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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0018954-42.2020.3.00.0000 PI 2020/0018954-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_558931_c06e7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À PENA SUPERIOR A ONZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.

I - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o presente writ não comporta conhecimento, neste ponto, uma vez que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte examinar diretamente o tema. Precedentes.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita regularmente, tendo sido distribuído ao relator, em 25/11/2019, e proferido despacho determinando que fosse oficiado ao Juízo de origem para juntar aos autos cópia da mídia digital referente à audiência de instrução e julgamento, em 27/11/2019. Após juntada da mídia, foi procedida nova conclusão, em 4/12/2019, sendo determinada a sua remessa ao Ministério Público para Parecer, em 10/12/2019, e devolvido com a solicitação de prorrogação do prazo para emissão do Parecer, em 04/02/2020. No entanto, o relator determinou a imediata devolução dos autos ao Ministério Público para Parecer, com a brevidade que o caso requer, por se tratar de réu preso, não havendo que se falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via, devendo-se considerar, ainda, a pena imposta ao paciente, de mais de 11 (onze) anos, e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857188261/habeas-corpus-hc-558931-pi-2020-0018954-8

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