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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1149245 SP 2009/0135044-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1149245_03662.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANDRÉIA BAMBINI
CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : IGUATEMI CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS. SÚMULA Nº 284⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADE DA CAUSA.
1. Revelam-se deficientes as razões de recurso especial desprovidas da indicação dos motivos pelos quais entende o recorrente que malferidos os dispositivos legais apontados como tais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284⁄STF.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211⁄STJ).
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
4. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
5. A indenização arbitrada a título de reparação por danos morais⁄estéticos baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que fixada em 500 (quinhentos) salários mínimos tendo em vista as severas as lesões corporais suportadas pelo autor da demanda, vítima de queimaduras que atingiram 67% (sessenta e sete por cento) de seu corpo em decorrência de gravíssimo acidente laboral.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 18 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra a decisão (e-STJ fls. 1.390⁄1.395) que negou seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante (i) a deficiência da fundamentação recursal no tocante às apontadas violações dos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. constantes do extenso rol de dispositivos aposto à fl. 1.206 (e-STJ), que estaria a atrair a incidência da Súmula nº 284⁄STF; (ii) a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. 421, § 1º, inciso I, 429 e 431 do CPC e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916; (iii) a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial suscitado e (iv) a incidência da Súmula nº77⁄STJ, que estaria a obstar o conhecimento da irresignação recursal no tocante tanto ao reconhecimento do dever da ora recorrente indenizar os danos morais e estéticos suportados pelo recorrido quanto à razoabilidade da verba indenizatória ao final arbitrada.
Nas razões do presente regimental (e-STJ fls. 1.398⁄1.409), a agravante reitera as considerações anteriormente expendidas em seu recurso especial.
Sustenta, inicialmente, que ao contrário do que decidido, estão suficientemente demonstradas, nas razões do especial, os motivos para se reconhecer a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, não sendo o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 284⁄STF.
Afirma que o rol de normas legais e infra-legais constante da fl. 1.206 (e-STJ) não constitui a base do apelo nobre, mas mero reforço argumentativo, pelo que não poderia servir de óbice ao cabimento do recurso que é fundado na violação dos demais dispositivos apontados em suas razões como tais.
Aduz também que os arts. 421, § 1º, inciso I, 429 e 431 do CPC e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 foram devidamente prequestionados.
Ao final, tece considerações acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 7⁄STJ na hipótese vertente, tanto no tocante à apontada ofensa ao art. 159 do Código Civil quanto no que se refere à pretensão de redução da verba indenizatória fixada pela Corte local.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida hígida por seus próprios fundamentos:
" Trata-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que, em maio de 1997, APARECIDO ARAÚJO DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória em desfavor da ora recorrente e de sua empregadora - IGUATEMI CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - afirmando-as responsáveis pelo acidente laboral que sofreu em outubro de 1994 e que lhe ocasionou queimaduras de 2º e 3º graus em 67% do corpo.
Aos fatos que deram ensejo à propositura da demanda o autor emprestou a seguinte narrativa:
'O autor, conforme anotações em sua carteira profissional, foi admitido pela ré Iguatemi - Construções, Terraplenagem e Pavimentação em 04 de fevereiro de 1.993, exercendo a função de ajudante de manutenção civil industrial, sob registro nº 1.612., passando a laborar na área industrial da empresa Refinaria Presidente Bemardes de Cubatão - R.P.B.C. - unidade industrial da Petróleo Brasileiro S⁄A.
Ao iniciar suas atividades laborativas e ingressar no quadro de funcionários da ré, encontrava-se em perfeita higidez física e mental, com intensa e plena capacidade laborai, submetendo-se a regular a exame de admissão, conforme estabelece o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho.
No exercício de suas funções inerentes ao cargo, na empresa, sempre esteve exposto e submetido a condições insalubres e posições viciosas, sendo vítima de micro e macrotraumas.
Em sua atividade laboral sempre esteve exposto a situações de risco, tanto que recebia adicional de 30% de periculosidade.
No dia 13 de outubro de 1.994, enquanto promovia a manutenção e limpeza de um tanque de propriedade da co-ré Petrobras, veio a sofrer acidente típico de trabalho, resultando em queimaduras de 2 o e 3 o graus em 67% de seu corpo.
Conforme consta no inquérito policial instaurado, o autor, na companhia de outros funcionários, efetuava limpeza em tanque de propriedade da segunda ré. Em dado momento o refletor que utilizavam veio a cair no chão. O autor ao pegá-lo, viu um 'flash' tipo curto e imediatamente teve todo o seu corpo coberto por chamas que lhe causaram graves queimaduras, bem como em seus companheiros.
O autor permaneceu por longo período internado, estando, ainda, em gozo de beneficio junto ao seguro social.
O acidente, com o resultado mórbido e sinistro, ocorreu por culpa das rés, que não adotaram as medidas necessárias preventivas e de segurança do autor e seus companheiros.
A empregadora direta, por não fornecer equipamentos preventivos e de segurança, como roupas apropriadas contra incêndio e proteção contra queimaduras.
A segunda ré, por não fiscalizar adequadamente a obra feita por sua contratada e liberar serviço em local onde, previamente, sabia existir grave risco de acidente, deixando ativas tubulações com vapor, assumindo o risco de causar, no vazamento, alívio ou abertura (devida ou indevida), incêndios ou explosões que podiam ceifar as vidas de operários' (e-STJ fl. 6).
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para o fim de condenar as requeridas a pagar ao requerente 'a quantia equivalente a 500 salários mínimos pelos danos estéticos e 500 salários mínimos pelos danos morais', a ser acrescida de juros (de 0,5% ao mês, a contar da data do fato) e atualizada monetariamente (e-STJ fl. 673).
Irresignados, tanto o autor quantos as rés interpuseram recursos de apelação.
A Terceira Câmara do 2º TAC⁄SP, por unanimidade dos votos de seus integrantes, negou provimento aos agravos retidos, deu parcial provimento aos apelos do autor e de sua empregadora e negaram provimento ao recurso da corré (PETROBRAS) em aresto que restou assim fundamentado:
'ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Não há se falar em nulidade da r. sentença - O dano, a culpa e o nexo causal restaram evidenciados - Procedentes os pedidos de reparação de danos estéticos englobados no conceito de dano moral (500 salários mínimos), bem como de realização de cirurgias plásticas reparatórias e, ainda, tratamento com acompanhamento psicológico - Agravos retidos nã providos, apelos do autor e da co-ré empregadora providos em parte, e da co-ré Petrobras não provido' (e-STJ fl. 1.165).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.187⁄1.193), o que ensejou a interposição do recurso especial ora em apreço.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.201⁄1.227), a ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) arts. 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque a rejeição dos aclaratórios opostos configuraria negativa de prestação jurisdicional, por ausência de manifestação da Corte local sobre questões supostamente imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (e-STJ fls. 1.207⁄1.209);
(ii) arts. 421, § 1º, inciso I, 429 e 433 do CPC - porque o acórdão recorrido teria malferido os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desconsiderar as manifestações do assistente técnico da recorrente e embasar suas conclusões apenas nas perícias oficiais (e-STJ fls. 1.209⁄1.223) e
(iii) arts. 159 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 - porque não haveria nos autos nenhuma prova da existência de relação de subordinação entre a empresa empregadora do autor e a recorrente capaz de justificar a responsabilização desta pelos prejuízos suportados por ele suportados.
No mais, no corpo de seu confuso arrazoado, sem tecer específicas considerações a respeito, afirma a PETROBRAS que
'(...) a decisão recorrida negou vigência aos artigos da Lei nº 7.410, de 27⁄11⁄85, do Decreto nº 92.530, de 09⁄04⁄86, do disposto na alínea 'a, do item 4.4.1, da NR-4, da Portaria nº 3.214⁄78, do Ministério do Trabalho, mais os arts. 424, incs. I e II, e 145 do Código de Processo Civil, dos arts. 125, inc. I (a matéria não foi posta ao contraditório), 128 (a matéria extrapassou os limites em que a lide foi proposta) e 458, incs. II e III (analisou e julgou matéria de fato e de direito não contida na lide), todos do Código de Processo Civil e, ainda, os arts. 33, 35, § 5º, 37 e 40 do Decreto-Lei 2.300⁄86 (vigente quando da contratação da Iguatemi), que foram violados' (e-STJ fls. 1.206).
Ao final, insurge-se contra o quantum da verba indenizatória arbitrada pela Corte estadual, afirmando exorbitante o montante de 500 (quinhentos) salários mínimos fixado a título de reparação pelos danos estéticos (aí já incluídos os danos morais) suportados pelo autor.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.247⁄1.251), o recurso
especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 436⁄438), subindo os autos a esta Corte Superior por força do que decidido nos autos do AG nº 552.655⁄SP (e-STJ fl. 1.367).
É o relatório.
DECIDO.
Não merece prosperar a irresignação recursal.
De início, quanto à suposta violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nas razões recursais, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido.
Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284⁄STF, aplicada por analogia: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O mesmo óbice impede o conhecimento do especial também no tocante à aludida negativa de vigência ao extenso rol de normas legais e infra-legais aposto à fl. 1.206 (e-STJ), pois não foram apontados nas confusas razões recursais, de modo claro e preciso, os motivos pelos quais entende a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os referidos dispositivos ali indicados.
No tocante ao conteúdo normativo dos artigos artigos 421, § 1º, inciso I, 429 e 433 do CPC e 1.521, inciso III, o apelo nobre também não se revela merecedor de trânsito.
Na hipótese dos autos, verifica-se que as matérias versadas nos referidos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte de origem, sequer de modo implícito. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282⁄STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento também nos termos da Súmula nº 211⁄STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'.
Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(...) 4.- Agravo Regimental improvido'.
(AgRg no AREsp 158.707⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄5⁄2012, DJe 5⁄6⁄2012).
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.
Incidência da súmula 211⁄STJ.
(...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO'.
(AgRg no Ag 1.327.008⁄GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 21⁄3⁄2012).
Ainda que assim não fosse, certo é que todas as conclusões da Corte de origem - pela configuração do dever da ora recorrente indenizar o autor pelo gravíssimo acidente que sofreu no desempenho de sua atividade laboral - resultaram da estrita análise do acervo fático-probatório dos autos, motivo pelo qual a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado encontra intransponível óbice na Súmula nº 7⁄STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
Descabido, pois, falar em ofensa ao art. 159 do Código Civil revogado.
Não bastasse isso, afigura-se inadmissível o recurso em exame também no tocante à alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o recorrente ter se limitado a colacionar ementas dos supostos arestos paradigmas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações.
Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.
Sobre o tema:
'RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 e 07⁄STJ. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA.
1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a culpa exclusiva do segurado pelo alagamento do seu almoxarifado, bem como a ausência de cobertura securitária para tal evento, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07⁄STJ.
2. A mera transcrição de ementas não é apta à demonstração da tese de dissídio pretoriano, porquanto este exige que as proposições jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado.
3. Inviável a tese de divergência jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO'.
(AgRg no REsp 1.252.419⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 22⁄2⁄2013 - grifou-se).
Quanto à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos estéticos⁄morais, inviável também o seu acolhimento na estreita via do recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da indenização no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos estéticos⁄morais.
Não se pode dizer que a referida quantia destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em precedentes análogos, ao revés, revela-se perfeitamente adequada, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, no qual foram severas as lesões corporais suportadas pelo autor, vítima de queimaduras que atingiram 67% (sessenta e sete por cento) de seu corpo em decorrência de gravíssimo acidente laboral. É inarredável, assim, a aplicação à espécie do óbice inserto no mencionado verbete sumular nº 7⁄STJ.
Em vista do exposto, nego seguimento ao recurso especial " (e-STJ fls. 1.390⁄1.395).
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0135044-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.149.245 ⁄ SP
Números Origem: 200301744244 2711997 27197 6277432 62774320
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : ANDRÉIA BAMBINI
CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : IGUATEMI CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
ANDRÉIA BAMBINI
CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : IGUATEMI CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1419311 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857144847/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1149245-sp-2009-0135044-7/inteiro-teor-857144881