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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1504986 SC 2012/0045246-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1504986_51908.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA Nº 289 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque a Corte de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, a insurgência recursal manifestada no Tribunal a quo configurou-se em pretensão tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.
3. Como ressaltado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212⁄SC, não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado.
4. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 16 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Moura Ribeiro
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA Nº 289 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, a insurgência recursal configurou-se em pretensão tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.
2. O propósito de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no REsp nº 1.172.929⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26⁄8⁄2014). Correta, portanto, a imposição da multa processual, tendo em vista o intuito manifestamente protelatório da oposição de embargos de declaração na hipótese vertente.
3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. O tema referente à ofensa do art. 543-C do Código de Processo Civil não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF.
5. Não se pode conhecer da alegada afronta à Súmula nº 289 desta Corte porque é vedada a inovação da pretensão recursal.
6. Agravo regimental não provido (e-STJ, fls. 475⁄476).

Nas razões do recurso integrativo (e-STJ, fls. 491⁄498), a entidade-embargante repisa os argumentos trazidos no agravo regimental buscando a reforma do decisum, sustentando a existência de omissão 1) quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 283 do STJ; 2) quanto à violação do art. 535, II, do CPC, e do consequente descabimento da multa do art. 538, parágrafo único, do Estatuto Processual; 3) quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 282 do STF; e, 4) quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 289 do STJ, em razão da ausência de inovação recursal.

Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos arts. , LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF.

A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 502).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA Nº 289 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque a Corte de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, a insurgência recursal manifestada no Tribunal a quo configurou-se em pretensão tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.
3. Como ressaltado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212⁄SC, não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado.
4. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Emerge dos autos que a participante, aqui embargada, ingressou com ação ordinária contra a entidade de previdência privada, aqui embargante, alegando, em síntese, que era funcionária do banco BESC S.A., e que aderiu a plano de previdência privada. Sustentou que o saldo de sua poupança não apresentava reserva condizente com os descontos de seu salário para fins de aposentadoria, motivo pelo qual pleiteou a condenação da entidade-ré a aplicar os percentuais de correção monetária que representava a inflação dos períodos transcorridos, sob pena de enriquecimento ilícito da FUSESC.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo manifestado pela entidade de previdência privada.

Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 438⁄446).

Esta eg. Terceira Turma negou provimento ao agravo regimental manifestado pela entidade de previdência (e-STJ, fls. 474⁄488).

A presente irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, a entidade-embargante alega ofensa aos arts. , LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, seguem os precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Não cabe ao STJ a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.
3. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 inciso I do CPC.
4. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp nº 169.930⁄RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 30⁄10⁄2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC.
2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
(EDcl no AREsp nº 550.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 11⁄11⁄2014)

De outra parte, o acórdão embargado, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente concluiu que não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque a Corte de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, a insurgência recursal manifestada no Tribunal a quo configurou-se em pretensão tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. A propósito, veja-se o esclarecedor trecho do aresto embargado:

Dispôs o Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios, sobre a matéria trazida à rubrica:
Razão não lhe assiste.
É que da contestação de fls. 50⁄60 observa-se que referidos pleitos não restaram lá ventilados, ou em momento algum da tramitação do feito perante o Juízo singular. Inovou a apelante em sede de apelação, situação que conduz à vedada supressão de instância.
Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que: 'A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser argüida na contestação' (STJ, Resp 301706⁄SP, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 22.05.2001).
Sobre a matéria, veja-se precedente:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES REQUERIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO DE LEI NÃO APONTADO NA CONTESTAÇÃO OU CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NO DECORRER DOS PROCESSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DESPROVIDOS.
" O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão."(STJ, Edcl no AgRg na SLS 326, relator Min. BARROS MONTEIRO, j. em 16.05.2007).
[...]
Não havendo menção, seja na contestação, seja nas contra-razões recursais, a nenhum dos pedidos compensatórios, nem ao dispositivo legal apontado para prequestionamento, está a embargante inovando em sede de embargos, o que sequer é admitido em sede de apelação cível. Tivesse sido matéria discutida no acórdão, estar-se-ia, então, incorrendo em julga extra petita .
[...]
Referente ao pedido de devolução das parcelas, registre-se que não há que se falar em retorno ao statu quo ante , como defende a embargante. É que contrário do que faz pensar a recorrente, o acórdão embargado não declarou nula a transação ocorrida entre as partes quando da migração de planos, mas tão-somente a nulidade de cláusula de quitação plena, com renúncia da beneficiária a qualquer direito referente ao plano inicial, conforme trecho do julgado já acima transcrito". (Edcl. n. 2000.018545-0⁄0001.00. Relator: Henry Petry Junior).
Se não bastasse, não se trata de ação dúplice, o que impõe a necessária formulação de pleito pela ré tão-somente em sede de reconvenção, o que não ocorreu na situação dos autos. Registre-se, por fim, que referidos pedidos não constituem matéria de ordem pública, a permitir a apreciação neste grau de jurisdição.
Quanto aos demais casos, em relação as omissões apontadas, constata-se que a embargante por intermédio da oposição dos presentes embargos pretende modificar o acórdão ao seu entendimento. Porém, os embargos tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, não lhes é permitido atacar os fundamentos do decisum .
Repriso, como já salientado na jurisprudência anteriormente citada, e
também expresso por mim no acórdão atacado, "o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando, houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito". (fls. 247⁄248).
Desta forma, na ausência dos requisitos elencados no art. 535, do CPC, não se admite a interposição dos embargos de declaração.
(...)
Ademais, importa asseverar que para fins de prequestionamento faz-se necessária a existência dos pressupostos elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.
In casu, o prequestionamento resta prejudicado, uma vez que a matéria prequestionada já foi solucionada no julgamento outrora proferido, desmerecendo quaisquer ulteriores discussões a respeito dos artigos prequestionados.
No mesmo sentido:
"Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de
prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida" (Ap. Cív. n. 1998.009640-5, de Sombrio, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 05.09.2003).
Destarte, afasta-se o prequestionamento, porquanto restou-se prejudicado.
Logo, não há como acolher dos presentes embargos declaratórios, pois manifestamente protelatórios. Desta maneira, justa é a aplicação da multa de 1% prevista no art. 538, do Código de Processo Civil.
(...)
Neste ínterim, sendo os embargos meramente protelatórios, deve a embargante suportar a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, na inteligência do art. 538, Parágrafo único, primeira parte, do CPC.
Diante da fundamentação acima exarada, rejeita-se os embargos de declaração apresentados e, de ofício, aplica-se a penalidade de multa de 1% sobre o valor da causa à embargante (e-STJ, fls. 353⁄356).
Com efeito, sendo indiscutível que não houve violação do art. 535 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido, mormente quando consignada a preclusão da matéria relativa à ausência de resgate das contribuições pessoais, à fonte de custeio, à liquidação prévia do julgado, à ocorrência da prescrição, bem como acerca da compensação dos valores recebidos em decorrência da transação – repetida no presente apelo especial – e, consequentemente, a inovação recursal em sede de embargos de declaração, bem como estando as decisões da instância originária devidamente fundamentadas, não há que ser afastada a penalidade aplicada.
Com efeito, na espécie, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez inexistente as omissões apontadas pelo recorrente que, repita-se, apenas em sede de embargos de declaração suscitou as suprarreferidas questões, o que consubstancia matéria inédita no feito.
Desse modo, a única conclusão a que se chega é a de que a insurgência recursal traduz-se, na verdade, em pretensão tardia a configurar inovação recursal e preclusão consumativa (e-STJ, fls. 481⁄484, sem destaques no original).

Nesse contexto, conforme destacado no acórdão embargado, não há como dissociar a aplicação da Súmula nº 283 do STF ao caso, porque da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observa-se que a entidade previdenciária não cuidou de afastar o fundamento relativo à inovação em sede de apelação, situação que conduz à vedada supressão de instância (e-STJ, fl. 353).

Em consequência e como decorrência lógica, por se tratar de pretensão tardia a configurar inovação recursal e preclusão consumativa não estava o Tribunal de origem obrigado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa.

Nesse sentido, por oportuno, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO.
PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO.
ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, § 2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp nº 246.040⁄AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄12⁄2014)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação - importando inovação recursal - não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.
Omissis.
4. Recurso especial não provido.
(REsp nº 983.746⁄SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 9⁄10⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. JUROS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Omissis.
2. Hipótese de não conhecimento da matéria relativa aos juros, tendo se em vista que o Tribunal a quo a entendeu como preclusa, uma vez que não foi alegada em sede de apelação (mas, sim, trazida à balha, pela agravante, apenas em embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp nº 1.237.252⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 4⁄4⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM . ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68.
1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição.
2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum . Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos "vícios da ilegalidade" e da 'injustiça', encartados em sentenças definitivas ou terminativas.
3. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC.
4. In casu, o Tribunal a quo decidiu com acerto uma vez que a perquirição a respeito do enquadramento da entidade hospitalar como sociedade uniprofissional, para fins de gozo do benefício previsto no § 3º, do art. , do Decreto-lei n.º 406⁄68, somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515, do CPC não admite jus novorum .
5. O exame das demais violações suscitadas em sede de recurso especial resta prejudicado, uma vez que o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: "quanto às demais matérias aduzidas nos embargos declaratórios de ausência de prova quanto ao enquadramento da apelada nos requisitos do § 3º, do art. , do DL 406⁄68, bem como da assunção do encargo financeiro pelo contribuinte de direito, como exige o art. 166 do CTN, conforme restou decidido no julgamento do recurso de apelação, referem-se à inovação recursal, incabível de serem reexaminadas ainda que no reexame necessário."
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp nº 927.958⁄MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13⁄11⁄2008.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP N.º 2.170⁄2000. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão ora agravada considerou inexistente violação do artigo 535 do CPC. De fato, não há no acórdão recorrido omissão, já que não foi invocada em sede de apelação a tese de que, mesmo nos contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963⁄2000, a capitalização mensal dos juros seria permitida quanto aos efeitos posteriores à referida norma. Assim, o Tribunal de origem não era obrigado a manifestar-se sobre o argumento, que se tratava de inovação recursal, na inapropriada sede de embargos declaratórios. "
[...]
(AgRg no REsp nº 988.908⁄RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 11⁄2⁄2009)

Também como consequência lógica e conforme consignado no acórdão embargado, uma vez constatado que não há como acolher dos presentes embargos declaratórios, pois manifestamente protelatórios (e-STJ, fl. 356), correta a imposição da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC, tendo em vista o intuito manifestamente protelatório da oposição de embargos de declaração na hipótese vertente.

Como cediço, o propósito de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no REsp nº 1.172.929⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26⁄8⁄2014).

No que se refere à ofensa ao art. 543-C do CPC, conforme destacado no acórdão embargado, este tema não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio.

Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, o que faz incidir a Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Por fim, não se pôde conhecer da alegada afronta à Súmula nº 289 desta Corte porque é vedada a inovação da pretensão recursal em agravo regimental porque é inadmissível, em sede de agravo regimental, a adição de teses não expostas no agravo em recurso especial, por importar em inovação recursal (AgRg no AREsp nº 529.906⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 9⁄10⁄2014).

Com efeito, os embargos de declaração requerem que estejam presentes os pressupostos do dispositivo legal, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso.

Há, em verdade, inconformismo da parte com o entendimento que a desfavorece. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo recurso de natureza integrativa.

Ademais, como ressaltado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212⁄SC, não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado.

Desse modo, ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS, ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
(EDcl no AgRg no AREsp nº 166.067⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 27⁄8⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas, tão somente, à arguição dos vícios elencados no art. 535 do CPC.
Omissis.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp nº 1.214.624⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 27⁄5⁄2013)

Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0045246-5
REsp 1.504.986 ⁄ SC
Números Origem: 20080543748 20080543748000100 20080543748000200 20080543748000201 23050470712
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
RECORRIDO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S)
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
EMBARGADO : TÂNIA MARIA SOUZA KRUEGER
ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1416777 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857148201/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1504986-sc-2012-0045246-5/inteiro-teor-857148211

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