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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RN 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1420454_71807.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS "DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS" (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E "IURA NOVIT CURIA" (O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO). ATIVIDADE EMPRESÁRIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS RENOVADAS. PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, PELO NÃO FORNECIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS RENOVADAS. ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA OMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).
3. A Corte de origem registrou que não ficou demonstrado que os órgãos ambientais negaram o licenciamento do empreendimento em razão de motivos imputados aos agravados. Destacou ainda que a existência de auto de infração não impediu a continuidade da atividade, bem como houve outro auto de infração aplicado à agravante em razão de obras realizadas por conta própria, enquanto esteve usufruindo da empresa; que ao tempo de prolação do acórdão havia parecer favorável à renovação da licença ao passo que a prova testemunhal realizada atestou que a agravante continuou com a atividade por mais de um ano, a qual foi paralisada por razões particulares. Nesse sentido, a alteração de tais premissas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não se reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857194704/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1420454-rn-2018-0341007-6

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