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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_47311_SP_1270866983070.pdf
Certidão de JulgamentoHC_47311_SP_1270866983072.pdf
Relatório e VotoHC_47311_SP_1270866983071.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se habeas corpus impetrado em favor de José Gomes Filho, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos delitos tipificados no art. 12, caput , c/c o art. 18, incisos I e III, e no art. 14, c/c o art. 18, inciso I, todos da Lei nº 6.368/76, à pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa.
O Tribunal de origem, dando parcial provimento à apelação manejada pela defesa, reduziu a reprimenda para 25 anos de reclusão e 270 dias-multa.
Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, estendendo ao paciente os efeitos do HC nº 48.466/SP , concedido em benefício do corréu Odarício Quirino Ribeiro Neto, estabeleceu a pena do paciente em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Ademais, em habeas corpus concedido na Corte de origem, reconheceu-se o direito à progressão de regime.
Sustenta a impetração a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido na mencionada apelação, visto que teria confirmado condenação amparada, indevidamente, em prova emprestada, vale dizer, colhida de processo em que o paciente não figurou como acusado, sem a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do juiz natural.
Afirma que "essa indigitada prova emprestada, oriunda do processo-crime nº 200/98, que tramitou pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, é a que maculou a r. Sentença e o v. Acórdão que se almeja anular, isto porque, como restou consignado, em nenhum momento os nomes do paciente José Gomes Filho e do co-denunciado Odarício Quirino Ribeiro Neto foram veiculados no suporte fático originário da ação penal referida (processo 200/98, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP), razão pela qual não poderia a Colenda Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região utilizar, como razão de decidir, a prova emprestada oriunda deste feito, porquanto dele não participaram os acusados José Gomes Filho e Odarício Quirino Ribeiro Neto" (fl. 11).
Indeferida a liminar, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Como dito, pretende-se ver declarado nulo o acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico e associação para o tráfico de drogas, sustentando que a condenação está baseada em provas obtidas em outro feito criminal em que ele não figurou como acusado.
Tal situação, a seu ver, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e do juiz natural.
Nesse passo, destaca que tal prova emprestada foi utilizada inclusive para a caracterização da materialidade do crime de tráfico, quando, na verdade, o nome do paciente não teria sido sequer mencionado por testemunhas ou réus no outro processo-crime.
A insurgência não prospera.
O paciente foi condenado por ter se associado a outras pessoas, desde o ano de 1998, em diversos locais, principalmente na cidade de Atibaia, em São Paulo, para a prática do tráfico de drogas.
Foi-lhe também imputado o envolvimento no tráfico de 90,570 kg de cocaína, apreendidos em 22 de junho de 1998, objeto de outra ação penal que resultou na condenação de outros indivíduos.
Ao contrário do que sustenta o impetrante, a sentença condenatória, de 133 laudas, está amparada em farto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório perante o respectivo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, não prosperando a alegação de que estaria baseada unicamente em prova emprestada.
Confiram-se, a título exemplificativo, alguns dos diversos trechos do acórdão confirmatório da sentença, os quais deixam certo que a condenação se baseia em provas documentais, testemunhais e periciais produzidas nos autos da referida ação penal:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a condenação está embasada em sólido e farto conjunto probatório na fase inquisitorial e em juízo, frisando-se que grande parte dos elementos que constam dos autos se consubstanciam em documentos, depoimentos extraídos da CPI do narcotráfico, certidões referentes às aeronaves, estatutos sociais das empresas com várias alterações dos quadros societários, contratos referentes às empresas envolvidas, contratos de venda e compra de aeronaves, documentos contábeis e de controle de empresas, ordens de serviços, livros de registros, boletos bancários, recibos de pagamento referentes a quitação de cheques, fichas da JUCESP, recibos de manutenção de aeronaves, cheques, certificados de propriedade de aeronaves e veículo, certidões do RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro, relações de pousos e decolagens de aeronaves, diligências policiais, laudos periciais referentes ao entorpecente, às aeronaves e aos objetos apreendidos, perícias realizadas em GPS de aeronaves, perícias documentoscópicas, perícias em fitas-cassetes, em disquetes e em telefones celulares, depoimentos de testemunhas, apreensões de entorpecentes, apreensões de aeronaves, dinheiro, jóia, arma e munições, transcrições de depoimentos da CPI do narcotráfico e demais elementos de prova produzidos pela acusação e pelas defesas.
A autoria e a materialidade delitivas estão devidamente comprovadas através do laudo de exame e constatação às fls. 1350/1353 (vol-7) com resultado positivo para cocaína, apreendida no interior da aeronave PT-IGO no aeroporto de Atibaia em 22 de junho de 1998, laudo de exame em substância vegetal com resultado positivo para maconha (vol - 21, fls. 4682/4702) apreendida em 09 de abril de 1999, auto circunstanciado de busca e apreensão (vol - 02, fls. 233/235), laudo de exame em arma de fogo (vol - 02, fls. 354/358), interrogatórios, depoimentos de testemunhas, farta documentação comprovando direta ou indiretamente a posse ou a propriedade de aeronaves usadas no tráfico ilícito de entorpecentes ou furtos do mesmo, bem como os serviços prestados pelos co-réus, para o bom desempenho da associação criminosa. (fls. 296/297)
(...)
A organização criminosa envolvia o preparo e o fornecimento de aeronaves, bem como a contratação de pilotos para que atuassem no tráfico internacional de entorpecentes, como se pode extrair do depoimento de Evaldo Rui Vicentini (vol. 17 - fls. 3502/3532) (fl. 297)
(...)
J - Eu vou fazer algumas perguntas específicas: qual a relação do Gomes com o Ribeiro?
D - Relação de sociedade, relação de sociedade criminosa. Eles eram sócios no dinheiro. O Gomes é o capitalista. Tanto é verdade que durante as crises financeiras que envolviam a quadrilha, isso é um consórcio, eles tiveram uma apreensão de dinheiro em Presidente Prudente, duzentos mil dólares. E que o Ribeiro se identificava como o dono do dinheiro e simulou uma venda do mesmo avião que ele havia comprado do Geraldo Vilela para uma pessoa que morava em Ponta Porão. Não existe. Um documento totalmente forjado e apresentou à Justiça Federal de Presidente Prudente. O dinheiro está preso até hoje. Esse dinheiro era uma sobra, que a polícia federal informa isso no inquérito, de compra de droga na cidade de Três Lagoas. (fls. 303/304)
(...)
J - O senhor sabe me dizer, o senhor noticia que foram feitas inúmeras apreensões de aeronaves, principalmente aeronaves que seriam pertencentes à Ribeiro e Gomes, minto, perdão, principalmente a PT-IGO, o senhor disse que foram feitas várias denúncias e apreensões em várias cidades. Eu gostaria que o senhor identificasse as cidades onde foram feitas essas apreensões e quantas o senhor puder lembrar?
D - Está na denúncia, está aqui na denúncia do senhor. A primeira apreendida aqui em Atibaia, com noventa quilos de cocaína (...) As outras foi no Mato Grosso, eu não sei (...) Que o avião era usado para o narcotráfico, era, todas elas. (fl. 332)
Em que pesem as investidas e acusações de caráter pessoal dirigidas pelas defesas contra a testemunha Edvaldo Rui Vicentini, não têm o condão de enfraquecer ou afastar os fatos por ele relatados, visto que foram confirmados e roborados (sic) por outros depoimentos e demais elementos de provas existentes nos autos, prova documental robusta e prova pericial, que dão conta das atividades delitivas perpetradas pelos réus em associação criminosa. Tampouco eventuais antecedentes criminais ostentados pela testemunha podem lançar dúvidas em seu minucioso depoimento. (fl. 340)
(...)
O mesmo deve ser dito em relação à testemunha Plínio Ferreira Filho , que, apesar de não ter sido ouvido em juízo, já havia confirmado esses fatos, quando prestou depoimento no inquérito policial, sob proteção.
Disse esta testemunha que conheceu os réus Odarício e Gomes em 1998, tendo sido convidado para trabalhar com eles em Atibaia, assim como o seu pai Plinio Ferreira, na homologação do hangar União. Na reunião em que a testemunha e seu pai participaram estava presente Ramon, que disse ter provocado a queda de uma aeronave porque desconfiou que a Polícia Federal o esperava e, em razão disso, ficou com uma lesão na perna. Na reunião, Ramon propôs a recuperação de aeronaves acidentadas, do mesmo modelo, e competiria a seu pai "esquentar" a documentação, por meio de laudos "forjados". A testemunha se deu conta de que estavam sendo envolvidos por uma organização criminosa e comunicou os fatos às autoridades competentes, no Rio de Janeiro. Nas estadas em Atibaia, a testemunha pôde perceber que manipulava o dinheiro era o réu Gomes, até porque Odarício chegava a telefonar para aquele, pedindo que pagasse as suas contas. Disse que ficou clara a associação entre esses dois réus, até porque era Gomes quem mandava e controlava os dois hangares. (fls. 341/342)
(...)
Já com relação ao funcionamento da organização criminosa, o depoimento de Willian Barros Jacob, Delegado da Polícia Civil de São Paulo (vol 17 - fls. 3547/3568), também e bastante esclarecedor. (fl. 343)
(...)
A testemunha Juana Aparecida de Souza , ex-funcionária do Hangar União, apesar de esforçar-se no sentido de eximir de culpa os réus, não afastou a validade das ordens de serviço que os incriminam, ligando-os a famigerados traficantes e à posse de aeronaves envolvidas no tráfico de entorpecentes, como bem mencionou o MM Juiz "a quo" em sua sentença. (fl. 358)
(...)
A associação entre os réus fica patente, também, no depoimento de Euclides Tada (vol. 17 - 3576/3600), mecânico de aeronaves e tambem dono de hangar no aeroporto de Atibaia. (fl. 384)
(...)
Pelo depoimento desta testemunha se observa que o relacionamento entre Gomes e Odarício se caracterizava como uma sociedade de fato, até porque eles tinham contacto diário. Viu-se, também, que a administração do hangar União não prezava muito pela regularidade de seus serviços, eis que a inusitada rotatividade de sua clientela indica que se priorizava a atividade ilícita, muito mais lucrativa e coerente com a personalidade ostentada pelos réus, voltada ao lucro fácil. O depoimento judicial de Luiz Carlos Franzoni (fls. 3632/3660), auxiliar de mecânico, aponta para a freqüente presença de Vito Santo Lestinge no Hangar União, bem como para a estreita aliança entre Odarício Quirino Ribeiro Neto e José Gomes Filho. (fl. 394)
(...)
Tais fatos demonstram, mais uma vez, o modus operandi utilizado pelos membros da quadrilha, ao se verificar que usavam aeronaves de que tinham a posse, por meios lícitos ou não, no tráfico internacional de entorpecente, seja cedendo aeronaves de propriedade de seus membros,seja utilizando aeronaves de terceiros, lançando mão dos serviços de pilotos que também pertenciam a organização criminosa, para a prática de delitos. (fl. 513)
Com efeito, a leitura da extensa sentença de fls. 166/278, bem como do acórdão que a confirmou em sede de apelação, revela que a condenação está devida e fundamentadamente amparada em provas colhidas, sob o crivo do contraditório, no bojo da respectiva ação penal , atestando-se a existência de uma organização criminosa voltada à exploração do alto narcotráfico, por meio, principalmente, da utilização de aeronaves destinadas ao transporte da droga, inclusive em âmbito internacional, configurando-se claramente a prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
Também não vislumbro ilegalidade na condenação do paciente por tráfico de entorpecentes.
Vejam-se alguns excertos do acórdão que evidenciam a participação do paciente no transporte dos aproximados 90 quilos de cocaína em uma de suas aeronaves, fato posteriormente descoberto pelas investigações e corroborados pelos elementos de prova produzidos na ação penal de que aqui se cuida:
No que se refere ao delito de tráfico de entorpecente, a materialidade delitiva está comprovada através do laudo de exame em substância, presente, às fls. 1350/1353, no que tange aos 90 kilogramas de cocaína apreendida na aeronave PT-IGO em Atibaia.
A aeronave PT-IGO, procedente da Bolívia, foi apreendida no dia 22 de junho de 1998, no aeroclube de Atibaia, transportando 90 quilos de cocaína, acondicionados em cinco malas, para consumo de terceiros (fls. 1330/1528). Na data foram presos em flagrante delito Sandoval Oliveira Bittencourt, Maria Ingrid Vilarroel de Perez e Rosa Almanza de Villarroel. Eles foram, posteriormente, condenados como incursos nos artigos 12 e 18, incisos I e III, todos da Lei 6368/76 (fls. 1336/1446). A aeronave foi periciada e constatou-se que as coordenadas geográficas que ela apresentava correspondiam à localidade próxima da cidade de Guaimanes, na Bolívia, onde se localiza a propriedade de Ramon Morel, traficante internacional.
Ocorre que, após a apreensão da aeronave, José Gomes Filho apresentou documento, que mais tarde se descobriu ter sido forjado, que visava comprovar a venda da referida aeronave para Patrocínio Gonçalves, com o claro intuito de eximir-se da responsabilidade pelo ato criminoso. Alegando que vendeu a aeronave mas não recebeu o preço, conseguiu o deferimento de ordem de busca e apreensão, perante o Juízo Cível. Ao depois, desistiu da medida, sob a alegação de que fizera acordo com o comprador.
Assim, José Gomes Filho, utilizando-se de uma sequência de artimanhas para readquirir a posse do avião, demonstrou que era, na verdade, o seu real proprietário, como bem argumentou o MM. Juiz "a quo" (vol. 33 - fls. 7586/7591) em sua r. sentença: (fls. 486/487)
(...)
É de se observar que Patrocínio, o comprador a que se referiu José Gomes, não se apresentou em juízo em momento algum, e tampouco foi requisitado pelas defesas para ser ouvido e confirmar a versão trazida pelos réus, o que é mais uma evidência no sentido de que tal transferência foi fraudulenta.
Some-se, ainda, a omissão, por parte do réu, ao quedar-se silente, junto ao Juízo cível, a respeito do envolvimento da referida aeronave PT-IGO com o crime de tráfico, bem como em relação ao local exato onde a mesma estava hangarada (já do conhecimento de todos os réus, como consignado no trecho supra transcrito da r. sentença), o que prova o dolo por parte deste acusado, e dos demais que participaram dessa trama fraudulenta e enganosa. (fls. 492/493)
(...)
Outrossim, ressalte-se que, na ordem de serviço nº00322/98, da empresa União Sistemas Serviço e Peças Ltda. (vol. 9 - fl. 1848), datada de 15/6/98, José Gomes Filho está registrado como proprietário da aeronave PT-IGO, que seria a pessoa responsável por pagar os serviços de manutenção efetuados, o que demonstra o envolvimento da quadrilha com esse notório traficante internacional de entorpecentes.
A alegação de que as ordens de serviço incriminadoras (032/98 e 042/99) são resultados de erros cometidos pela empresa é totalmente desprovida de razoabilidade, restando patente a frustrada tentativa dos réus em afastar prova patente de seus envolvimentos com os fatos criminosos descritos na denúncia.
O que chama a atenção sobre estes fatos é a existência de uma cópia adulterada desse mesmo documento, relatório de movimento da oficina do Hangar União (vol. 18 - fl. 3924), onde o campo referente ao proprietário da aeronave PT-IGO foi adulterado, passando a constar o nome de Patrocínio Gonçalves no lugar de José Gomes Filho.
É espantoso como a falsidade documental tornou-se lugar comum nos autos em epígrafe, como bem constatou o MM. Juiz "a quo" (vol. 33 - fl. 7593): (fls. 493/494)
(...) Ve-se que o conjunto probatório aponta firmemente para José Gomes Filho como real possuidor e proprietário da aeronave PT-IGO na data em que a mesma foi apreendida contendo 90 kg de cocaína, e que o mesmo forneceu os meios materiais para a consumação do delito . (fl. 495)
Dessarte, não há como acolher a alegação de nulidade do decreto condenatório porque amparado em prova emprestada, porquanto não se constituiu, como visto, no único elemento embasador da condenação do paciente.
Não se olvide que esta Corte tem se manifestado pela admissibilidade da prova emprestada quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no processo, sob o crivo do contraditório.
Confiram-se:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO SEGUIDA DE MORTE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS REITERAÇAO DE PEDIDO NAO-CONHECIMENTO UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POSSIBILIDADE CONDENAÇAO AMPARADA EM VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO PERANTE O JUÍZO DA CAUSA OPORTUNIZADA À DEFESA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA EMPRESTADA AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA PROVA PRODUZIDA POR DETERMINAÇAO DE OUTRO JUÍZO BUSCANDO APURAR CRIME DIVERSO INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS CUJO ALVO ERA O PRÓPRIO AGENTE PROVA LÍCITA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇAO PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇAO ESTREITA VIA DO WRIT PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA A ORDEM.
(...)
2. É possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório. Precedentes.
3. Nessa hipótese, inviável a declaração da nulidade da sentença cujo édito condenatório também se esteou em vasto conteúdo probatório colhido perante o Juízo da causa, servindo a prova emprestada apenas para corroborá-lo. Precedentes.
4. É válida a prova advinda de interceptação telefônica autorizada contra o agente por Juízo diverso buscando apurar outro crime, de idêntica natureza, caso sejam eventualmente colhidos indícios de autoria do delito em apuração na ação penal ora vergastada, notadamente quando lícita a prova originariamente colhida.
5. Reconhecida a validade da utilização da prova emprestada, impossível a declaração da nulidade por derivação das demais provas dela advindas.
6. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de teses que demandem o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal cognitiva, tal como a carência de provas para embasar o édito condenatório.
7. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC nº 93.521, Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, DJ de 14.4.2008).
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA NAO TRATADA NO ACÓRDAO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT QUE NAO CONHECIDO NESSA PARTE. ESCUTA TELEFÔNICA TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. COMPROVADA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE DENEGADA.
1. A proclamação de nulidade do processo, por prova emprestada, depende da inexistência de outras provas capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitiva, caso contrário, deve ser mantido o decreto também fundado em outras provas.
(...)
5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
(HC nº 34.701, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 19.12.2005)
RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, , DO CP). VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 283/STF. PROVA EMPRESTADA. FALTA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇAO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA.
(...)
3. Pacífica a compreensão desta Corte de que, tendo a prova emprestada sido utilizada em conjunto com outros meios de convicção, não é de se falar em nulidade.
(...)
6. Recursos conhecidos, em parte, e improvidos.
(REsp nº 499.177, Ministro Paulo Gallotti, DJ de 2.4.2007)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SESSAO DE JULGAMENTO. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇAO NO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO.
I - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ).
(...)
Ordem denegada.
(HC nº 94.624/SP, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 22/6/2009)
Posto isso, denego a ordem.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8570559/habeas-corpus-hc-47311-sp-2005-0142178-5-stj/relatorio-e-voto-13668184

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