Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

1. O aresto combatido afastou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve demora injustificada no cumprimento do alvará de soltura do preso. Da mesma forma, concluiu pela ausência de comprovação dos danos morais em razão das inadequadas instalações do estabelecimento prisional. A reforma das conclusões da Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que está obstado pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.