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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_550514_3c0f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO)
ADVOGADO : IAGO OBERLANDER ERBELLA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP411872
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE MÉDIA. DEPENDEM DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA COMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas.
2. A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos.
3. "Saliente-se que não se pode confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos" (AgRg no HC 444.930⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄6⁄2018).
4. O cometimento de falta grave pelo apenado importa: (a) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime; (c) a revogação de até 1⁄3 dos dias remidos, de acordo com o artigo 127 da Lei de Execução PenalLEP.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO)
ADVOGADO : IAGO OBERLANDER ERBELLA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP411872
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em que se pleiteava a absolvição ou a desclassificação da falta grave praticada pelo paciente, bem como a modificação da perda dos dias remidos e o restabelecimento do regime anterior.
No presente recurso, o agravante reitera as alegações de ausência de provas da falta grave, bem como a vedação das sanções coletivas. Afirma que a palavra dos agentes penitenciários não seria suficiente para demonstrar a materialidade da conduta e que a fração de dias remidos perdidos foi excessiva. Também alega que a regressão ao regime fechado foi desproporcional.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que o feito seja levado para julgamento na Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O acórdão do Tribunal a quo recebeu o seguinte sumário:
"Falta Disciplinar de natureza grave Insurgência defensiva. Prescrição da infração não consumada. Inteligência, por analogia, do art. 109, inciso VI, do CP. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto na Lei 8.112⁄90, que trata da prescrição das infrações administrativas cometidas por servidores da União.
Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na decisão atacada. Não ocorrência. Observância do art. 93, inciso IX, da CF.
Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de insuficiência probatória que não comporta acolhimento. Seriedade da ameaça demonstrada. Desclassificação para sanção menos gravosa. Impossibilidade. Gravidade do comportamento que importa na perda de 1⁄3 dos dias eventualmente remidos. Regressão de regime que se mostra de rigor Inteligência do disposto nos artigos 52 e 118, I, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido" (fl. 143).
Conforme visto, busca-se a desconstituição da falta grave, bem como o afastamento das punições decorrentes do seu reconhecimento, quais sejam, a decretação de perda de 1⁄3 dos dias remidos e o restabelecimento para o regime semiaberto.
De início, vale destacar que o magistrado de primeiro grau apurou à falta disciplinar conforme conferido a autoridade administrativa pelo art. 59 da Lei de Execução PenalLEP, como também foi garantido ao paciente o direito ao contraditório e a ampla defesa, disposto no art , LV, da Constituição Federal – CF, tendo sido devidamente ouvido perante seu defensor constituído.
Na hipótese dos autos, ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD que o paciente insurgiu com ameaças de agressão a outros encarcerados, sendo que "a conduta praticada se amolda, em tese, ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal" (fl.146), de modo que o fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52 da Lei de Execução PenalLEP), trago o seguinte trecho do Juízo de primeiro grau:
"No mais, a conduta do sentenciado foi apurada através de procedimento administrativo disciplinar sem irregularidades e sua conclusão está de acordo com as provas produzidas e com as disposições legais pertinentes.
Os fatos apurados (ameaças de agressão a outros sentenciados) são graves e revelam que o sentenciado ainda não conseguiu conter os seus instintos primitivos diante das eventuais contrariedades da vida" (fl. 98).
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau sob a seguinte fundamentação:
"Com efeito, não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz exponha as razões de seu convencimento. Verifica-se que isso ocorreu, no presente caso, de forma concisa, no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado 'a quo', ao reconhecer a ocorrência da infração disciplinar.
Logo, não se constata violação a norma constitucional (art. 93, inciso IX, da CF) ou ao disposto no artigo 59 da LEP, haja vista que constam na decisão combatida os fundamentos e os motivos pelos quais se reconheceu a falta disciplinar atribuída ao agravante.
Seja como for, na aferição da nulidade relativa ou absoluta, imperiosa a comprovação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do CPP, o que não se vislumbra na presente hipótese, razão pela qual fica a preliminar afastada.
Quanto ao mérito, melhor sorte não lhe assiste.
Pois bem. Dos documentos que instruem o presente feito, especialmente, dos depoimentos dos agentes de segurança, verifica-se que o reeducando cometeu a falta que lhe foi imputada, pese seu silêncio quando de sua oitiva (fl. 51).
Segundo o relato dos agentes Alexandre e Alessandro, na data dos fatos, os reeducandos Sidnei e Ricardo, os quais temiam por suas vidas, lhes informaram que o agravante e outros seis indivíduos os teriam ameaçado de morte (fls. 29⁄30).
Com efeito, sabe-se que os depoimentos dos agentes de segurança possuem fé pública conferida pela função exercida, o que favorece a apreciação de suas oitivas como especial elemento de convicção, principalmente na hipótese de terem sido uníssonos na pormenorizada descrição do ocorrido, conforme se deu no presente caso.
Obtempere-se estar demonstrada a seriedade das ameaças proferidas, que infundiram nas vítimas intenso receio. Tanto assim que solicitaram a intervenção dos agentes de segurança penitenciária, comparecendo escoltadas à Delegacia de Polícia, ocasião na qual solicitaram providências da Autoridade Policial (vide B.O. de fls. 26⁄28)" (fl. 145⁄146).
Nessa senda, é inviável afastar tais fundamentos utilizados para reconhecer a gravidade da infração, pois demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus, assim como quanto à atipicidade.
No que tange à assertiva de impossibilidade de aplicação de sanção coletiva, nos termos do art. 45, § 3º, da Lei n. 7.210⁄84, registra-se que a punição aplicada teve em conta ato concreto e determinado imputável ao paciente. Existe diferença em aplicar uma sanção coletiva para uma que tenha mais de um coautor do fato, não se confundindo as duas situações.
Outrossim, os efeitos do reconhecimento dos efeitos da falta grave estão em consonância com o que dispõe os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execucoes Penais, ou seja, foi corretamente aplicado pelo Tribunal a quo, assim, estando proporcionalmente fixado, não cabendo, portanto, esta Corte modificá-lo.
Por fim, no que diz respeito à perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210⁄84 ( LEP), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433⁄11, concedeu-se ao Juízo da execução a discricionariedade para determinar o patamar de perda do tempo remido, observados os parâmetros do art. 57 da LEP (a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão).
In casu, a Corte a quo manteve a perda de 1⁄3 dos dias remidos, de forma fundamentada, tendo em vista que a falta cometida (ameaças de agressão a outros sentenciados) representava risco a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional no qual se encontrava o paciente.
Assim, constata-se a existência de fundamentação idônea para a perda dos dias remidos no patamar máximo. Acrescenta-se, ainda, que, por se tratar de aferição ínsita ao âmbito de discricionariedade do Magistrado, somente enseja o manejo de habeas corpus quando se tratar de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na espécie.
Com efeito, de rigor acrescentar que a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos.
Em reforço à jurisprudência colacionada na decisão impugnada, trago as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FALTA ESPECIALMENTE GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. In casu, os fatos relatados nos autos indicam a tentativa de introduzir aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista no art. 50, VII, c⁄c art. 49, parágrafo único, da LEP.
2. Registre-se que consolidou-se neste Tribunal entendimento de que ''a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral.
3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade demanda profunda incursão em matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.
4. Por fim, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP).
5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 490.998⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30⁄8⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao agravante, diante da impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório.
2. A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado , haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos.
3. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido (AgRg no HC 527.087⁄SP, Rel. de minha autoria, QUINTA TURMA, DJe 24⁄10⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O PAD COM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com prévia manifestação da defesa dos envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico. Necessidade de comprovação do prejuízo processual arguido para que constatado o constrangimento ilegal.
2. Pacificou a jurisprudência ser desnecessária nova oitiva do condenado, perante o Juízo, se já realizada, com a presença de defesa técnica, durante o procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar. Precedentes.
3. Não há ofensa ao princípio da motivação se o Juízo, em direta alusão ao processo administrativo disciplinar, fundamentou o reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave.
4. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos. Hipótese de 'autoria coletiva' e não de 'sanção coletiva'.
5. Se as instâncias ordinárias concluíram que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuram falta grave, a desclassificação para falta média ou leve ou o reconhecimento de sua atipicidade demandaria incursão na seara fático-probatória, insuscetível de ser realizada na via estreita do writ.
6. Em tendo o juiz levado em conta os critérios estabelecidos no art. 57 da Lei de Execucoes Penais na imposição do quantum relativo à perda dos dias remidos, não há falar em constrangimento ilegal.
7. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
8. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 397.260⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14⁄3⁄2018).
Ressalta-se que a punição aplicada baseou-se no ato concreto e determinado imputável ao paciente, não se tratando da aplicação de sanção coletiva. Eis o trecho sobre o assunto abordado no acórdão:
" Também não há que se falar em apenamento coletivo dos sentenciados, eis que somente houve a imposição de sanção disciplinar àqueles que participaram e anuíram ao intento dos demais agentes faltosos, com o dolo voltado à - subversão da ordem e da disciplina da unidade, como é o caso do Agravante " (fl. 147).
Por oportuno, "saliente-se que não se pode confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos" (AgRg no HC 444.930⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄6⁄2018).
A corroborar esse posicionamento, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA FALTA COMETIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que ''A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral."( HC 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º⁄8⁄2017, publicado em 7⁄8⁄2017). Na mesma linha de entendimento: HC 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17⁄12⁄2015, publicado em 1º⁄2⁄2016.
2. Na espécie, tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta da recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outras apenadas, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários.
3. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição⁄desclassificação da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
4. No que tange à remição, o Tribunal a quo determinou a perda de 1⁄3 dos dias remidos de forma fundamentada, ressaltando, inclusive, a natureza especialmente grave da falta cometida, não havendo como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 532.071⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1⁄3 dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
2. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no HC 475.542⁄MS, Rel. de minha autoria, QUINTA TURMA, DJe 21⁄02⁄2019)
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
II - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame do conteúdo probatório dos autos e das declarações fornecidas pelo paciente, entenderam que as justificativas apresentadas não eram suficientes para afastar o reconhecimento da falta grave capitulada no art. 50, inciso II, da LEP (fuga).
III - Dessa forma, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias para afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.
IV - Consoante o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a prática de falta grave determina a regressão de regime, a alteração da data-base para a progressão e a perda de até 1⁄3 (um terço) dos dias remidos. Súmulas nº 534, 535 e 441 desta Corte. Precedentes.
V - No que concerne à perda dos dias remidos, trata-se de sanção legalmente determinada, nos termos do art. 127 da Lei de Execucoes Penais.
VI - A natureza especialmente grave da falta disciplinar - fuga - justifica a perda de dias remidos, tendo sido bastante a fundamentação deduzida no caso concreto.
Habeas corpus não conhecido (HC 472.152⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19⁄2⁄2019).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental no habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0366264-5
HC 550.514 ⁄ SP
Números Origem: 70008698920188260266 983275
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP421451
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Remição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO)
ADVOGADO : IAGO OBERLANDER ERBELLA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP411872
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1914297 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857190695/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-550514-sp-2019-0366264-5/inteiro-teor-857190705

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