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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 706012 GO 2005/0149051-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_706012_GO_1270857672140.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_706012_GO_1270857672142.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_706012_GO_1270857672141.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : WILMAR VIEIRA LEMES
ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu , não se verificam tais hipóteses.
2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
EMBARGANTE : WILMAR VIEIRA LEMES
ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de embargos de declaração opostos por WILMAR VIEIRA LEMES, por intermédio de seu defensor dativo, que foi regularmente intimado, conforme documentação à fl. 463, em face de acórdão de minha relatoria proferido em sede de agravo regimental.
Ressalte-se que o i. Ministro Joaquim Barbosa, por ocasião do julgamento do HC n.º 98802/GO, suspendeu os efeitos decorrentes do trânsito em julgado do AG n.º 706.012/GO e determinou a nova intimação ao defensor dativo, possibilitando a interposição do agravo regimental e dos presentes aclaratórios.
Eis a ementa do julgado embargado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 619 DO CPP. CORRELAÇAO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
2. Ao contrário do que alega o Agravante, não ocorreu a abolitio criminis do art. 224 do Código Penal, que tratava da violência presumida. Na verdade, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 12.015/2009, o mencionado artigo foi revogado, porque o estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, configuram, hodiernamente, o crime do art. 217-A do Código Penal, o denominado estupro de vulnerável.
3. Agravo regimental desprovido." (fl. 458)
O Embargante alega contradição entre as seguintes assertivas: "não ocorreu a abolitio criminis do art. 224 do Código Penal" e "o mencionado artigo foi revogado, porque o estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, configuram, hodiernamente, o crime do art. 217-A do Código Penal".
Afirma que o art. 217-A não teria como substituir a antiga redação do art. 224 do Código Penal, porque o novo tipo não exige a figura da violência. Assim, existiria uma "contradição lógica no fato de que se inexiste a violência presumida, outra conduta não pode equivaler-se àquela, eis que a conduta do artigo novo nada diz sobre violência" (fl. 469).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu , não se verificam tais hipóteses.
2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009.
3. Embargos rejeitados.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Para se configurar a contradição, segundo Guilherme Nucci, é necessário "uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão - sentença ou acórdão - está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado" (in Código de Processo Penal Comentado, 8.ª ed., RT, 2008, p. 981).
Entretanto, não é o que se infere da análise do acórdão embargado, já que apenas se esclareceu uma das alterações trazidas pela Lei n.º 12.015/09.
Antes do advento da mencionada legislação, o crime de estupro ou atentado violento ao pudor era cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo que havia uma regra complementar que tratava da presunção de violência.
O revogado art. 224, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 12.015/2009, dispunha acerca da presunção de violência, nos crimes sexuais, em desfavor de vítima que não era maior de catorze; alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância ou que não poderia oferecer resistência. Assim, a prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, em vítima menor de catorze, era presumidamente violenta, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no art. 214, c.c. o art. 224, alínea a , do Código Penal.
Saliente-se, porém, que a presunção de violência era matéria controversa, geradora de inúmeras teses doutrinárias e jurisprudenciais, já que se discutia a natureza relativa ou absoluta da mencionada presunção.
Dessa forma, o legislador entendeu por expungir a questão polêmica, afastando a presunção de violência. A configuração do tipo estupro de vulnerável independe de consentimento da vítima, grave ameaça, violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A:
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
2.º (vetado)
3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos."
Como se vê, não existe contradição no julgado ao afirmar que, apesar da revogação do art. 224 do Código Penal, o crime de estupro praticado mediante violência presumida insere-se no tipo do art. 217-A do Código Penal.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração .
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2005/0149051-3 Ag 706012 / GO
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200100801824 200501668335
EM MESA JULGADO: 23/02/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : WILMAR VIEIRA LEMES
ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra os Costumes - Atentado Violento ao Pudor
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : WILMAR VIEIRA LEMES
ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos. "
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 23 de fevereiro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 945897 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8564437/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-706012-go-2005-0149051-3/inteiro-teor-13667137

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