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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1850903_23fb7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1850903 - SP (2019/0355868-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DANIEL GONCALO SILVA

ADVOGADOS : CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA - SP256483 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ADI n. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. 2. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O

PAGAMENTO DA MULTA. 3. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. , XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal.

2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.903 - SP (2019/0355868-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DANIEL GONCALO SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA - SP256483

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL GONÇALO SILVA contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial.

No presente agravo, o recorrente alega que "a subsistência do processo de execução, quando ainda pendente o pagamento da pena de multa tem gerado problemas de várias ordens, eis que, além de impedir o exercício da capacidade ativa eleitoral, impossibilita a retirada da certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, muitas vezes, a inserção de pessoas já condenadas no mercado de trabalho, o que, ao final, inviabiliza, inclusive, o adimplemento da pena em questão. Tem-se, assim, que a não declaração da extinção da punibilidade impede a retomada pelo agravante de sua cidadania plena, o que acaba por inviabilizar a efetivação do objetivo precípuo da execução da pena, trazido no artigo 1º da LEP, que é a harmônica integração social da pessoa condenada" (e-STJ fl. 158).

Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.903 - SP (2019/0355868-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DANIEL GONCALO SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA - SP256483

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ADI n. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. 2. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. , XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal.

2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Sem razão o agravante.

Sobre a impossibilidade da extinção da punibilidade independente

do pagamento da multa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 61/62):

(...)

Este magistrado entende que, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direito) imposta cumulativamente com a sanção pecuniária, a não solvência desta última não impede a declaração, para fins penais, da extinção da punibilidade, sem prejuízo da cobrança da pena de multa pela via processual própria, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência no REsp nº 845.902, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp nº 1.546.520, rel. Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº 1.248.189, rel. Min. Jorge Mussi; REsp nº 1.181.905, rel. Min. Gilson Dipp; HC nº 101.216, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp nº 890.961, rel. Min. Jane Silva).

Mas esta Câmara tem orientação sedimentada em sentido diverso, vale dizer, de que, a despeito da Lei nº 9.268/96 - que alterou o artigo 51, do Código Penal, fazendo da multa dívida de valor -, a pena de multa não perdeu sua natureza de sanção penal, de sorte que, não paga a pena pecuniária, não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, (cfr, por exemplo, Agravo em Execução nº

9001230-46.2015.8.26.0050, rel. Dês. Fernando Torres

Garcia; Agravo em Execução nº

0067611-82.20147.8.26.0000, rel. Dês. Fernando Torres Garcia). Neste passo, ressalvado meu ponto de vista, em atenção ao princípio da coleaialidade, (STF, Ag.Reg. no RHC nº 142.585, rel. Min. Celso de Mello), acompanho a orientação — que, gize-se, é pacífica - da Câmara.

(...)

E a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos

repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp n. 1.519.777/SP, Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no

sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a

Superior Tribunal de Justiça

restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não

obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação

dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária

passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal,

de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da

Fazenda Pública.

Abaixo, ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015)

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,

declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. , XLVI, da Constituição

Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda

de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é

espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes,

Superior Tribunal de Justiça

não perdendo ela sua natureza de sanção penal.

Eis a ementa do julgado:

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição Federal.

2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.

3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias).

4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

(ADI n. 3.150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019).

Ademais, em recente julgado, a Sexta Turma deste Superior Tribunal

de Justiça já alterou o entendimento sobre a matéria.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA

Superior Tribunal de Justiça

PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MP PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 7006377-53.2016.8.26.0050.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. , XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes.

2. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado. A legitimidade da Fazenda Pública para propor execução fiscal é subsidiária, dependendo da hesitação do órgão ministerial dentro de prazo, foi fixado em 90 dias contados a partir da intimação para a execução da reprimenda.

3. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019).

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que “a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais” (CC n. 165.809/PR, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 23/8/2019).

5. As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Portanto, fixada a interpretação constitucional do tema pelo Pretório Excelso, no exercício de controle concentrado, impõe-se a superação da jurisprudência desta Corte Superior que há pouco decidia pela ilegitimidade do Ministério

Superior Tribunal de Justiça

Público para a execução da pena de multa.

6. O Tribunal paulista dispôs que embora o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, disponha que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a ela legislação relativa à Fazenda Pública, ela não perdeu o seu caráter penal, permanecendo inalterados os efeitos decorrentes da condenação, razão pela qual é o Juízo das Execuções Criminais o competente para apreciação do pedido de indulto da multa inadimplida. [...] Quanto ao pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da pena pecuniária, melhor sorte não assiste à douta Defesa. [...] Realmente, dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser aplicada com relação a ela a legislação relativa à Fazenda Pública. [...] Entretanto, mesmo sendo considerada dívida de valor, a pena de multa, como já mencionado, não perdeu seu caráter penal, permanecendo inalterados os efeitos decorrentes da condenação, com o que não se pode falar em extinção da punibilidade da pena de multa pelo não pagamento.

7. As razões colacionadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estão em conformidade com o novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.150/DF, motivo pelo qual devem ser mantidos.

8. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp-1.806.025/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/11/2019)

Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de

inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em

relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção

da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando

pendente o pagamento da multa criminal.

Assim, não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a

reverter o entendimento assentado na decisão monocrática, esta se mantem por seus

próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no REsp 1.850.903 / SP

Número Registro: 2019/035586-88 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

780.839 780839 90003622920198260050

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DANIEL GONCALO SILVA

ADVOGADOS : FERNANDA SEARA CONTENTE - DEFENSOR PÚBLICO - SP257818 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADEDIREITO PROCESSUAL PENAL - PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADEEXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DANIEL GONCALO SILVA

ADVOGADOS : CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA - SP256483 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856381854/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1850903-sp-2019-0355868-8/inteiro-teor-856381858

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