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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1080564 SP 2008/0164557-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1080564 SP 2008/0164557-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1080564_SP_1270862883833.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1080564_SP_1270862883835.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1080564_SP_1270862883834.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Discute-se nos autos matéria atinente à incidência ou não da Cofins sobre as receitas auferidas com operações de locação de bens imóveis.
2. A Primeira Seção desta Corte já se pronunciou sobre o tema, no REsp 929.521/SP, Rel. Ministro Luiz Fux e adotou o entendimento no sentido de que as operações de locação de bens imóveis estão sujeitas à incidência da Cofins. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • RECEITAS AUFERIDAS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COFINS
    • STJ - RESP 929521 -SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8568027/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1080564-sp-2008-0164557-2

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