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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1833732_a3782.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833732 - MT (2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 KARLA PALOMA BUSATO - MT011775

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR -SP360037 WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049 PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA - SP427627

INTERES. : MERCANTIL LUNA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.732 - MT (2019/XXXXX-5)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA contra decisão de fls. 1.671-1.676, e-STJ, que deu provimento ao recurso especial da BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fim de reduzir para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a multa cominatória.

No presente agravo interno o recorrente sustenta que o valor da multa cominatória fixada em R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), é razoável e proporcional, não podendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme entendeu a decisão ora agravada, indagando que "o que significa R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a uma instituição de crédito que tem lucros milionários anuais? Qual seria mesmo a função da reprimenda Excelências?" (fl. 1.681, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.732 - MT (2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 KARLA PALOMA BUSATO - MT011775

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - SP360037 PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA - SP427627

INTERES. : MERCANTIL LUNA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente agravo

interno não merece prosperar.

Cumpre reproduzir a decisão agravada, que segue mantida nos termos em que proferida:

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.591-1.592, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – TESE REJEITADA PELA DECISÃO RECORRIDA – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APENAS DO PARÂMETRO DA ASTREINTE, MAS NÃO DA REDUÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA DIÁRIA ( CPC, ART. 537, § 1º)– MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento que já vinha manifestando há algum tempo, no sentido de que “o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor” (STJ – 3ª Turma – REsp XXXXX/SC – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 18/09/2014, DJe 06/10/2014).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Alega a recorrente, violação aos artigos 461, §§ 5º e , 461-A, § 5º, do CPC/73, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15 e 412, 413 e 884 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão foi omisso ao não se MIG26

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pronunciar sobre questões suscitadas no recurso.

Pugna, ainda, pelo reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e aponta ser indevida a manutenção da multa diária no importe total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), mostrando-se exorbitante e, por conseguinte, implicando em enriquecimento ilícito do recorrido. Contrarrazões apresentadas.

O recurso foi admitido na origem, em decisão de fls. 1.665-1.667, e-STJ.

Delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Ao solucionar a controvérsia por maioria, o Tribunal de origem destacou o seguinte no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.594-1.596, e-STJ):

Tenho uma opinião já formada a esse respeito, no sentido de que quando o banco e qualquer destinatário de decisão judicial ignora a decisão e “paga para ver”, ele tem que “pagar para ver”, porque não se trata de ser somente ou não exorbitante, mas a eficácia e moralidade da própria decisão judicial.

Se o juiz profere uma decisão judicial com antecipação de tutela, é porque entende que naquele momento a decisão é necessária para a preservação de um direito que está sendo lesado. A parte não recorre, ignora soberbamente essa decisão, sendo um descaso, uma desmoralização para o próprio Poder Judiciário.

É claro que há situações em que realmente é exorbitante, vejo casos em que há multa no valor de R$ 2.000.000,00, mas nesse caso, são cento e poucos mil reais e, data vênia, não vejo a exorbitância e entendo que se o banco soberbamente “pagou para ver”, deve pagar, pois ele não recorreu, não impugnou o valor da decisão, depois descumpriu e rescindiu, em total descaso.

[...] No caso, como a multa diária foi fixada em R$ 545,00 (cf. doc. Num. XXXXX - Pág. 1/2), não se pode, sob qualquer aspecto, visualizar qualquer desproporcionalidade nesta, especialmente se considerada a natureza da obrigação cujo cumprimento visa compelir.

meio A fixação de multa tem por finalidade forçar o réu a adimplir uma obrigação judicial, ou seja, é de coação e deve ser fixada em valor compatível e razoável, mas que seja capaz de

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assegurar o cumprimento da ordem judicial.

No voto da relatora, que ficou vencida na origem foram feitas as seguintes ponderações, às quais adiro (fls. 1.601 e 1.604, e-STJ):

Dos elementos coligidos no feito, extrai-se que o agravado propôs a ação declaratória de nulidade de contrato, com o propósito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob a alegação que o contrato entabulado com a agravante estava eivado de vícios, principalmente o de vontade; requereu, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral.

A liminar foi deferida ainda no ano de 2011, para determinar que a agravante providenciasse a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Em 30.11.2011, o Oficial de Justiça certificou que citou e intimou a agravante na pessoa de seu Gerente Comercial, que apresentou contestação datada de 14.02.2012; a sentença é de ratificação da liminar e procedência dos pedidos para condenar as rés Mercantil Luna) (agravante e solidariamente, ao pagamento de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais) por danos morais e ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do montante da condenação.

O apelo interposto pela agravante foi provido em parte, para reduzir o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o agravado propôs em 31.07.2017, o cumprimento de sentença no qual alegou que a agravante retirou seu nome dos cadastros de inadimplentes por força da decisão liminar, mas incluiu novamente em 20.02.2017, permanecendo até a data da propositura do cumprimento de sentença, totalizado 161 (cento e sessenta e um) dias, “Assim, o valor devido a título de execução por descumprimento da liminar perfaz a monta de R$ 87.745,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).” Na sua defesa (impugnação) protocolizada em 07.08.2018, após a penhora positiva via BACENJUD, a agravante disse que a multa é inexigível, pois bastava a expedição de ofício aos órgão de proteção ao crédito para retirada do nome do agravado; alternativamente, alegou que o valor da multa é desproporcional

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ao conteúdo da demanda.

[...]

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a astrientes de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial e não pode ser sob "ad eternum” sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse passo, o artigo 536, caput do CPC estabelece que no cumprimento de sentença a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. E o § 1 do art. 536, CPC, dispõe:"Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, de desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial'. Ao arbitrar a multa, o Magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, uma vez que não possui natureza indenizatória ou compensatória, mas sim coercitiva. O artigo 537, § 1º do Código de processo Civil autoriza a sua modificação pelo Judiciário sempre que o seu valor se tornar insuficiente ou excessivo. Transcrevo:

''Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo r´zoável para cumprimento do preceito.

§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado desmontou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento''.

No caso em apreço, foi bloqueado judicialmente nas contas da agravante a quantia de R$ 206.920,77 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), se referem à (valor atualizado em MIG26

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07.05.2018). Portanto, considerando a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a quantia de R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos) correspondente à multa, supera em demasia o valor da obrigação imposta à agravante. O valor da multa é excessivo e está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, acarreta em enriquecimento ilícito do exequente.

Assim, tenho que, apesar de não ser aceitável e muito menos aconselhável o descumprimento de decisão judicial por quem quer que seja, a multa cominatória não pode ser utilizada de forma desproporcional e desarrazoada, conforme o presente caso noticia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.714.838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTE. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio

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prejuízo (duty to mitigate de loss) ( AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 2. No caso concreto, observa-se que o credor poderia ter requerido ou o juízo determinado, inicialmente, ou, ao menos, em momento bem anterior, que fosse oficiado diretamente ao órgão de proteção ao crédito para que se alcançasse a pretensão almejada, demonstrando a desnecessidade da multa coercitiva. 3. Assim, levando-se em consideração a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, a fixação das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.478.193/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1/3/2017).

Em face do exposto, considerando o valor da obrigação (R$ 10.000,00 - dez mil reais) e a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento, a capacidade econômica e de resistência do devedor e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a multa cominatória.

Intimem-se.

Assim, não trazendo o recorrente nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida nos termos em que proferida.

Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.833.732 / MT

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20198110000 XXXXX20138110014

Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - SP360037 PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA - SP427627

RECORRIDO : GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 KARLA PALOMA BUSATO - MT011775

INTERES. : MERCANTIL LUNA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO,

NULIDADE OU ANULAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 KARLA PALOMA BUSATO - MT011775

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - SP360037 WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049 PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA - SP427627

INTERES. : MERCANTIL LUNA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020

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