanto, ainda que superada a Súmula n. 83/STJ quanto ao prazo

prescricional de 3 (três) anos e sobre o termo inicial de sua contagem, a decisão agravada se

mantém pelos demais fundamentos nela apontados.

Por fim, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é no sentido de que"devida

a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,

quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida

publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b)

recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão

colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito

em que interposto o recurso"(AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

No caso concreto a publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 4 de

março de 2016 (e-STJ fl. 912), o que torna indevida a condenação dos agravantes ao

pagamento de honorários recursais, ante o desprovimento monocrático do agravo nos

próprios autos.

De rigor, portanto, a exclusão do referido encargo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno a fim de

afastar os honorários recursais arbitrados monocraticamente.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.023.256 / SP

Número Registro: 2016/0312058-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00479033220118260071V05 47903322011826007105 00479033220118260071 0047903322011826007105 20140000804258

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO

AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE

AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP164930 JOÃO PÓPOLO NETO - SP205294 CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629

AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856377404/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1023256-sp-2016-0312058-3/inteiro-teor-856377414

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