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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 191 BA 2007/0201167-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 191 BA 2007/0201167-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_191_BA_1270867992739.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_191_BA_1270867992741.pdf
Relatório e VotoCAT_191_BA_1270867992740.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA E AUTORIDADE MILITAR. DETERMINAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DE ARMAS APREENDIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

1. É atribuição do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas.
2. Cabe ao Comando do Exército, in casu, apenas a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição.
3. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Crime de São Gabriel - BA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • DETERMINAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DE ARMAS APREENDIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS
    • STJ - CAT 195 -BA, CAT 205 -BA, CAT 201 -BA (LEXSTJ 221/263)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CAt 197 BA 2007/0201178-5 Decisão:10/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8571200/conflito-de-atribuicoes-cat-191-ba-2007-0201167-2