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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_11094_7adca.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J I B A
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C S S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio consensual realizado há anos, tendo ambos os ex-cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
3. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.
4. Afasta-se a preliminar de nulidade da citação realizada por edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Brasília, 03 de junho de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J I B A
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C S S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Juizado de 1ª Instância nº 1, Santoña, Espanha, em 14 de maio de 2010.

Após manifestação do requerente, determinou-se, à fl. 57, a citação da requerida por edital. Uma vez realizada a comunicação e não havendo manifestação no prazo legal, nomeou-se curador especial, nos termos do art. 216-I do RISTJ.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação alegando a nulidade da citação ficta, sob o argumento de que, "compulsando os autos, ficou demonstrado que o requerente não comprovou ter envidado todos os esforços no sentido tomar conhecimento do local onde se encontra a requerida neste processo de homologação, não tendo se limitado a indicar nem ao menos um possível endereço para se proceder a uma provável citação pessoal, que sequer foi tentada. Com isso, deixou o requerente de promover as investigações minimamente necessárias e eficientes para encontrar a requerida e promover uma citação válida (...). Desta feita, resta comprovado que o representante do requerente não envidou esforços no sentido de localizar a requerida através de amigos em comum, redes sociais, catálogos de endereços e telefones ou parentes, sempre a título de exemplo, pois, apesar de dizer ter tentado localizar a requerida e juntado declaração de pessoas que supostamente tomaram conhecimento do casal à época matrimonial, não fez provas nos autos das tentativas que teria levado a cabo no processo em questão" (fls. 73⁄74).

A requerente apresentou réplica às fls. 84⁄86, afirmando que "o autor envidou inúmeros esforços (antes e mesmo após o protocolo da inicial) no sentido de localizar o paradeiro da ré, sem, contudo, lograr êxito, aparentemente pela ausência de vontade desta em sequer tomar conhecimento deste pleito. Igualmente, mostra-se inviável tentar a citação da requerida por outra via que não a editalícia, eis que, como afiançado na inicial e reforçado nesta impugnação, seu paradeiro é incerto, especialmente porque a única forma de contato com ela (o Facebook) mostra informações contraditórias sobre seu paradeiro, tornando impossível a citação pela via comum".

Instado a se manifestar, o d. órgão do Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de homologação da sentença de divórcio. Acrescentou, ainda: "Caso haja interesse na extensão dos respectivos efeitos ao convênio citado na decisão homologanda, opina pela juntada do original chancelado e traduzido, nos termos da Resolução nº 9⁄STJ."

A seguir, foram os autos distribuídos a este Relator, nos termos do art. 216-K do RISTJ.

No despacho de fl. 105, determinou-se a intimação do requerente para que informasse "se possui interesse na eventual extensão dos efeitos da homologação ao convênio mencionado na sentença estrangeira, juntando aos autos os documentos que entender pertinentes".

O requerente, na petição de fl. 110, informou não ter interesse na extensão dos efeitos da homologação ao "convênio regulador".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J I B A
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C S S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

De início, não prospera a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada, no presente processo de homologação de sentença estrangeira, em conformidade com as exigências dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.

Como dito no relatório, o divórcio, cuja sentença estrangeira visa à sua homologação, foi decretado há cinco anos.

O requerente informa, insistentemente, desde a exordial, que não possui mais contato com a ora requerida, não obstante diversas tentativas para localizá-la (fls. 1⁄8, 51⁄55 e 84⁄86). Salienta que formula pedido de mera regularização, no Brasil, de sua condição de estado, porquanto pretende voltar ao Brasil e casar-se novamente com uma brasileira, com quem mantém relacionamento atualmente, inexistindo nos autos elementos que desabonem sua afirmação de desconhecimento do atual endereço da requerida.

Em resposta à contestação apresentada pela Curadoria Especial (fls. 84⁄86), o ora requerente afirmou:

Conforme afiançou na inicial, o requerente envidou inúmeros esforços, extrajudicialmente, na expectativa de conseguir obter informações sobre o paradeiro da requerida. É de se sublinhar, inclusive, que caso a encontrasse toda a atual lide restaria simplificada, eis que, com a declaração do ex-cônjuge virago aquiescendo com o procedimento, haveria menos trabalho ao demandante. Assim, era do seu total interesse encontrá-la e obter a referida declaração.
Porém, não foi assim que ocorreu, já que após diligenciar junto a ex-colegas de trabalho, vizinhos e conhecidos, todos eles negaram ter conhecimento sobre o paradeiro de Cristovia. Não sabe o autor se as negativas partiram de pedido da própria ou se eram fruto de desconhecimento real.
Ocorre que, durante o curso da lide o demandante descobriu que a demandada criou o perfil na rede social Facebook (em 26 de março de 2014, conforme documento anexado) que trouxe à lide a DPU e, por isso, tentou novo contato com ela. Inicialmente acreditou que estava ela no Brasil, já que a foto de capa (uma cidade à beira-mar) retrata uma praia no Estado de Alagoas, onde ela nascera.
Depois, acreditou que estava ela em Cuba, já que listou, em “locais de estudo”, a ISPJAE (Instituto Superior Politécnico José Antonio Echeverría), situada em Havana, já que ela nunca estudara lá. Por fim, pensou que voltara ela à Espanha, pois listou em “locais onde morou” a cidade de Oviedo, mas sem mais informações.
Não obstante, mesmo após insistentes contados com ela e com antigos amigos em comum, estes não souberam precisar onde ela estaria e ela simplesmente não retornou contato algum. Após algum tempo, respondeu simplesmente que não “era da conta” do autor, já que haviam se separado há tempos, inclusive “de papel passado”. Crê o requerente que tal recusa em apresentar seu paradeiro se dê pelo fato de estar em novo relacionamento amoroso, como se vê na foto anexada pela DPU, o que, talvez, lhe cause constrangimento com relação à pessoa com qual se relaciona atualmente. Por isso, ante a ausência de informação nova relevante, não cria o requerente ser necessária colacionar aos autos tais informações, eis que não ajudariam no deslinde do feito.
Desta feita, mostra-se inequívoco que o autor envidou inúmeros esforços (antes e mesmo após o protocolo da inicial) no sentido de localizar o paradeiro da ré, sem, contudo, lograr êxito, aparentemente pela ausência de vontade desta em sequer tomar conhecimento deste pleito. Igualmente, mostra-se inviável tentar a citação da requerida por outra via que não a editalícia, eis que, como afiançado na inicial e reforçado nesta impugnação, seu paradeiro é incerto, especialmente porque a única forma de contato com ela (o Facebook) mostra informações contraditórias sobre seu paradeiro, tornando impossível a citação pela via comum.

O Parquet Federal, no parecer de fls. 93⁄95, asseverou:

De pronto, vê-se que a mencionada preliminar não encontra guarida.
A uma, porque decorridos mais de 4 anos da prolação da sentença de divórcio e do seu trânsito em julgado, não encontra qualquer amparo a suscitação de dúvida quanto à alegação de desconhecimento do paradeiro do ex-cônjuge pelo requerente. Aliás, como se depreende dos documentos acostados ao feito, ambas as partes já vivenciam novos relacionamentos.
As declarações de fls. e-STJ 53⁄55, inclusive, reforçam o efetivo esforço do peticionário na busca da requerida e a real ignorância da sua localização atual. Por outro lado,sua consideração não encontra qualquer óbice no caso, ressalvada a assunção das responsabilidades legais decorrentes de falsa afirmação (artigo 247 do CPC).
A duas, em face não só da consensualidade do divórcio em questão, mas também da ausência de bens a partilhar e filhos a considerar, que a princípio justificariam a manutenção de certo vínculo entre os separados.
A corroborar com o exposto, destaca-se o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: “a exigência de esgotamento dos meios de busca do endereço do requerido, como condição prévia ao requerimento de citação por edital, pode ser flexibilizada diante da hipótese concreta, sobretudo quando, como no particular, tratar-se de pedido de mera regularização da condição de estado da requerente” (SEC 8.997⁄EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27⁄02⁄2014).
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 26⁄06⁄2013 e SEC 8.678⁄EX, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01⁄07⁄2013.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a afirmação feita pelo requerente de que a requerida se encontra em local incerto ou não sabido, na forma do inciso I do art. 232 do Código de Processo Civil, amparada por outros elementos dos autos, torna dispensável a expedição de carta rogatória e autoriza, desde logo, a citação editalícia.

O pedido de homologação refere-se a sentença de divórcio requerido por ambos os cônjuges perante o Tribunal estrangeiro, não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. Passados cinco anos da data em que proferido o decisum, o requerente objetiva a mera regularização, no Brasil, de sua condição de estado, inexistindo nos autos elementos que desabonem sua afirmação de desconhecimento do atual endereço da requerida.

A propósito do tema, é salutar mencionar precedentes desta colenda Corte Especial:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família.
Sentença estrangeira homologada.
(SEC 3.411⁄EX, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 22⁄6⁄2011)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9⁄05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
(SEC 1.822⁄EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2⁄5⁄2013)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714⁄GB, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 30⁄08⁄2010).
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.
(SEC 7.036⁄EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 6⁄11⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano.
II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido.
III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar.
IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, há que se reconhecer que a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido, sem que nada nos autos denote qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.
V. Hipótese na qual a citação editalícia foi realizada conforme a legislação brasileira e apenas após terem sido frustradas 3 (três) tentativas de citação pessoal do requerido, estando atendidos os demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstância da homologação que possa suscitar atenção especial ou adicional.
VI. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.
(SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 26⁄6⁄2013)

Em situações similares à dos presentes autos, esta egrégia Corte Especial firmou orientação de que, levando-se em consideração o natural distanciamento dos cônjuges após divórcio realizado há muito tempo, é possível se conferir validade à declaração daquele que requer a homologação de sentença estrangeira de divórcio, afirmando estar o requerido em lugar incerto e não sabido, reconhecendo-se, assim, a regularidade de citação por edital.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no art. 232, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.
(SEC 6.345⁄EX, Rel. Min. ARI PARGENDLER , DJe de 28⁄2⁄2013)
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL.
– Afirmação da requerente no sentido de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, roborada por elementos constantes dos autos. Dispensável a expedição de carta rogatória no caso, até mesmo porque o casal não tem prole, tampouco bens a partilhar. Inexistência de efeito prático que justifique a diligência pretendida.
– Contestação oferecida pelo Defensor Público que aborda aspecto de natureza meramente formal. Desnecessidade de distribuição do feito.
Agravo improvido.
(AgRg na SE 1.950⁄DE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO , DJ de 3⁄12⁄2007)

Com base nessas considerações, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação realizada por edital nos autos do presente pedido de homologação de sentença estrangeira.

No mais, é devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:

(I) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Juizado de 1ª Instância nº 1, Santoña, Espanha, de modo que não se trata de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC, art. 89);

(II) está devidamente autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público juramentado;

(III) informa que se tratou de divórcio por mútuo consentimento, tendo comparecido ambos os cônjuges à audiência, o que torna dispensável a comprovação da citação da ora requerida no processo originário;

(IV) refere-se a divórcio, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional ou à ordem pública;

(V) transitou em julgado (fl. 14).

Diante do exposto, afasta-se a preliminar de nulidade da citação realizada por edital e defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira de fls. 12⁄15.

Sem custas (art. 1º da Resolução 9⁄2005, STJ, vigente à época). Deve a requerida arcar com os honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em R$ 1.000,00 para o patrono do requerente.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0278410-7
SEC 11.094 ⁄ ES
Número Origem: XXXXX
PAUTA: 03⁄06⁄2015 JULGADO: 03⁄06⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : J I B A
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA E OUTRO (S)
REQUERIDO : C S S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857145697/sentenca-estrangeira-contestada-sec-11094-ex-2014-0278410-7/inteiro-teor-857145707

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