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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 494625 SC 2014/0060858-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_494625_b4892.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 04/09/2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando a cobrança do reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidores públicos federais, com o pagamento das diferenças mensais apuradas entre 1º de janeiro de 1995 e a data da efetiva incorporação do percentual à remuneração.
III. A edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal ao reajuste de 3,17% - representou renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1995, em razão do art. 8º do aludido diploma legal, que determinou o pagamento do reajuste de 3,17% retroativo a janeiro de 1995; e, se propostas após 04/09/2006, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: STJ, REsp 1.508.179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgRg no AREsp 770.681/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; AgRg no REsp 1.348.242/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015; AgRg no REsp 1.148.963/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 03/08/2015. No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.510.056/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/11/2019; REsp 1.498.397, Rel. Ministro Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.319.703, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/05/2019; REsp 1.726.854, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/04/2019.
IV. In casu, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 08/05/2008, ou seja, após 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857227628/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-494625-sc-2014-0060858-2

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