Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 624615 SC 2014/0278855-2

1. A linha argumentativa apresentada pelos agravantes - no sentido de que o voto divergente foi no mesmo sentido da sentença, haja vista que não aplicou aos agravantes qualquer penalidade, tampouco aquela prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil - é destituída de lógica, pois a multa processual decorreu do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos apenas em segundo grau de jurisdição, não havendo que se falar em divergência ou julgamento não unânime quanto à matéria devolvida ao Tribunal no recurso de apelação.

2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.