jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_613596_92e2d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. TRÊS PETIÇÕES DE AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS DA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA. ARROMBAMENTO. CAIXAS ELETRÔNICOS. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE TORTURA NO INQUÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ.

1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de tortura, ilicitude das provas e outras questões fáticas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.
2. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena quando reconhecida a reincidência.
3. Agravos regimentais de Petições n. 216.478 e 217.144 improvidos. Agravo regimental de Petição n. 217.809 não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de petições XXXXX/2015 e XXXXX/2015 e não conhecer do agravo regimental de petição XXXXX/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000269
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857124619/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-613596-df-2014-0292433-3

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-33.2012.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais: EIR XXXXX-04.2012.8.07.0007 DF XXXXX-04.2012.8.07.0007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-3