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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 53291 SC 2014/0288614-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 53291 SC 2014/0288614-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_53291_1b4be.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese de ilegalidade na atuação investigativa da polícia militar bem como a de excesso de prazo não foram suscitadas na Corte estadual, o que configura inovação recursal e impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
3. Inviável, neste momento, rever a presença e validade dos indícios suficientes de autoria e das provas de existência do crime, pois tal procedimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório constante da ação principal. Precedentes.
4. No caso, os elementos dos autos demonstram a existência de motivação idônea capaz de justificar a custódia cautelar do recorrente, ante os indícios de integrar articulada organização criminosa e a probabilidade concreta de reiteração criminosa.
5. Recurso em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
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