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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_494625_b4892.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINTRAFESC
ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS - SC021951
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 04⁄09⁄2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando a cobrança do reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidores públicos federais, com o pagamento das diferenças mensais apuradas entre 1º de janeiro de 1995 e a data da efetiva incorporação do percentual à remuneração.
III. A edição da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, – que reconheceu o direito dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal ao reajuste de 3,17% – representou renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 04⁄09⁄2006, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1995, em razão do art. 8º do aludido diploma legal, que determinou o pagamento do reajuste de 3,17% retroativo a janeiro de 1995; e, se propostas após 04⁄09⁄2006, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: STJ, REsp 1.508.179⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄12⁄2017; AgRg no AREsp 770.681⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1.348.242⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2015; AgRg no REsp 1.148.963⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2015. No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.510.056⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12⁄11⁄2019; REsp 1.498.397, Rel. Ministro Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03⁄06⁄2019; REsp 1.319.703, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17⁄05⁄2019; REsp 1.726.854, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04⁄04⁄2019.
IV. In casu , tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 08⁄05⁄2008, ou seja, após 04⁄09⁄2006, aplica-se a Súmula 85⁄STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
V. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTRAFESC, em 28⁄09⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 16⁄09⁄2016, assim fundamentada, in verbis :
" Trata-se de Agravo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em 21⁄2⁄2014, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995. CONCESSÃO.
Está pacificado neste Tribunal o entendimento de ser devido aos servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei 8.880⁄94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995' (fl. 325e).
Os Embargos de Declaração opostos pela ora agravante, restaram parcialmente providos, nos seguintes termos:
'ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito' (fl. 356e).
Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos arts. 535, II, do CPC⁄73, 3º e , do Decreto 20.910⁄32, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597⁄42 e o 206, § 2º, do Código Civil. Pugnou, inicialmente, pela existência de omissão no acórdão federal. No mérito, defendeu a aplicação da prescrição das parcelas vindicadas que se venceram no período de cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em maio de 2008, quando o direito foi reconhecido em 4⁄9⁄2001, com a edição da MP 2.225⁄2001. Citou o enunciado 85 da Súmula do STJ, que reconhece a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requereu a anulação do acórdão recorrido, ou sua reforma.
Após a apresentação das contrarrazões (fls. 376⁄382e), foi o recurso inadmitido na origem (fls. 387⁄389e), o que ensejou o presente Agravo (fls. 397⁄409e).
Contraminuta protocolada a fls. 413⁄418e, pela manutenção da decisão agravada.
A irresignação merece parcial provimento.
A princípio, não ocorreu, na hipótese, violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Outrossim, 'inexiste violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam' (STJ, AgRg no REsp 1.303.516⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2014).
Quanto à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, esta Corte possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225⁄2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4⁄9⁄2006, ou seja, antes do transcuro do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4⁄9⁄2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85⁄STJ.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 990.284⁄RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
(...)
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 990.284⁄MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a edição da Medida Provisória n.º 1.704⁄98 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Assim, se ajuizada a ação até 30⁄6⁄2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; se proposta após 30⁄6⁄2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
3. A mesma orientação deve ser aplicada ao percentual de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45⁄2001. Assim, se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4⁄9⁄2006, data da edição da MP 2.225-45⁄01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85⁄STJ . (PET 7.558⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄04⁄2010, DJe de 7⁄6⁄2010).
4. Recurso especial parcialmente provido' (STJ, REsp 1.220.603⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄05⁄2013).
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225⁄2001. RENÚNCIA. PRECEDENTES. LEI 8.880⁄94. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225⁄01 importou em renúncia tácita à prescrição, sobretudo em razão do art. 8º desta norma que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a janeiro de 1995 . Precedentes. (...)' (STJ, AgRg no REsp 1.144.093⁄RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26⁄3⁄2012).
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.225-45⁄2001, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, implicou renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública quanto ao citado ao índice, mas o alcance dessa interpretação se restringe às ações propostas até 04⁄09⁄2006, ou seja, antes do transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da mencionado diploma legal.
2. Na hipótese, a ação foi proposta em 09⁄01⁄2006 e, nesses termos, evidencia-se a ocorrência da renúncia do prazo prescricional, de modo a reconhecer o mês de janeiro de 1995 como marco inicial do pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 3,17%.
3. Recurso especial conhecido e provido' (STJ, REsp 1.105.569⁄RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 21⁄11⁄2011).
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. BASE DE CÁLCULO.
(...)
2. Segundo a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a edição da Medida Provisória nº 2.225⁄2001, que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, importou em renúncia à prescrição .
3. No presente caso, em que a ação para o recebimento do resíduo de 3,17% foi proposta em 30.3.2004, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação, sendo aplicada a norma contida na MP 2.225-45⁄2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995. Diferentemente ocorreria se a ação tivesse sido ajuizada após 4.9.2006, hipótese em que deveria ser aplicada a regra inserta no enunciado 85 da Súmula desta Corte. Precedentes. (...)' (STJ, AgRg no REsp 935.717⁄RS, Sexta Turma, Relator Ministro Haroldo Rodrigues, DJe de 26⁄10⁄2011).
In casu , tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 8⁄5⁄2008, ou seja, após 04⁄09⁄2006, aplica-se a Súmula 85⁄STJ, estando, portanto, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da ação.
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ"(fls. 423⁄426e).
A decisão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 444⁄447e), os quais restaram rejeitados (fls. 469⁄478e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Excelências, conforme exposto alhures o entendimento empregado por este Juízo não deve prosperar, porquanto há de ser reconhecido o crédito da parte autora relativo ao percentual alusivo dos 3,17 % retroativo a janeiro de 1995.
Isto porque através do reconhecimento pelo devedor dos valores vindicados - que se referem à correta aplicação da Lei nº 8.880⁄94 -, através da edição da MP nº 2.225⁄01, houve o reconhecimento administrativo do direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, fazendo interromper o prazo prescricional, a teor do art. 202, IV, do Código Civil, que soa:
(...)
Com efeito, assim dispôs a primeira parte do caput do art. , do citado diploma provisório:
(...)
No presente caso, contudo, tendo a Administração Pública reconhecido, em 04.09.2001, o direito dos servidores ao referido reajustamento a contar de 01.01.1995, renunciou ela, de forma evidente, ao direito de invocar a prescrição qüinqüenal, em virtude do expresso reconhecimento do direito.
Ora, se a Administração entende devidas, de forma retroativa, as parcelas postuladas a contar do mês de Janeiro de 1995, é possível inferir que, exatamente nesse mês, houve a interrupção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do nascimento do direito, operado em janeiro de 1995. Nesse caso, não há que se aplicar qualquer espécie de prescrição, pois se retrocedendo 05 (cinco) anos a contar do mês de Janeiro de 1995, alcançar-se-ia todo o período postulado, na medida em que as parcelas postuladas referem-se exatamente ao período a partir de janeiro de 1995.
(...)
Ora, o passivo referente ao reajuste de 3,17%, como já afirmado alhures, tem início no mês de Janeiro de 1995, de modo que ao estabelecer que o reconhecimento do direito dos servidores ao referido índice retroage àquele mês (MP nº 2.225-45⁄2001, art. 8º, caput ), o Poder Executivo evidentemente renunciou ao direito de argüir a prescrição qüinqüenal, consoante se extrai do disposto no art. 191, do Código Civil , que reza:
(...)
Do reconhecimento do referido direito, a partir de janeiro de 1995, como claramente dispõe o art. supra citado, e da possibilidade de que tais passivos possam ser pagos parceladamente ao longo de intermináveis sete anos, como afirma o art. 11 supra, decorre ainda que os servidores públicos federais, independentemente da data em que ajuizarem suas ações de cobrança, têm direito a receber a dívida integralmente, ou seja, as parcelas vencidas desde JAN 1995, sem a incidência da prescrição qüinqüenal, pois a própria Administração reconhece este período todo como integrante do passivo.
(...)
As conclusões acima expostas não deixam margem para dúvidas: a parte autora tem direito a receber retroativamente o percentual relativo ao 3,17% a contar de janeiro de 1995, ante o reconhecimento da administração pública em ser devedora do débito discutido, de modo que a prescrição deve ser afastada pelo teor do que prevêem os arts. 191 e 202 inc. IV do Código Civil e do entendimento desta Corte Suprema acerca do tema"(fls. 434⁄442e).
Por fim, requer"seja conhecido o presente Agravo Interno, e dando-lhe provimento, reconsiderar a r. Decisão agravada nos termos aqui vindicados, proferindo novo julgamento sobre o mérito do recurso interposto, integralmente, reconhecendo o direito como vindicado – ou quando menos seja o presente Agravo Interno submetido ao julgamento da Colenda Turma para, reformando a r. Decisão monocrática, procedendo-se à análise de todos os argumentos e fundamentos expostos acima, para, ao final, reconhecer o direito como ali vindicado tal qual o fez o Tribunal de Origem"(fl. 442e).
Impugnação da parte agravada, a fls. 452⁄457e, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando a cobrança do reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidores públicos federais, com o pagamento das diferenças mensais apuradas entre 1º de janeiro de 1995 e a data da efetiva incorporação do percentual à remuneração.
Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, de 04⁄09⁄2001 – que reconheceu o direito dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal ao reajuste de 3,17% – representou renúncia ao prazo prescricional.
Assim, para as ações ajuizadas até 04⁄09⁄2006, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1995, em razão do art. 8º do aludido diploma legal, que determinou o pagamento do reajuste de 3,17% retroativo a janeiro de 1995; e, se propostas após 04⁄09⁄2006, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
A propósito, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES DE 28,86% (LEIS N. 8.622⁄1993 E 8.627⁄1993) E 3,17% (LEI N. 8.880⁄1994). PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Conforme a orientação estabelecida no REsp 990.284⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC⁄1973, a edição da MP 1.704⁄1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30⁄6⁄2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85⁄STJ.
2. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45⁄2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4⁄9⁄2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85⁄STJ. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.508.179⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄12⁄2017).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4.9.2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284⁄RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5⁄1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85⁄STJ.
2. Registra-se que a mesma orientação se aplica à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, na medida em que o STJ possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225⁄2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4⁄9⁄2006, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4⁄9⁄2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85⁄STJ.
3. In casu , o Tribunal Regional registrou: 'aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula nº 85, ou seja, estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, eis que a presente ação foi proposta em 22-04-2008' (fl. 238, e-STJ).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 770.681⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄02⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225⁄2001. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.
2. O reconhecimento por parte da Administração de ser devido o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, implicou renúncia tácita à prescrição, contudo não a interrompeu. Essa interpretação restringe-se ao período anterior ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, ou seja, somente é aplicável às ações propostas até 4⁄9⁄2006 . Precedentes: Pet 7.558⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 7⁄6⁄2010; REsp 1.293.412⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄6⁄2012; EDcl no AgRg no AREsp 72.187⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2013.
3. No caso sub examine, verifica-se que a execução foi ajuizada em 24⁄4⁄2006, de modo que não há falar em prescrição.
4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.348.242⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória n. 2.225⁄2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633⁄RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ⁄RS), Sexta Turma, DJe 14⁄11⁄2011).
II - Em complemento, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4⁄9⁄2006, data da edição da MP 2.225-45⁄01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85⁄STJ (PET 7.558⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄04⁄2010, DJe de 7⁄6⁄2010) (REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07⁄05⁄2013).
III - Agravo Regimental provido, para fins de prover parcialmente o recurso especial, afastando a prescrição do fundo de direito e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da controvérsia, aplicado o enunciado sumular n. 85⁄STJ"(STJ, AgRg no REsp 1.148.963⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2015).
No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.510.056⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12⁄11⁄2019; REsp 1.498.397, Rel. Ministro Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03⁄06⁄2019; REsp 1.319.703, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17⁄05⁄2019; REsp 1.726.854, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04⁄04⁄2019.
In casu , como constou da decisão agravada, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 08⁄05⁄2008 (fls. 3e), ou seja, após 04⁄09⁄2006, aplica-se a Súmula 85⁄STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0060858-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 494.625 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX72000048336 XXXXX20084047200 XXXXX20114047200 SC-XXXXX72000048336 SC- XXXXX20114047200 TRF4- XXXXX20084047200
PAUTA: 18⁄02⁄2020 JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINTRAFESC
ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS - SC021951
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINTRAFESC
ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS - SC021951
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857227628/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-494625-sc-2014-0060858-2/inteiro-teor-857227638

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