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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 191 BA 2007/0201167-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_191_BA_1270867992739.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_191_BA_1270867992741.pdf
Relatório e VotoCAT_191_BA_1270867992740.pdf
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Relatório e Voto

CONFLITO DE ATRIBUIÇAO Nº 191 - BA (2007/0201167-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DE SÃO GABRIEL - BA
SUSCITADO : CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 6A REGIAO MILITAR
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de Conflito positivo de Atribuições suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Crime de São Gabriel/BA, em face do Chefe do Estado Maior da 6ª Região Militar, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea g, da Constituição Federal.
Consta do presente Conflito que o Juiz de direito, ora suscitante, proferiu despacho determinando a entrega das armas, referentes ao processo nº 179/99, por não mais serem úteis à instrução processual, à autoridade militar de maior patente que atuasse na unidade do Exército situada em Iracê/BA, conforme determina o artigo 25 do Estatuto do Desarmamento.
No entanto, as armas não foram recebidas, afirmando o Chefe de Estado Maior da 6ª Região Militar que "o armamento a ser destruído deverá ser encaminhado à Seção de Armamento e Munição do 6º Depósito de Suprimento"e destacou que"para a entrega das armas e/ou munições, para destruição, o deslocamento é de inteira responsabilidade dos interessados, sendo que o Exército não mobiliza meios para esta finalidade".
Busca o suscitante, por meio do presente Conflito, definir "se cumpre à autoridade judiciária ou à autoridade militar decidir acerca do destino de entrega de armas de fogo a serem posteriormente destruídas".
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 27/30, nos seguintes termos:
"CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/BA QUE ENTENDE DE SUA ATRIBUIÇAO A ENTREGA PURA E SIMPLES À UNIDADE MAIS PRÓXIMA DO EXÉRCITO EM IRECÊ/BA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NAO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇAO PENAL. CHEFE DO ESTADO MAIOR QUE ENTENDE DEVA SER FEITA ESTA ENTREGA, APENAS E TAO SOMENTE NO SEXTO DEPÓSITO DE SUPRIMENTO EM SALVADOR/BA. IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA, A CARGO DE CADA JUÍZO COM SEDE NAS MAIS AFASTADAS COMARCAS, VIR A SER FEITA EXCLUSIVAMENTE NA CAPITAL BAIANA. VIABILIDADE DESTA ENTREGA NAS UNIDADES DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMAS DE CADA COMARCA. PARECER PELA SOLUÇAO ACIMA RECOMENDADA".
É o relatório.
CONFLITO DE ATRIBUIÇAO Nº 191 - BA (2007/0201167-2)
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA E AUTORIDADE MILITAR. DETERMINAÇAO DO LOCAL DE ENTREGA DE ARMAS APREENDIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS. ATRIBUIÇAO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
1. É atribuição do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas.
2. Cabe ao Comando do Exército, in casu , apenas a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição.
3. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De saída, importante aferir a competência desta Corte para o julgamento do presente Conflito de Atribuições.
Reza o artigo 105, inciso I, alínea g, da Constituição Federal que compete a este Tribunal Superior processar e julgar "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União". Portanto, mostra-se perfeitamente cabível o presente conflito, eis que entre autoridade judiciária de um Estado e autoridade administrativa da União.
No que concerne ao mérito da matéria trazida, verifico que assiste razão ao ora suscitante. Com efeito, dispõe o caput do artigo 25 da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, que:
"Armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei".
O parágrafo 4º do artigo 65 do Decreto 5.123/2004 regulamentou referida norma nos seguintes termos:
"Artigo 65. As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial.
(...).
4º. O Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado no respectivo Sistema no qual foi cadastrada a arma".
Dessarte, cabe ao Comando do Exército determinar qual o órgão responsável pela destruição das armas e munições que lhe forem remetidas, mas não a regulamentação de quais unidades serão responsáveis por seu recebimento. Assim, tem-se que não cabia ao suscitado delimitar qual a unidade Militar responsável por receber os armamentos e munições oriundos do Poder Judiciário. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUTORIDADE JUDICIÁRIA E MILITAR. ART. 25 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. DETERMINAÇAO DO LOCAL DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 1." Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas "(Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). 2. É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas . 3. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. 4. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante". (CAt .195/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 23/06/2008, DJe 04/02/2009).
"CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE JUDICIAL E AUTORIDADE MILITAR COMPETÊNCIA PARA A DETERMINAÇAO DO DESTINO DE ENTREGA DE ARMAS APREENDIDAS EM PROCEDIMENTOS PENAIS FINDOS LIMITAÇAO IMPOSTA PELA AUTORIDADE MILITAR CRIAÇAO DE EMBARAÇOS PARA A ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÕES AO EXÉRCITO AUTORIDADE MILITAR INCOMPETENTE. 1. É dever da autoridade judicial o encaminhamento das armas e munições apreendidas em procedimentos penais ao Comando do Exército . 2. Cabe à autoridade militar a determinação do órgão responsável pela destruição dos materiais que lhes forem entregues, mas não a limitação dos locais de entrega, notadamente quando suas normas impuserem embaraços à autoridade judicial para cumprir o mencionado preceito legal. 3. Atribuição da autoridade judicial". (CAt .205/BA, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇAO, julgado em 24/10/2007, DJ 08/11/2007 p. 159).
"PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NAO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇAO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento, regulado pelo art. 65 do Decreto 5.123, conferiu ao Comando do Exército apenas a competência para designar qual entidade militar irá destruir o armamento. 2. Não compete ao Comando do Exército determinar ao Juízo Criminal local e horário da entrega das armas e munições. Procedimento interno do Exército não vincula o Judiciário. 3. Pela atribuição do Suscitante para escolher a unidade do Exército para entregar o armamento". (CAt .201/BA, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 24/10/2007, DJ 08/11/2007 p. 159).
Destaque-se, por oportuno, que cabe ao Chefe do Estado Maior da 6ª Região Militar editar apenas, no âmbito interno, normas específicas para regulamentar o encaminhamento das armas e munições até o local específico para a destruição conforme determinação do Comando do Exército. Não lhe compete, no entanto, limitar os instrumentos legais postos à disposição da autoridade judicial para a remessa do material apreendido a fim de destruí-los.
Ante o exposto, conheço do presente conflito, para definir ser atribuição da autoridade judicial determinar o destino de entrega das armas e munições apreendidas, não cabendo à autoridade militar a edição de norma que limite referida atribuição.
É como voto.

Documento: 8747781 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8571200/conflito-de-atribuicoes-cat-191-ba-2007-0201167-2-stj/relatorio-e-voto-13668332