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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1820961_3e2b6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1820961 - SP (2019/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : NEIDE DE FATIMA ALVES

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO PIMENTA - SP187710 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766

AGRAVADO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

REPTDO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E

INSTRUÇÃO

ADVOGADO : VINÍCIUS MARTINS DUTRA - SP315486

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula n. 283/STF).

2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.961 - SP (2019/XXXXX-6)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 541/543 e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.

A parte agravante sustenta que os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar apenas para efeito de habilitação desses em concurso de credores, nos processos falimentares e de recuperação judicial, motivo por que deve ser mantida a impenhorabilidade dos seus vencimentos de aposentadoria, afastando-se a excepcionalidade do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, no caso dos autos.

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.961 - SP (2019/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : NEIDE DE FATIMA ALVES

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO PIMENTA - SP187710 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766

AGRAVADO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

REPTDO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

ADVOGADO : VINÍCIUS MARTINS DUTRA - SP315486

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula n. 283/STF).

2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada

julgou recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE EXECUÇÃO”– Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada, penhorados via sistema BACENJUD Montante inferior a 40 salários mínimos Impenhorabilidade, de acordo com o artigo 833, IV e X, do CPC Precedente do STJ Quantia referente aos honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme precedente do STJ Inteligência do art. 833, § 2º do CPC/15, que permite a penhorabilidade de pensões para a satisfação de créditos de natureza alimentar Precedentes - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A parte recorrente, ora agravante, pediu a manutenção da íntegra da impenhorabilidade do montante bloqueado das contas em seu nome.

Quanto à ofensa do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, as razões do recurso especial não fizeram impugnação específica à fundamentação do acórdão, que justificou seu posicionamento na aplicação da regra do § 2º do mesmo dispositivo legal, o qual excepciona a penhora para pagamento de prestação

alimentícia. A questão atrai, portanto, a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Com pertinência ao dissídio, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL. REDUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. Precedentes.

3. Rever os fundamentos adotados no acórdão recorrido para manter a constrição em 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor importaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal, diante do teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia.

2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável". Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa.

3. Tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC/2015, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes.

4. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019)

RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).

2. "A garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo"( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe

23/08/2013) 3. Na hipótese, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se possível a penhora dos valores excedentes a 50 salários mínimos no processo nº XXXXX-83.2013.8.26.0576, da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, na qual o advogado possui crédito vultoso de honorários a receber, nos termos do art. 833, § 2º do CPC/2015.

4. Agravo interno não provido.

MIG17

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C54250651541<01:0;0155@ C5844

2019/XXXXX-6 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. DETERMINADA A RETENÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DA POSTULANTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível

a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2019)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.820.961 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260000 114.01.2008.081627 144/2009 XXXXX12008081627 1442009 XXXXX20088260114 XXXXX20088260114

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NEIDE DE FATIMA ALVES

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO PIMENTA - SP187710 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766

RECORRIDO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

REPTDO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

ADVOGADO : VINÍCIUS MARTINS DUTRA - SP315486

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NEIDE DE FATIMA ALVES

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO PIMENTA - SP187710 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766

AGRAVADO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

REPTDO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

ADVOGADO : VINÍCIUS MARTINS DUTRA - SP315486

TERMO

Brasília, 20 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856380631/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1820961-sp-2019-0171429-6/inteiro-teor-856380726

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