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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 970322 RJ 2007/0172793-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2010

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_970322_RJ_1270868421053.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_970322_RJ_1270868421055.pdf
Relatório e VotoRESP_970322_RJ_1270868421054.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SUELY PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO : ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CATAO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO MESMO DIA DA COMUNICAÇAO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. DEMORA DE MENOS DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇAO. IRRELEVÂNCIA NA FIXAÇAO DO QUANTUM . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.

2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).

Brasília, 09 de março de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : SUELY PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO : ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Suely Pinheiro da Silva ajuizou em face de Banco Citicard S/A ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, alegando que seu cartão de crédito foi furtado em 20.06.2003 e comunicou o fato à ré, administradora do cartão, por telefone, no mesmo dia. No entanto, as compras realizadas em estabelecimentos comerciais, mediante falsificação de sua assinatura, entre o momento do furto e a comunicação realizada pela autora, não foram assumidas pela instituição financeira. Por essa razão, a autora teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

O Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a inexistência da dívida em relação às compras impugnadas, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (fls. 138/142)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença, declarando a responsabilidade do consumidor pelas compras realizadas no mesmo dia da comunicação do furto, assim também para reduzir o valor da indenização a R$ 6.000,00 (seis mil reais),

O acórdão está assim ementado:

APELAÇAO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTAO DE CRÉDITO FURTADO. COBRANÇA DE DÍVIDAS OCORRIDAS NA MESMA DATA DA COMUNICAÇAO E EM DATAS POSTERIORES. NEGATIVAÇAO DO NOME DA AUTORA.
- Quanto à pretensão de declaração de inexistência de débito, merece parcial acolhida a pretensão recursal, pois quanto às despesas realizadas no mesmo dia da comunicação do furto do cartão de crédito, não pode a administradora ser responsabilizada, pois não tivera tempo hábil para tomar as providências cabíveis junto aos estabelecimentos cadastrados;
No entanto, não há como se afastar a responsabilidade civil da administradora pelas despesas posteriores, sobretudo tendo em vista a conduta desidiosa dos estabelecimentos que aceitaram tais despesas mediante assinatura falsa;
Considerando-se, pois, que a negativação indevida do nome de consumidor configura dano moral indenizável independentemente de provas, tem-se por inafastável a existência da lesão à honra subjetiva da vítima;
- Quanto ao montante indenizatório, entretanto, revela-se excessivo, merecendo redução. Com efeito, extrai-se dos autos que os eventos descritos na inicial, inclusive a negativação do nome da autora, ocorreram em 2003, tendo a mesma reagido através da presente demanda apenas em 2005. Naturalmente, tal lapso ocorrido entre os fatos e o ajuizamento da ação atenuam o alegado sofrimento da vítima;
- Redução, portanto, da verba indenizatória, de R$ 12.000,00 para R$ 6.000,00, facultando-se ainda a compensação do valor relativo às despesas do dia 20.06.2003, devidas pela autora, com o montante indenizatório imposto à ré;
Em razão da reforma da sentença, reputa-se recíproca a sucumbência, condenando-se a ré ao pagamento de metade das despesas processuais, e compensando-se os honorários advocatícios.
- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (fls. 173/174)
_________________________

Sobreveio recurso especial da autora, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , III, IV, V e VIII, 39, IV, V, 43, , e 51, inciso IV, X, XI, XV, e , todos do CDC.

Pugna a recorrente, em síntese, pela responsabilização da recorrida no que concerne às compras realizadas no mesmo dia da comunicação do furto, pois nulas as cláusulas do contrato que isentam a ré desse encargo, assim também postula o restabelecimento da indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00.

Contra-arrazoado (fls. 197/203), o especial foi admitido (fls. 206/208).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SUELY PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO : ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CATAO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO MESMO DIA DA COMUNICAÇAO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. DEMORA DE MENOS DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇAO. IRRELEVÂNCIA NA FIXAÇAO DO QUANTUM . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.

2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.

3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão principal debatida nos autos é saber se, em caso de furto de cartão de crédito, as compras realizadas por terceiros, mediante falsificação da assinatura do titular, no mesmo dia em que a comunicação do furto foi efetuada à administradora, é de responsabilidade desta ou do consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu que não houve tempo hábil para a instituição financeira impedir que fossem realizadas compras com o cartão de crédito da autora, nos termos dos seguintes fundamentos:

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, após ter seu cartão de crédito furtado em 20/06/2003, comunicou tal fato à administradora do referido cartão, no mesmo dia, à noite, bem como lavrou registro de ocorrência em dia seguinte, também à noite. Posteriormente contestou a fatura enviada pela administradora, diante das despesas declaradas no mesmo dia - 20/06/2003 - e em dias posteriores, vindo a ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Quanto à pretensão de declaração de inexistência de débito, merece parcial acolhida a pretensão recursal, pois quanto às despesas realizadas no mesmo dia da comunicação do furto do cartão de crédito, não pode a administradora ser responsabilizada, pois não tivera sequer tempo hábil para tomar as providências cabíveis junto aos estabelecimentos cadastrados. (fl. 175)

3. Tenho que merece reforma a decisão, no particular.

Isso porque o acórdão ora recorrido, ao afastar a responsabilidade da administradora pela falta de tempo hábil para providenciar o cancelamento dos cartões, em realidade, acabou por imputar ao consumidor a culpa pela agilidade dos falsificadores, transformando-o de vítima em responsável, olvidando-se por completo do risco da atividade exercida pela ré.

O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede á comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura.

Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

CONSUMIDOR - CARTAO DE CRÉDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE PELO USO - CLÁUSULA QUE IMPÕE A COMUNICAÇAO - NULIDADE - CDC/ART. 51, IV.
- São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto.
Tais avenças de adesão colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-fé e a eqüidade, pois as administradoras e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões.
( REsp 348.343/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 26/06/2006 p. 130)
_________________________
SERASA. Cartão de crédito. Furto.
Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na Serasa por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão. Divergência não demonstrada.
Recurso não conhecido.
( REsp 237.724/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ 08/05/2000 p. 100)
_________________________

3. Por outro lado, para reduzir o montante da indenização, o Tribunal a quo usou como fundamento o lapso temporal escoado entre os eventos descritos pela autora e o ajuizamento da ação, nos seguintes termos:

Quanto ao montante indenizatório, entretanto, revela-se excessivo merecendo redução.
Com efeito, extrai-se dos autos que os eventos descritos na inicial, inclusive a negativação do nome da autora, ocorreram em 2003, tendo a mesma reagido através da presente demanda apenas em 2005. Naturalmente, tal lapso ocorrido entre os fatos e o ajuizamento da ação atenuam o alegado sofrimento da vítima.
Impõe-se, portanto, a redução da verba indenizatória de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (fl. 176)

Penso, todavia, que o recurso também merece prosperar quanto ao ponto.

É que, muito embora existam precedentes que entendam que a demora para o ajuizamento da ação possua o condão de amenizar o dano moral (REsp 399.028/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2002), no caso concreto, tenho que o lapso temporal transcorrido não tem essa virtualidade.

Os fatos narrados ocorreram em junho de 2003 e a ação foi ajuizada em maio de 2005.

Com efeito, a demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância na fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.

Por óbvio, o tempo opera efeitos deletérios no sofrimento experimentado, com ou sem o ajuizamento da ação. Porém, a tese, no extremo, conduz a absurdos, como por exemplo, paga uma indenização em tempo curto, teria o devedor direito à repetição do indébito quando esvaída a dor da vítima.

De fato, o que se indeniza é o dano experimentado pela vítima, e não o seu sofrimento contemporâneo ao ajuizamento da ação, mesmo porque a indenização por dano moral foi alçada pela CF/88 ao status de direito fundamental (art. 5º, inciso X), devendo a reparação do dano ser ampla e irrestrita, tendo em vista que não é lícito ao hermeneuta do direito criar limitação, em matéria de direito fundamental, aonde a Constituição assim não o procedeu.

Em sentido análogo, confiram-se os precedentes:

Processo civil. Ação de indenização por dano material e moral em acidente automobilístico. Falecimento da esposa e mãe dos autores, e também do filho e irmão destes. Julgamento de procedência do pedido.
(...)
- A demora na propositura da ação judicial não pode implicar a diminuição da reparação pelo dano moral. Não são raras as vezes em que o sofrimento decorrente de um fato de tamanha gravidade como a morte de um ente querido é tão profundo que retira a capacidade do ser humano de reagir. Assim, a demora pode significar, não um sintoma de que o abalo não foi profundo, mas exatamente o contrário.
Além disso, é natural que, com o tempo, o abalo psíquico se reduza.
A indenização, todavia, tem de se reportar à época dos fatos.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
( REsp 686.139/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 13/11/2006 p. 249)
_________________________
CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família, mas aquele que deu causa ao óbito responde pela indenização dos danos morais enquanto não prescrita a ação. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 284266/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 299)
_________________________

Com efeito, inexistindo o limitador a que fez alusão o acórdão recorrido, a condenação por danos morais deve ser restabelecida no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a sentença de fls. 138/142.

4. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, integralmente, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0172793-3 REsp 970322 / RJ
Números Origem: 20050010507368 200700100686 200713505420 6862007
PAUTA: 09/03/2010 JULGADO: 09/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SUELY PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO : ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Brasília, 09 de março de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 951763 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 19/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8571470/recurso-especial-resp-970322-rj-2007-0172793-3/inteiro-teor-13668303

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