jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1157794 MT 2009/0183149-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1157794 MT 2009/0183149-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1157794_MT_1270861335884.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1157794_MT_1270861335886.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1157794_MT_1270861335885.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 112/STJ – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária.
2. Aplicação da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".
3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal.
4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - FIANÇA BANCÁRIA
    • STJ - RESP 980247 -DF, RESP 587297 -RJ
  • SÚMULA 112/STJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8566866/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1157794-mt-2009-0183149-1

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151 - Seção I. Disposições Gerais

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039067-33.2008.8.14.0301 PA 2018/0066470-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1854357 DF 2019/0379755-5