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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1127247 DF 2009/0043220-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2010

Julgamento

4 de Março de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1127247_DF_1270868335442.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1127247_DF_1270868335444.pdf
Relatório e VotoRESP_1127247_DF_1270868335443.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : KYOTO STAR MOTORS LTDA
ADVOGADO : VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : SPEED CLEAN CONSERVADORA LTDA
ADVOGADO : MARÇO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Speed Clean Conservadora Ltda. em face de Kyoto Star Motors Ltda. Narra a autora que, em 07 de agosto de 2004, firmou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação nas instalações da empresa ré, comprometendo-se as partes a não contratar nenhum funcionário ou representante da outra parte, durante a vigência do ajuste e até 120 (cento e vinte) dias após o término do acordo. Alega que em 31 de dezembro de 2006 foi rescindido o pacto, tendo o réu contratado, em prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, cinco funcionário da autora, seja diretamente, seja por meio de empresa terceirizada. Diante disso, requer a autora a cobrança da multa prevista na cláusula 3.8 do contrato, referente ao valor de R$ 10.408,37 (dez mil, quatrocentos e oito reais e trinta e sete centavos).

O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo o magistrado de origem, não há como “dar supremacia ao princípio de que os pactos devem ser observados, em toda a sua plenitude, em detrimento do princípio da função social do contrato, eis que segundo a tábua axiológica estipulada pela Constituição Federal em seu art. , inciso IV, privilegia-se o valor social do trabalho” (fls. 125/127).

O autor apelou (fls. 131/137)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente o recurso, restando o acórdão assim ementado:

Processual Civil. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Cláusula que impõe o pagamento de multa caso haja a contratação de ex-empregados durante o prazo estipulado entre as partes. Inocorrência. Violação à função social do contrato. Observância. Ônus da prova do fato constitutivo do direito. Art. 333, I, do CPC.
  1. Não ofende o princípio da função social do contrato a cláusula que prevê o pagamento de multa caso o contratante empregue um dos ex-funcionários ou representantes da Contratada durante a vigência do acordo ou após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua extinção, porquanto não existe proibição a tal contratação, encontrando-se ausente qualquer interesse metaindividual, seja coletivo ou difuso.
  2. Desincumbindo-se a autora de seu ônus de comprovar o ato constitutivo de seu direito, a saber, o descumprimento contratual, e o valor da obrigação, merece ser provido seu pedido de pagamento da multa estipulada no acordo.
  3. Apelação provida, Sentença reformada. (fls. 179/187)

Opostos embargos de declaração (fls. 190/196), foram rejeitados (203/210).

Inconformado, o réu interpôs recurso especial (fls. 182/200), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alegando, em síntese:

a) violação ao art. 421 do CC, visto que a estipulação de multa em face da contratação de empregado que trabalhava junto ao serviço de limpeza da autora fere a função social do contrato;

b) violação ao art. 422 do CC, pois face a convenção coletiva de trabalho que obriga a empresa que suceder um contrato de limpeza a manter os empregados na antiga empresa, a cláusula ora discutida não possui validade;

c) violação ao art. 122 do CC, pois a cláusula contratual que estabelece multa pela contratação de ex-empregado da autora pelo prazo de 120 dias fere a ordem pública e o bons costumes.

Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 230/232), subiram os atos a esta Corte.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORREN TE : KYOTO STAR MOTORS LTDA
ADVOGADO : VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : SPEED CLEAN CONSERVADORA LTDA
ADVOGADO : MARÇO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. RESCISAO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA EM FACE DA CONTRATAÇAO DE EX-EMPREGADO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO OU ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 122 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
2. A cláusula contratual que estipula o pagamento de multa caso o contratante empregue um dos ex-funcionários ou representantes da contratada durante a vigência do acordo ou após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua extinção, não implica em violação ao princípio da função social do contrato, pois não estabelece desequilíbrio social e, tampouco, impede o acesso dos indivíduos a ele vinculados, seja diretamente, seja indiretamente, ao trabalho ou ao desenvolvimento pessoal
3. Recurso especial não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Observa-se, primeiramente, que o art. 122 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ.

Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033/SP , Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322).

Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso.

3. No tocante à violação aos arts. 421 e 422 do CC, não prospera, tampouco, a pretensão do recorrente.

Prevêem os referidos dispositivos:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O Tribunal de origem destacou que:

"Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, as Partes estipularam, por meio do termo aditivo ao pacto de prestação de serviços de limpeza que "durante a vigência deste contrato e pelo período de até 120 (cento e vinte) dias após o término do mesmo, concordam e se comprometem a não contratar nenhum funcionário ou representante da parte contrária diretamente ou pro contratos terceirizados"(fl. 19), sob pena de pagamento de cláusula penal no valor correspondente a 1 (um) mês de serviço, conforme se observa no item 6.1 do contrato acostado às fls. 15/18.
Por sua vez, o depoimento prestado em juízo pelo representante legal da Empresa Ré, Sr. Delibar Jardini Junior, tornou incontroverso o descumprimento contratual, pois ratifica a contratação de empregados da Autora descritos na petição inicial às fls. 23/39, durante o prazo impeditivo, fato que, por si só, justifica a imposição da penalidade pactuada, verbis (fl. 101):
"o empregado Ensival foi contratado pela empresa ré; o empregado Ensival foi contratado pela ré durante a vigência do contrato com a autora, depois que este informou que havia acertado seu contrato de trabalho com a autora, depois de afirmar que estava passando por dificuldades financeiras e que tinha mulher e filhos para sustentar; os empregados Amilton, Joseilton, Maria José e Maria de Jesus, fl. 4 da inicial, estão prestando serviços à ré por intermédio de empresa terceirizada logo após a rescisão do contrato entre a ré e a Speed".
Ressalte-se não socorrer à Ré/ Apelada o argumento ventilado em sua contestação de que a admissão do ex-funcionário da Autora, Sr. Esinval, ocorreu em função totalmente diversa daquela que executada quando pertencia aos quadros da Postulante, porquanto, além de irrelevante, ausente qualquer prova neste sentido
(...)
Por outro lado, com a mais respeitosa vênia ao entendimento exarado pelo d. magistrado a quo, tenho que a liberdade contratual exercida pelas Partes, ao estipular a hipótese de incidência da penalidade em comento, não ensejou a alegada violação à cláusula geral da função social do contrato, estabelecida no art.4211 doCC/20022, tendo em vista que o mesmo não neutraliza a garantia a um desenvolvimento social sustentado, racionalizado e equilibrado". (fl. 183/184)

De fato, o princípio da pacta sunt servanda , sustentáculo do postulado da segurança jurídica, pode, caso à caso, em face de diversos fatores, entre os quais a função social do contrato, ser mitigado.

Contudo, este não é caso do autos.

Com efeito, não vislumbro a alegada violação ao art. 421 do CC. Primeiramente, a cláusula ora em exame, livremente pactuada entre as partes, não estabelece um desequilíbrio social e, tampouco, impede o acesso dos indivíduos a ele vinculados, seja diretamente, seja indiretamente, ao trabalho ou ao desenvolvimento pessoal. Ademais, além de não determinar vantagem exagerada para nenhuma das partes, estabeleceu um prazo razoável à limitação ao direito de contratar da ré.

Nelson Rosenvald, ao analisar o princípio da função social do contrato explica que:

"Estatui o art. 421 do Código Civil que"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". A norma é propositalmente inserida ao início do Título V do Livro de Obrigações, pontificando o estudo dos contratos. O destaque é justificado; afinal, em pouca e bem colocadas palavras, demonstra-se a imprescindível conjugação entre princípios da liberdade e solidariedade.
(...)
A adequada compreensão do negócio jurídico pressupõe a redescoberta do conceito de autonomia privada. A vontade mantém a sua condição de suporte fático do negócio jurídico, mas inegavelmente, a sua força normativa é conferida pelo ordenamento jurídico. A utilidade econômica visada pelas partes é condicionada às aspirações éticas do sistema.
Apesar do silêncio do Código Civil de 2002 - sobremaneira no art. 104, ao eleger os requisitos de validade do negócio jurídico -, podemos justificar o reencontro do direito privado com a noção de causa, entendida esta como as razões que as partes perseguem com o contrato e as suas finalidades perante o meio social. Percebemos que, no negócio jurídico, a causa - ou a especificação da função que desempenha - é o elemento que o define, que lhe é próprio e único, e que serve a diferenciá-lo de qualquer outro negócio, típico ou atípico. É, portanto, também o elemento que lhe dá - ou nega - juridicidade.
A função social se converte na própria ratio de qualquer ato de autonomia privada, não mais como um limite externo e restritivo à liberdade do particular, mas como limite interno hábil a qualificar a disciplina da relação negocial a partir da investigação das finalidades empreendidas pelos parceiros por meio do contrato. Passa a fazer todo o sentido a afirmação do art. 421:" A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato ". A função social recebe o status de fundamento para o exercício meritório da liberdade contratual". (ROSENVALD, Nelson. A Função Social do Contrato. In. Direito Contratual - temas atuais. Flávio Tartuce e Giselda Hironaka (cood.). São Paulo: Método, 2008, p. 84 e 87)

Logo, diante do cumprimento das finalidade do contrato, em consonância com o princípio da liberdade contratual, deve prevalecer na presente hipótese a autonomia da vontade das partes que, por sua vez, pactuaram penalidade em caso de descumprimento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término, da obrigação de não contratar empregado da co-contratante.

4. Ademais, impõe-se às partes que atuem no mercado em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, que determina que atuem em cooperação, tanto durante a relação obrigacional, quanto após o cumprimento do contrato.

Sobre o assunto Aldemiro Rezende de Dantas Júnior citando Alfonso de Cosio e Cabral, escreve:

No direito moderno a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá mediante a aplicação de princípios gerais, esclarecendo em seguida, que isso significa que a boa-fé pode ser entendida como norma geral, que se diversifica e especializa para cada situação concreta, ou seja, cujo conteúdo será formado e determinado em função das circunstâncias concretas. ("Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé", Editora Juruá)

Segundo, ainda, o referido autor:

(...) em relação aos contratos, a conduta ditada pela boa-fé se impõe não apenas ao longo da execução do mesmo mas antes mesmo de ter se aperfeiçoado o ajuste e ainda depois que o mesmo já foi integralmente cumprido nas fases pré e pós contratuais. E ainda mais, tal comportamento não se impõe apenas aos negócios jurídicos que se situam dentro do campo das obrigações, mas em relação a todos os negócios jurídicos em geral. (ob. cit.)

Por conseguinte, considerando que a cláusula penal ora discutida não determina vantagem exagerada de uma das partes em relação à outra, e que o acordo foi livremente pactuado, a fim de estabelecer parâmetros de confiança entre as partes, de modo que nenhum dos contratantes utilizar-se-ia das relações implementadas pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços para coaptar empregados já qualificados da outra parte, especificando-se, para tanto, um prazo razoável, entendo que a validade da cláusula se impõe, justamente em cumprimento ao princípio da boa-fé objetiva.

5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.


Documento: 8556400 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8571414/recurso-especial-resp-1127247-df-2009-0043220-0-stj/relatorio-e-voto-13668311

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