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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 191 BA 2007/0201167-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_191_BA_1270867992739.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_191_BA_1270867992741.pdf
Relatório e VotoCAT_191_BA_1270867992740.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2007/0201167-2 CAt 191 / BA
MATÉRIA CRIMINAL
Número Origem: 17999
EM MESA JULGADO: 10/03/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DE SÃO GABRIEL - BA
SUSCITADO : CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 6A REGIAO MILITAR
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Crime de São Gabriel - BA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 10 de março de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 8769581CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8571200/conflito-de-atribuicoes-cat-191-ba-2007-0201167-2-stj/certidao-de-julgamento-13668331