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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1125537 SC 2009/0128464-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1125537 SC 2009/0128464-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1125537_SC_1270866643936.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1125537_SC_1270866643938.pdf
Relatório e VotoRESP_1125537_SC_1270866643937.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE.

1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Hamilton Carvalhido.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1125657 SC 2009/0106454-9 Decisão:16/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8570342/recurso-especial-resp-1125537-sc-2009-0128464-7