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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/04/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1155125_MG_1270864157735.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1155125_MG_1270864157737.pdf
Relatório e VotoRESP_1155125_MG_1270864157736.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : IRMAOS ZAIDAN LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA TEREZA CALIL NADER E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Denise Arruda.
Brasília, 10 de março de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : IRMAOS ZAIDAN LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA TEREZA CALIL NADER E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Após o provimento em parte de recurso especial submetido à apreciação desta Corte (e-STJ fls. 310-312), que considerou devida a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" para a repetição de indébito tributário relativo ao PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos 2.445 e 2.449/88, os autos retornaram ao TRF 3ª Região para exame das demais questões alegadas na apelação, sendo proferido acórdão que resumiu os seus fundamentos nos termos da seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS - DDLL Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 148.754-2/RJ)- DECADÊNCIA - COMPENSAÇAO - SELIC.
1. A 1ª Seção do STJ assentou que "no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. (...)". (EREsp nº 545.790/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, S1, ac. un., DJ 16/08/2004, p. 128).
2. As alterações introduzidas na sistemática da contribuição para o PIS pelos DDLL nºs. 2.445/88 e 2.449/88 foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE Nº 148.754-2/RJ) e tiveram a sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 OUT 1995.
3. Os valores compensados anteriores a 1º JAN 96 sofrerão correção monetária desde o indevido recolhimento (SÚMULA nº 162/STJ), sem expurgos inflacionários, inexistentes no período restituível (a partir de DEZ 1990), até 31 DEZ 1995.
4. Sobre o capital apurado e consolidado em 31 DEZ 95 incidirá apenas a taxa SELIC a partir de 1º JAN 1996.
5. Compensação com parcelas vincendas de qualquer tributo administrado pela SRF (sentença sem apelação no ponto).
6. Apelações não providas. Remessa oficial provida, em parte: fixação da verba honorária sobre o valor da causa à mingua de condenação (apenas reconhecimento do direito à compensação).
7. Peças liberadas pelo Relator em 05/06/2007 para publicação do acórdão. (e-STJ fl. 385)
Os embargos de declaração opostos em seguida foram rejeitados (e-STJ fls. 430-432).
Diante desse quadro, a recorrente interpôs novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por considerar violado o art. 20, do CPC, ao argumento de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, ainda que a pretensão do autor seja apenas a de declarar o direito à compensação tributária. Apontou dissenso jurisprudencial com aresto de minha lavra, especificamente o Recurso Especial 899.777/SP.
Indicou também contrariedade ao art. 535 do CPC sob a alegativa de omissão quanto às teses apontadas nos embargos de declaração.
Nas contrarrazões, pugna-se pela manutenção do julgado (e-STJ fls. 464-468).
O recurso especial foi admitido na origem como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/08 (e-STJ fls. 481-483).
O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor causa, por entender que:
[...] tratando-se de compensação, não há falar em condenação, por isso que o Judiciário apenas reconhece o direito, que será exercido na via administrativa, não havendo falar em condenação senão que em mera declaração do direito. A verba honorária, então, somente poderá ser fixada sobre o valor da causa (STJ, fls. 383).
A recorrente aponta violação do disposto no art. 20, e , do Código de Processo Civil, bem como dissenso jurisprudencial, ao argumento de que os honorários devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, ainda que a pretensão do autor seja apenas a de declarar o direito à compensação tributária.
Trata-se de ação de rito ordinário, por meio da qual pretende a autora ver declarado o seu direito à compensação do indébito decorrente do recolhimento da contribuição ao PIS sob a sistemática dos inconstitucionais Decretos-leis 2.445 e 2.449/89.
Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, , do Código de Processo Civil, ou seja, devem ser fixados os honorários segundo "apreciação eqüitativa do juiz".
Eis a redação do dispositivo:
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
Ainda que a norma não afaste a possibilidade de o juiz tomar como base de cálculo dos honorários o valor da condenação, nada impede que o faça segundo o valor da causa.
Assim, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o já citado critério de equidade.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público:
Segunda Turma
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DANO PATRIMONIAL E MORAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DA LC N º 118/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria se negado a "suprir as omissões de temas relevantes apontados"(e-STJ fl. 320). Incide o óbice da Súmula 284/STF.
2. É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.
3. A Corte regional entendeu não ter ficado demonstrado nos autos a ocorrência do dano patrimonial e moral. Para se entender de modo diverso, seria indispensável proceder-se a revolvimento fático-probatório, o qual é defeso na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
5. Na assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, "com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova".
6. Isso foi ratificado no julgamento do REsp nº 1.002.932/SP , Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 25.11.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC.
7. "Independentemente do fato de a ação buscar o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, não estando o julgador obrigado a adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, podendo fixá-lo, inclusive, em valor determinado" (EREsp 747.013/MG, DJU de 03.03.08).
8. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. (REsp 1.118774/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.02.2010 - grifos nossos)
TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇAO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, , DO CPC.
1. No caso de lançamento de ofício, o prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição de indébito é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a partir do efetivo pagamento do tributo, nos termos do art. 168, inciso I, c/c o art. 156, inciso I, do CTN.
2. Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, , do CTN, não prevalecendo o disposto no art. 1.062 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ.
3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no 3º do mesmo dispositivo legal.
4. In casu, a apreciação da fixação dos honorários advocatícios, por não configurar valor irrisório ou exorbitante, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 759.776/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.09)
TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇAO DO SENADO FEDERAL. EXTENSAO ERGA OMNES. REPETIÇAO DO INDÉBITO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. LEI Nº 7.691/88.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 20, , do Código de Processo Civil, ou seja, mediante "apreciação eqüitativa do juiz". Desse modo, ainda que ele não afaste a possibilidade de tomar como base de cálculo o valor da condenação, nada impede que o faça segundo o valor da causa.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 148.754/RJ somente passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos dois decretos-leis iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, findando em 9 de outubro de 2000. Precedentes. Na hipótese em questão, a ação foi proposta em 28 de julho de 2000, não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
5. Recursos especiais improvidos. (REsp 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.06.04 - sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PRESCRIÇAO TERMO INICIAL TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" INCONSTITUCIONALIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS - SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte Especial acolheu o incidente de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", (art. , LC 118/05) EREsp 644.736/PE) - Entendimento submetido ao regime de recurso repetitivo.
2. Prevalência da regra de que, termo inicial da prescrição para o contribuinte pleitear repetição, dos tributos lançados por homologação, é a data da homologação expressa ou tácita aplicável a todos os pagamentos efetuados no período de vigência da LC 118/05 (09/06/05).
3. Não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou "a maior".
4. A teor do art. 20, , do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.
5. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, , alíneas a, b e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
6. Impossibilidade de revisão do honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 10.02.2010)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO PRECEDENTES.
1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à fixação dos honorários ser sobre o valor da causa.
2. Conforme reiterados julgados do STJ, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão; razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 858.035/SP , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.03.08)
TRIBUTÁRIO TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇAO TERMO INICIAL TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" PACIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO EREsp 435.835/SC PIS COMPENSAÇAO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO NO REsp 720.966/ES CORREÇAO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SÚMULA 7/STJ.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. da LC 118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrente requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos do PIS.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
(...)
5. A teor do art. 20, , do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.
6. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, , alíneas a, b e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
7. Não delineado pelo Tribunal de origem os aspectos fáticos adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o valor fixo dos honorários advocatícios, não pode o STJ emitir juízo de valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.09.08 - sem destaques no original)
Primeira Turma
RECURSO ESPECIAL DE JÚLIO CÉSAR DE BRITO FLORES E OUTROS. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇAO AO FUSEX FIXADA PELO DECRETO 92.512/86. FUNDAMENTAÇAO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇAO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que a alíquota da contribuição ao FUSEX fixada pelo Decreto 92.512/86 não mais prevaleceria com o advento da Constituição Federal de 1988, verifica-se a impossibilidade de sua análise em sede de recurso especial, haja vista tratar-se de matéria constitucional, decidida pela Corte de origem com base em princípios e dispositivos da Carta Magna.
2. Relativamente aos honorários advocatícios, determina o art. 20, , do Código de Processo Civil, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, sejam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as recomendações constantes das alíneas do 3º do referido dispositivo legal. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado (EREsp 699.796/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005).
3. É inviável, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por revolver matéria eminentemente fática, o que encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial desprovido. (REsp 764.526/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 07.05.08 - sem destaque no original)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O INCRA. EXTINÇAO PELA LEI 7.787/89. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇAO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi suprimido pela Lei 7.787/89. Isso porque "o art. da Lei 7.787, de 1989, (...) extinguiu a contribuição instituída para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural, e não apenas a parte destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural" (RESP 173.380/DF, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ em 03.05.1999).
2. Atendendo-se à regra geral de que a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento do encontro entre débitos e créditos devem incidir os limites percentuais trazidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 sobre a compensação, realizada após a edição das leis limitadoras.
3. Quanto aos juros de moras, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC.
5. Recurso especial da autora parcialmente provido.
6. Recurso especial do INSS improvido. (REsp 416.154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.02.04 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISAO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP , 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005).
2. Conforme dispõe o art. 20, , do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Assim, em sua apreciação eqüitativa, nada impede que o juiz imponha honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites do 3º, antes referidos.
3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.000.106/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11.11.09)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DEVOLUÇAO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇAO DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. , LEF E ART. , CPC. HONORÁRIOS. ART. 20, , CPC. SÚMULA 7/STJ.
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7. Os honorários advocatícios em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
8. Conseqüentemente, a conjugação com o 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.
9. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp n.º 779.524/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, , Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).
10. Recurso especial desprovido. (REsp 1117.685/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.02.2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇAO DO QUANTUM . SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008).
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 844.572/DF , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.11.09)
A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.137.738/SP , submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, adotou posição semelhante, como se observa da ementa confeccionada para o julgado.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇAO. MAJORAÇAO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.
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13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação , nos termos do art. 20, , do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).
15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário ."(Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS , Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)
16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.02.2010)
Embora esse julgado tenha sido submetido ao rito dos recursos repetitivos para discussão do regime de compensação aplicável ao indébito tributário em virtude da sucessão legislativa no plano federal, também foi examinada a questão dos honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública, tendo a Primeira Seção adotado a orientação já firmada nas duas Turmas.
A doutrina não discrepa da posição firmada na Primeira Seção, segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o já citado critério de equidade.
O ilustre processualista pernambucano Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", leciona o seguinte:
O parágrafo 4º do art. 20 do CPC prevê, ainda, quando for vencida a Fazenda Pública , os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º daquele mesmo art. 20. Vale dizer que, vencida a Fazenda Pública, os honorários são estimados em valor fixo ou num percentual sobre a condenação, mas sempre em razão de uma apreciação equitativa do juiz, a fim de não onerar em demasia o Erário.
Em virtude da utilização do termo apreciação equitativa no referido parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem entendendo ser possível fixar honorários advocatícios contar a Fazenda Pública em valor inferior aos 10% previstos no parágrafo 3º daquele mesmo art. 20. Realmente, "vencida a Fazenda Pública, é possível a condenação em honorários abaixo do percentual mínimo de 10% (dez por cento)"
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Na realidade, restando vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária não será, necessariamente, inferior a 10% do valor da condenação. A depender dos elementos concretos da demanda, e diante de uma apreciação equitativa que leve em conta os critérios contidos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, o juiz poderá fixar os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública em percentual inferior a 10%, ou até mesmo em valor que se enquadre entre os 10% e 20% previstos naquele mesmo parágrafo 3º do art. 20. Alternativamente, poderão os honorários ser estabelecidos num valor fixo. (Cunha, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 6ª edição. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 125-126)
Ademais, nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, devem ser os honorários fixados com base no valor da causa ou em montante fixo.
O pedido formulado na ação é inegavelmente declaratório, como se observa do seguinte fragmento da petição inicial, verbis : III - Julgar procedente a presente ação, na forma da lei, pelos fundamentos e termos apresentados, confirmado assim a medida antecipatória, declarando o direito de as Autoras efetivarem a compensação de parcelas indevidamente pagas ao Programa de Integracao Social-PIS [ corrigidas monetariamente conforme determina a Súmula n. 41 do TRF da 1ª Região ], com débitos vincendos do mesmo PIS. (e-STJ, fl. 19 - sem destaque no original)
Assim, tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque vencida a Fazenda Pública, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0168978-1 REsp 1155125 / MG
Números Origem: 200038000435306 200400781920
PAUTA: 10/03/2010 JULGADO: 10/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : IRMAOS ZAIDAN LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA TEREZA CALIL NADER E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Denise Arruda.
Brasília, 10 de março de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 952071 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 06/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8568813/recurso-especial-resp-1155125-mg-2009-0168978-1/inteiro-teor-13667945

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