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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1173507 MG 2009/0246462-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1173507 MG 2009/0246462-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1173507_MG_1270859984329.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1173507_MG_1270859984331.pdf
Relatório e VotoRESP_1173507_MG_1270859984330.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE INCLUÍDA NO PAES - DÉBITOS POSTERIORES A FEV/2003 - NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO (LEI 10.522/2002)- CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. O art. , § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. 2. Possibilidade de inclusão das dívidas vencidas após esse março em outras modalidades de parcelamento, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 995728 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8565855/recurso-especial-resp-1173507-mg-2009-0246462-7